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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 21/2017 de 22/05 a 28/05

SUMÁRIO:

1 - Alteração ao Código do Imposto do Selo: - Lei n.º 22/2017, de 23 de maio. mais informações

2 - Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF): - Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio. mais informações

3 - Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal: - Aviso n.º 54/2017, de 22 de maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros. mais informações

4 - IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016: - Ofício Circulado n.º 20196, de 2017.05.22. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Alteração ao Código do Imposto do Selo: - Lei n.º 22/2017, de 23 de maio.

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o conceito de titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.
De acordo com a nova alínea h) do n.º 3 do artigo 3.º do Código, para efeitos do n.º 1 do mesmo artigo, consideram-se titulares do interesse económico, nas operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo, as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas.

2 - Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF): - Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio.

Altera o anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que procedeu à aprovação da estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, no âmbito do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
De acordo com o seu preâmbulo, tornava-se necessário proceder à atualização da estrutura e conteúdo anteriormente aprovados, pelo que a presente portaria tem por objetivo alterar o anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.

3 - Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal: - Aviso n.º 54/2017, de 22 de maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Torna público que, em 24 de março de 2017, foram emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada de Andorra em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015.

4 - IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016: - Ofício Circulado n.º 20196, de 2017.05.22.

Republica a tabela das taxas de derrama a aplicar ao período fiscal de 2016, que substitui a anteriormente publicada no Ofício Circulado n.º 20195/2017, de 19 de abril.
A republicação fica a dever-se às alterações verificadas nas taxas/âmbito de isenção para os municípios de Ferreira do Alentejo, Torre de Moncorvo e Santa Cruz.
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