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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 20/2017 de 15/05 a 21/05

SUMÁRIO:

1 - IVA — Artigo 4.º, n.º 3, TUE — Sexta Diretiva — Auxílios de Estado — Procedimento de exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes — Inexigibilidade das dívidas de IVA: - Acórdão do TJUE, de 2017.03.16, publicado no JOUE n.º C 151, de 2017.05.15, na página 7. mais informações

2 - IVA — Princípio da neutralidade fiscal — Legislação nacional que prevê um limite máximo fixo do montante de reembolso ou da compensação do crédito ou do excedente de IVA: - Acórdão do TJUE, de 2017.03.16, publicado no JOUE n.º C 151, de 2017.05.15, na página 13. mais informações

3 - Reversão – Impugnação: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0511/16. mais informações

4 - Oposição – Alçada – CPPT - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 01612/13. mais informações

5 - Dedução de prejuízos fiscais - Suspensão da instância: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 01538/13. mais informações

6 - Execução fiscal - Embargos de terceiro – Apreensão – Letra – Embargos – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 01522/14. mais informações

7 - Procedimento - Revisão da matéria coletável - Peritos independentes – Falta – Relatório: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 01062/16. mais informações

8 - Legitimidade - Fazenda pública – Oposição – Taxa – Portagem: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0103/17. mais informações

9 - Inutilidade superveniente da lide - Inscrição matricial – Liquidação - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0231/16. mais informações

10 - Taxa SIRCA – Contribuições - Princípio da legalidade tributária: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0914/16. mais informações

11 - Oposição - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0649/16. mais informações

12 - Execução fiscal – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0337/17. mais informações

13 - Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente - Custas: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0255/17. mais informações

14 - Pagamento em prestações – Penhora: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0435/17. mais informações

15 - CPPT – Sentença - Identidade de situação de facto: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0141/17. mais informações

16 - IMT - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 054/14. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IVA — Artigo 4.º, n.º 3, TUE — Sexta Diretiva — Auxílios de Estado — Procedimento de exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes — Inexigibilidade das dívidas de IVA: - Acórdão do TJUE, de 2017.03.16, publicado no JOUE n.º C 151, de 2017.05.15, na página 7.

O direito da União, em particular o artigo 4.º, n.º 3, TUE e os artigos 2.º e 22.º da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do IVA: matéria coletável uniforme, bem como as regras em matéria de auxílios de Estado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que dívidas de imposto sobre o valor acrescentado sejam declaradas inexigíveis em aplicação de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um procedimento de exoneração do passivo restante ao abrigo do qual um tribunal pode, sob certas condições, declarar inexigíveis as dívidas de uma pessoa singular que não tenham sido pagas no termo do processo de insolvência de que essa pessoa foi objeto.

2 - IVA — Princípio da neutralidade fiscal — Legislação nacional que prevê um limite máximo fixo do montante de reembolso ou da compensação do crédito ou do excedente de IVA: - Acórdão do TJUE, de 2017.03.16, publicado no JOUE n.º C 151, de 2017.05.15, na página 13.

O artigo 183.º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido que não se opõe a uma legislação nacional, tal como a que está em causa no processo principal, que limita a compensação de certas dívidas fiscais por créditos de IVA a um montante máximo determinado, por cada período de tributação, desde que a ordem jurídica nacional preveja em qualquer caso a possibilidade do sujeito passivo recuperar a totalidade do crédito do IVA num prazo razoável.

3 - Reversão – Impugnação: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0511/16.

Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.

4 - Oposição – Alçada – CPPT - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 01612/13.

Se a questão da tempestividade da dedução de oposição não radica em antagónicas interpretações da norma constante do art. 203° n°1 al a) CPPT, mas antes em diferentes situações fácticas subjacentes, entendemos que é de julgar findo o recurso por oposição de julgados interposto ao abrigo do artº 280º nº 5 do CPPT.

5 - Dedução de prejuízos fiscais - Suspensão da instância: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 01538/13.

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
II - Se na causa prejudicial se impugnam, além do mais, correcções efectuadas aos prejuízos fiscais e na dependente se efectua o reporte dos mesmos verifica-se entre as causas o nexo de prejudicialidade ou dependência justificativo da suspensão da instância.

6 - Execução fiscal - Embargos de terceiro – Apreensão – Letra – Embargos – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 01522/14.

I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro.
Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto de embargos de terceiro.
II - Não tendo o endosso de letra sido efectuado de acordo com o disposto no artigo 18 da LUL o mesmo tem de qualificar-se como endosso próprio ou translativo.
III - Tratando-se de um endosso perfeito ou translativo o endossado portador torna-se o credor do direito de crédito que a letra titula pelo que tem legitimidade para embargar de terceiro quando não sendo parte na execução vê o direito que a letra endossada titula bem como o próprio título ofendido por apreensão em execução fiscal em que o endossado não é parte.

7 - Procedimento - Revisão da matéria coletável - Peritos independentes – Falta – Relatório: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 01062/16.

I - A participação do perito independente no procedimento de revisão visa facilitar/promover o acordo entre o perito do contribuinte e da Administração Tributária, mas o acordo estabelece-se entre o perito do contribuinte e o da Administração Tributária, como revela a expressão «ambos os peritos» do n.º 6 do art.º 92, mesmo que seja diversa a posição do perito independente.
II - A consequência da falta do perito independente às reuniões ou a não apresentação do parecer, há-de buscar-se nas normas legais disponíveis e com aplicação à situação, dada a sua incompleta e particular regulamentação.
III - Dado estamos em sede de um procedimento administrativo que se regula pelas normas que lhe são próprias e numa segunda linha, por força do disposto no art.º 2.º, c) da Lei Geral Tributária, pelas normas constantes do Código de Procedimento Administrativo, aí se encontram as regras gerais aplicáveis no procedimento administrativo aos pareceres.
IV - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do referido art.º 91 poderemos qualificar o parecer que deve emitir o perito independente no procedimento de revisão como obrigatório e não vinculativo, dada a falta de disposição expressa em contrário.
V – Assim, a sua nomeação, quando solicitada é uma formalidade essencial, o mesmo não ocorrendo com a sua efectiva participação ou emissão de parecer e, nos termos do disposto no art.º 92.º, n.º 5 do actual CPA que reproduz o n.º 3 do anterior art.º 99.º do CPA, artigo 92.º, quando um parecer obrigatório não for emitido dentro dos prazos previstos no número anterior, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decido sem o parecer, salvo disposição legal expressa em contrário.

8 - Legitimidade - Fazenda pública – Oposição – Taxa – Portagem: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0103/17.

I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor.
II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de forma expressa, a cobrança de taxas de portagem, custos administrativos e demais valores aqui em causa.
III - A L. nº 25/2006, de 30.06 no seu art.º 17°-A, veio estabelecer que: «Compete à administração tributária promover, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos» dando concretização às alíneas j) do art.º 10.º, e c), do n.º 1, do art.º 15.º, ambos do Código de Processo e Procedimento Tributário, independentemente de a entidade credora ser pública ou privada.
IV - Ao ampliar a competência da Administração Tributária, em razão da matéria, para a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos, não optou o legislador apenas pela utilização do meio processual de execução fiscal para a cobrança coerciva de tais créditos mas atribuiu competência à Administração Tributária para proceder à cobrança coerciva destes créditos.
V - Tendo-o efectuado, por arrastamento, o Representante da Fazenda Pública passou a ter legitimidade para intervir nos processos de oposição com origem em cada um desses processos de execução fiscal, não em representação da entidade de direito privado, ou instituto público a quem esteja atribuída a competência de cobrar tais créditos, mas em representação da Administração Tributária que tem competência para proceder à cobrança coerciva dos mesmos.

9 - Inutilidade superveniente da lide - Inscrição matricial – Liquidação - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0231/16.

I - A anulação da inscrição matricial de um prédio, com efeitos a partir de quatro de Outubro de 2013 (04/10/2013) apenas produz efeitos para o futuro, mantendo-se operante desde a data da sua constituição e permitindo a liquidação de IMI entre essa data e 04/10/2013.
II - Dada a referida limitação de efeitos para futuro da anulação da inscrição matricial, a existir liquidação de IMI em momento anterior, ou a permanecer válida qualquer inscrição na matriz, oficiosa ou não oficiosa relativamente ao mesmo prédio e referente à subestação eólica e seus componentes, a instância não resulta inútil porque continua a impor-se que o Tribunal dirima a relação material controvertida que lhe aportou o aqui recorrente.

10 - Taxa SIRCA – Contribuições - Princípio da legalidade tributária: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0914/16.

É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.

11 - Oposição - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0649/16.

A convolação de uma forma processual noutra mais adequada à pretensão de mérito só pode ocorrer quando o juiz tenha a certeza absoluta de que pode eleger uma determinada forma processual e que nenhuma outra poderia satisfazer a pretensão do interessado; em caso de dúvida deve abster-se de o fazer e deixar essa opção para o interessado.

12 - Execução fiscal – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0337/17.

A instauração de impugnação judicial destinada a atacar liquidações de imposto, cuja falta também deu origem à aplicação de coimas, ainda que acompanhada de prestação de garantia, não é idónea a obter a suspensão da execução fiscal destinada à cobrança coerciva do valor das coimas.

13 - Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente - Custas: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0255/17.

I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência.
II – Em regra, as custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda por terceiro integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário.
III - Nessa situação, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não há lugar à condenação em custas do oponente, porquanto as custas da oposição se encontram, ou deveriam encontrar, pagas pelo terceiro.

14 - Pagamento em prestações – Penhora: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0435/17.

Estando a decorrer um procedimento em que está em causa o pagamento voluntário da dívida exequenda, embora em regime prestacional, é imperativo lógico que o órgão da execução fiscal se abstenha de praticar actos de execução com vista à cobrança sem que, antes, decida aquele pedido de pagamento, tanto mais que no mesmo requerimento em que foi efectuado o pedido de pagamento em prestações foi oferecido como garantia um bem imóvel relativamente ao qual também não se documenta que tenha havido pronúncia.

15 - CPPT – Sentença - Identidade de situação de facto: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 0141/17.

I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior».
II - A teleologia da norma não obsta a que se admita o recurso quando a decisão recorrida e as decisões fundamento não sejam sentenças.
III - No entanto, sempre serão exigíveis mais de 3 decisões, se estas provierem do mesmo ou de outro tribunal de igual categoria.
IV - Se a decisão fundamento provier de tribunal de hierarquia superior impõe-se que verse sobre situação fáctica substancialmente idêntica à da decisão recorrida.

16 - IMT - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2017.05.03 – Processo n.º 054/14.

I - A liquidação adicional não é mais do que a correcção de uma liquidação deficiente em consequência de erros ou omissões, que tanto podem ser da responsabilidade dos serviços como dos contribuintes.
II - A liquidação de IMT efectuada em consequência de avaliação do imóvel que no acto de transmissão dos bens se mostrava isento desse imposto não é, assim, uma liquidação adicional já que a mesma não se destinou a corrigir uma liquidação anterior viciada por erro de facto ou de direito ou por omissões ou inexactidões praticadas nas declarações prestadas para efeitos de liquidação.
III - Não se tratando de uma liquidação adicional, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é, nos termos do artº 35º, nº 1, do CIMT, de oito anos contados da data de transmissão ou daquela em que a isenção ficou sem efeito.

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