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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 19/2017 de 08/05 a 14/05

SUMÁRIO:

1 - Convenção sobre Dupla Tributação entre Portugal e a Etiópia: - Aviso n.º 46/2017, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 9 de maio. mais informações

2 - Dispensa de prestação de garantia para o IVA, no EA, AA e DE: - Ofício Circulado n.º 15586/2017, de 8 de maio, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira - Divisão de Regimes Aduaneiros. mais informações

3 - Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos — Regime fiscal comum aplicável — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.º, alínea c) — Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta — Tributação à taxa zero: - Acórdão do TJUE, de 2017.03.08, publicado no JOUE n.º C 144, de 2017.05.08, na página 8. mais informações

4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.º, n.º 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — Princípio da neutralidade fiscal — Tratamento médico com oxigénio — Taxa reduzida de IVA — Botijas de oxigénio — Taxa normal de IVA — Concentradores de oxigénio: - Acórdão do TJUE, de 2017.03.09, publicado no JOUE n.º C 144, de 2017.05.08, na página 10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Convenção sobre Dupla Tributação entre Portugal e a Etiópia: - Aviso n.º 46/2017, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 9 de maio.

Torna pública a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013.
Nos termos do seu artigo 29.º, a Convenção entrou em vigor em 9 de abril de 2017.

2 - Dispensa de prestação de garantia para o IVA, no EA, AA e DE: - Ofício Circulado n.º 15586/2017, de 8 de maio, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira - Divisão de Regimes Aduaneiros.

Em conformidade com o despacho de 2 de maio de 2017, da Diretora-Geral da AT, informa que, no caso de autorizações nacionais que não envolvam outros Estados-membros, a garantia a constituir para os regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo ou de destino especial, deverá cobrir apenas a dívida potencial relativa a direitos aduaneiros, desde que cumpridas as condições exigidas pelo artigo 6º do DL nº 249/2009.
Assim, será concedida a dispensa de prestação de garantia no que respeita ao IVA, desde que o titular da autorização/titular do regime não tenha dívidas contributivas nem fiscais, e não tenha sido condenado por qualquer crime tributário nos últimos 3 anos.

3 - Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos — Regime fiscal comum aplicável — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.º, alínea c) — Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta — Tributação à taxa zero: - Acórdão do TJUE, de 2017.03.08, publicado no JOUE n.º C 144, de 2017.05.08, na página 8.

A Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretada no sentido de que o seu artigo 5.º, n.º 1, não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual há retenção na fonte do imposto sobre os rendimentos mobiliários sobre os dividendos distribuídos por uma filial com sede nesse Estado-Membro a um organismo de investimento coletivo para efeitos fiscais com sede noutro Estado-Membro, sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas à taxa zero, na condição de os seus lucros serem integralmente distribuídos aos seus acionistas, uma vez que esse organismo não constitui uma «sociedade de um Estado-Membro» na aceção dessa diretiva.

4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.º, n.º 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — Princípio da neutralidade fiscal — Tratamento médico com oxigénio — Taxa reduzida de IVA — Botijas de oxigénio — Taxa normal de IVA — Concentradores de oxigénio: - Acórdão do TJUE, de 2017.03.09, publicado no JOUE n.º C 144, de 2017.05.08, na página 10.

O artigo 98.º, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o anexo III, pontos 3 e 4, desta diretiva, lidos à luz do princípio da neutralidade fiscal, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é aplicável à entrega ou ao aluguer de concentradores de oxigénio, embora essa regulamentação preveja uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aplicável à entrega de botijas de oxigénio.
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