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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 18/2017 de 01/05 a 07/05

SUMÁRIO:

1 - Transferências e envio de fundos para “paraísos fiscais”: - Lei n.º 14/2007, de 3 de maio. mais informações

2 - Emissão de valores mobiliários ao portador: - Lei n.º 15/2017, de 3 de maio. mais informações

3 - Obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos. – Lei n.º 16/2017, de 3 de maio. mais informações

4 - EBF - Normas previstas nas partes II e III do Estatuto: - Circular n.º 5/2017, de 2017.05.04. mais informações

5 - IVA - Regime aplicável ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais: - Ofício Circulado n.º 30 189, de 2017-05-02. mais informações

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 139/2017, de 4 de maio, na página 1. mais informações

7 - Alteração ao CIUC, ao CIMI e vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico: - Comunicado do Conselho de Ministros, de 4 de maio de 2017. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:


1 - Transferências e envio de fundos para “paraísos fiscais”: - Lei n.º 14/2007, de 3 de maio.

Com a introdução do novo n.º 3 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária (LGT), a AT fica obrigada a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, por categoria de operação e de acordo com a respetiva tipologia, quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.
De acordo com o seu artigo 3.º, o Governo, através do Ministério das Finanças, regulamentará a presente lei no prazo de três meses a contar da data da sua publicação.

2 - Emissão de valores mobiliários ao portador: - Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.
A conversão dos valores mobiliários ao portador, em nominativos, será objeto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

3 - Obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos. – Lei n.º 16/2017, de 3 de maio.

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, no sentido de alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital.
As instituições de crédito devem, no prazo de 90 dias, proceder ao registo dos beneficiários efetivos relativos a participações qualificadas já registadas.

4 - EBF - Normas previstas nas partes II e III do Estatuto: - Circular n.º 5/2017, de 2017.05.04.

Divulga que, pelo Despacho do SEAF n.º 103/2017-XXI, de 31 de março de 2017, foi sancionado o entendimento de que “as normas que consagram os benefícios fiscais constantes das partes II e III do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e que tenham sido objeto de alterações dentro dos últimos 5 anos consideram-se em vigor, ainda que não tenham sido objeto de prorrogação expressa pela norma transitória prevista no n.º 1 do artigo 226.º da Lei n.° 42/2016, porquanto se deve considerar que o prazo de caducidade previsto no n.°1 do artigo 3.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais se renovou a partir do momento dessas alterações.
Nos termos do n.º 1 artigo 226.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, foram prorrogadas por um ano as normas que consagram os benefícios fiscais que caducariam a 1 de Janeiro de 2017, constantes dos artigos 19.º, 20.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 47.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 63.º e 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

5 - IVA - Regime aplicável ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais: - Ofício Circulado n.º 30 189, de 2017-05-02.

Comunica os procedimentos sancionados pelo despacho n.º 122/2017-XXI, de 27 de abril de 2017, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativos ao regime transitório da passagem ao regime de isenção do artigo 9.º do CIVA, dos profissionais das atividades de terapêuticas não convencionais (TNC).
De acordo com o seu n.º 14, consideram-se validadas as situações em que os profissionais liquidaram o imposto no exercício da atividade de TNC e exerceram o direito à dedução, tendo cumprido as obrigações inerentes ao regime normal de tributação.
É revogado o ofício-circulado n.º 30174, de 2015.08.26, da Área de Gestão Tributária – IVA.

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 139/2017, de 4 de maio, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de maio de 2017.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

7 - Alteração ao CIUC, ao CIMI e vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico: - Comunicado do Conselho de Ministros, de 4 de maio de 2017

Mantém-se o propósito da redução da despesa fiscal associada às isenções de IUC, bem como o de aproximar as isenções deste imposto às isenções previstas no Código do Imposto Sobre Veículos, mas sem frustrar as expectativas dos proprietários de veículos isentos até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto.

Nota: - Será também prorrogada a vigência do artigo 62.º-A do EBF, relativo ao mecenato científico, cuja vigência não foi prorrogada na Lei do Orçamento do Estado para 2017, ao contrário do que aconteceu com a generalidade dos restantes benefícios fiscais através do n.º 1 artigo 226.º dessa lei, e que por isso terá caducado a 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 3.º do EBF, por não ter sofrido quaisquer alterações nos 5 anos anteriores.
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