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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 16/2017 de 17/04 a 23/04

SUMÁRIO:

1 - Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais – Portaria n.º 89-A/2017, de 19 de abril. mais informações

2 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016: - Ofício Circulado n.º 20195, de 201 7-04-19. mais informações

3 - IVA - Taxas – Artigos de pastelaria – Isenção de glúten: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11144. mais informações

4 - IVA - Taxas - "Trufas" - Fungo subterrâneo, apreciado como iguaria gastronómica - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11150. mais informações

5 - IVA - Taxas – Panificação - "pão ralado" obtido a partir de pão fresco, e propositadamente confecionado para o efeito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11190. mais informações

6 - IVA - Taxas - "Mariscada sem Glúten": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11212. mais informações

7 - IVA - Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.03 - Processo nº 11282. mais informações

8 - IVA - Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.03 - Processo nº 11304. mais informações

9 - IVA - Taxas - Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.03 - Processo nº 11390. mais informações

10 - IVA - Taxas – Serviços prestados por um Hospital Veterinário duma Universidade que podem, eventualmente, ser realizados por alunos (alunos com estatuto, estagiários, etc): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11511. mais informações

11 - IVA - Taxas - Entidade pública empresarial que presta serviços de saúde (inserida no SNS) – Reembolso das despesas incorridas no fornecimento gratuito de medicamentos a utentes em tratamento, de responsabilidade da ARS e outras unidades hospitalares do SNS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11568. mais informações

12 - IVA - Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.29 - Processo nº 11577. mais informações

13 - IVA - Taxas - Bares de cinemas, onde para além dos respetivos bilhetes de cinema são vendidos: pipocas e cachorros quentes (confecionados no local): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11642. mais informações

14 - IVA - Enquadramento – IPSS – Fornecimento de refeições escolares e prolongamento de horário do jardim de infância e as refeições escolares da EB, faturados ao município - Fornecimento de refeições sociais aos utentes carenciados, faturadas ao Centro Social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11656. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais – Portaria n.º 89-A/2017, de 19 de abril.

Aprova, em anexo à presente portaria, o Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, previsto no artigo 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), competindo ao Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), assegurar o processo de reconhecimento técnico provisório e definitivo, e a promoção nacional e internacional do incentivo, bem como das ações necessárias para a sua eficaz aplicação.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, registados nos termos dos artigos 58.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado de acordo com o artigo 90.º do Código do IRC, o valor correspondente a 20% das despesas de produção cinematográfica realizadas em território nacional e elegíveis para efeitos deste incentivo, nos termos estabelecidos no referido artigo e na respetiva regulamentação.

2 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016: - Ofício Circulado n.º 20195, de 201 7-04-19.

Divulga a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2017, necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC.
Nos termos da Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2016.

3 - IVA - Taxas – Artigos de pastelaria – Isenção de glúten: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11144.

Não se afigura que os produtos a que se refere o pedido "Bolo de Chocolate - XX" e "Cheesecake de Frutos Silvestres - XX" se encontrem especialmente produzidos, preparados ou transformados de forma a responder às necessidades dietéticas especiais das pessoas com intolerância ao glúten, pelo que devem ser tributados à taxa normal do imposto, por falta de enquadramento na verba 1.12 ou qualquer outra constante das listas anexas ao citado Código.
Tem sido entendimento da Área de Gestão Tributária - IVA que beneficiam da aplicação da taxa reduzida do imposto, por enquadramento na citada verba 1.12 da lista I, os géneros alimentícios que se encontrem especialmente produzidos, preparados ou transformados de forma a responder às necessidades dietéticas especiais das pessoas com intolerância ao glúten, ficando afastados da mesma os géneros alimentícios que na sua composição original não contenham glúten, ainda que a respetiva rotulagem faça alusão à sua ausência.

4 - IVA - Taxas - "Trufas" - Fungo subterrâneo, apreciado como iguaria gastronómica - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11150.

O enquadramento do produto em análise, em sede de IVA, não tem enquadramento na verba 5.1.3 da lista I, anexa ao CIVA, que estabelece a aplicação da taxa reduzida para "as transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito da atividade de produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros."
Pelo que as "trufas", comercializadas no seu estado natural, devem ser objeto da aplicação da taxa normal de IVA.

5 - IVA - Taxas – Panificação - "pão ralado" obtido a partir de pão fresco, e propositadamente confecionado para o efeito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11190.

O "Pão ralado" [alínea g) do artigo 2.º da Portaria n.º 52/2015, de 26 de fevereiro], os "Produtos afins do pão ou de padaria fina" [alínea h) do artigo 2.º da Portaria], e bem assim, os "Produtos intermédios ou em processo de fabrico" [alínea i) do artigo 2.º da Portaria] não se enquadram na verba 1.1.5 da lista I nem em qualquer outra das diferentes verbas das listas anexas ao CIVA, pelo que são passiveis de IVA pela aplicação da taxa normal de IVA, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
O produto comercializado com a denominação de "pão" [n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 52/2015], enquadrável em qualquer das alíneas a) a g) do artigo 3.º da citada portaria, é tributado à taxa reduzida por enquadramento na verba 1.1.5. da lista I anexa ao CIVA.

6 - IVA - Taxas - "Mariscada sem Glúten": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11212.

O produto "Mariscada 800 grs", não pode beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto, e está sujeito à aplicação da taxa normal de IVA.
Em face dos elementos enviados, não foi possível concluir que o produto objeto do presente pedido de informação vinculativa, "Mariscada 800 grs.", cumpre as regras atualmente em vigor, aplicáveis em todos os Estados Membros, relativamente à prestação de informação ao consumidor sobre a ausência ou a presença reduzida nos géneros alimentícios de "Glúten".

7 - IVA - Amostras – Expedição para países terceiros e UE – Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.03 - Processo nº 11282.

Para a exportação de amostras é aceite, a título definitivo, uma fatura proforma ou outro documento de natureza idêntica (meramente informativo), pelo facto das amostras estarem objetivamente excluídas da tributação em IVA, por força do n.º 7 do artigo 3.º do CIVA.
Nos termos da Portaria n.º 497/2008, de 24 de junho, consideram-se amostras, os bens comercializados e/ou produzidos pelo sujeito passivo, com formato ou tamanho diferente dos que se pretendem promover, em quantidade, capacidade, peso ou medida, substancialmente inferiores aos que constituem unidades de venda, e que, por esse facto, não se destinam à comercialização.

8 - IVA - Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.03 - Processo nº 11304.

Enquadram-se no âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, as transmissões de: − radares, quartos e cozinhas por incorporarem a embarcação, satisfazendo, assim, as necessidades diretas da embarcação; − coletes salva-vidas, navalhas, cestos onde acondicionam o pescado, as redes os cabos, anzóis, por serem bens essenciais ao exercício da atividade, desde que efetuadas diretamente ao armador ou ao proprietário para utilização na sua atividade económica, no caso em apreço, pesca marítima.
O mesmo não se entende para as transmissões de vestuário e calçado (roupas de aquecimento, botas de água, óculos, chapéu e outros), uma vez que o exercício da atividade da pesca não depende na utilização deste tipo de bens; não alteram em nada a situação das embarcações como também não se enquadram no conceito de bens de abastecimento.

9 - IVA - Taxas - Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.03 - Processo nº 11390.

São definidas como “refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, os pratos ou alimentos acabados de preparar, prontos para consumo imediato, com ou sem entrega ao domicilio (take away, drive in ou semelhantes).", as quais, sendo dissociadas de serviços de apoio relevantes, são consideradas transmissões de bens.
Assim, a venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away), é tributada de acordo com a taxa intermédia de IVA, por aplicação da verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA.
A venda das embalagens de batatas fritas não configura uma refeição pronta a consumir pelo que, não está abrangida pela referida verba, deve ser tributada de acordo com a taxa normal.

10 - IVA - Taxas – Serviços prestados por um Hospital Veterinário duma Universidade que podem, eventualmente, ser realizados por alunos (alunos com estatuto, estagiários, etc): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11511.

De acordo com o entendimento vertido no processo 5021, sancionado por despacho de 2013-06-26, a taxa reduzida de IVA (alínea f) da verba 4.2 da Lista I anexa ao CIVA) é aplicável "aos serviços de medicina veterinária que contribuam para a realização das atividades de criação de animais, desde que essas atividades tenham conexão com a exploração do solo ou este tenha carácter essencial".
Não é aplicável a taxa reduzida aos serviços médicos veterinários que não contribuam para a realização das atividades de criação de animais assinaladas, como é o caso dos serviços relativos a animais de estimação ou companhia, e quando essas atividades não tenham relação com a exploração do solo ou em que este não tenha caráter essencial.

11 - IVA - Taxas - Entidade pública empresarial que presta serviços de saúde (inserida no SNS) – Reembolso das despesas incorridas no fornecimento gratuito de medicamentos a utentes em tratamento, de responsabilidade da ARS e outras unidades hospitalares do SNS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11568.

Uma transmissão de medicamentos efetuada pela requerente aos utentes, faturada às Administrações Regionais de Saúde e outras unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), encontra-se sujeita a imposto e dele não isenta, devendo ser liquidado IVA à taxa reduzida, por enquadramento na verba 2.5 da Lista I, anexa ao Código.
Para o efeito, é irrelevante que seja uma entidade pública a faturar os medicamentos àquelas entidades.

12 - IVA - Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.29 - Processo nº 11577.

Uma vez que a situação descrita não preenche nenhuma das regras especiais dos nºs 7 a 11 do art. 6.º, será aplicável a regra geral de localização prevista na al. a) do nº 6 do art. 6.º do CIVA, pelo que, sendo os adquirentes dos serviços sujeitos passivos de IVA, as operações são tributáveis no lugar onde esses adquirentes tenham a sua sede, estabelecimento estável ou na sua falta, o domicílio fiscal, para o qual os serviços são prestados.
No entanto, caso o adquirente possua estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, tal como definido no Regulamento de Execução (UE) nº 282/2011 do Conselho, as prestações de serviços efetuadas pelo Requerente localizam-se no território da Região Autónoma dos Açores, sendo de aplicar a taxa aí em vigor.

13 - IVA - Taxas - Bares de cinemas, onde para além dos respetivos bilhetes de cinema são vendidos: pipocas e cachorros quentes (confecionados no local): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11642.

A venda de cachorros quentes nos balcões da Requerente, é suscetível de integrar o conceito de «refeições prontas a consumir», devendo a transmissão destes produtos alimentares ser tributada pela taxa intermédia do imposto, por aplicação da verba 1.8 da Lista II.
Apesar das pipocas serem produtos alimentares sujeitos a um processo de preparação, não integram o conceito de refeição presente na referida verba 1.8, pelo que, a sua comercialização deve ser sujeita à taxa normal de imposto.

14 - IVA - Enquadramento – IPSS – Fornecimento de refeições escolares e prolongamento de horário do jardim de infância e as refeições escolares da EB, faturados ao município - Fornecimento de refeições sociais aos utentes carenciados, faturadas ao Centro Social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.30 - Processo nº 11656.

As prestações de serviços de "prolongamento de horário e refeição", realizadas pela Requerente (IPSS), no âmbito das chamadas AAAF, constituem serviços de apoio social enquadráveis na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA, sendo por isso operações isentas que não conferem o direito à dedução, o mesmo se verificando com o fornecimento de refeições sociais, no âmbito do Projeto de Emergência Alimentar da Segurança Social, constitui uma operação isenta, sem direito à dedução, nos termos da alínea 6) do artigo 9.º do CIVA.
O fornecimento de refeições escolares para as crianças da Escola Básica (prestações de serviços conexas com o ensino) não tendo enquadramento na alínea 9) do artigo 9.º, por não se verificar, em relação aos prestador de serviços, os requisitos previstos nesta norma, configura uma operação tributada, permitindo, porém, ao sujeito passivo desonerar-se do IVA suportado na aquisição de bens e serviços destinados à realização destas operações, nos termos do artigo 23.º do CIVA.
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