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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 15/2017 de 10/04 a 16/04

SUMÁRIO:

1 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril. mais informações

2 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M, de 13 de abril. mais informações

3 - Subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca: - Portaria n.º 133/2017, de 10 de abril. mais informações

4 - Grupo de Trabalho para a Definição do Novo Modelo de Avaliação dos Prédios Rústicos: - Despacho n.º 2974/2017, de 10 de abril, do Gabinete do Ministro das Finanças. mais informações

5 - IVA - Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.º, 9.º, 26.º, 167.º, 168.º e 173.º — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que exerce tanto atividades económicas como não económicas — Sociedade holding que presta serviços às suas filiais a título gratuito: - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de janeiro de 2017 - Processo C-28/16, publicado no JOUE n.º C 112, de 2017.04.10, na página 12. mais informações

6 - IMT – Insolvência – Isenção: - Acórdão do STA, de 2017.03.29 – Processo n.º 01521/15. mais informações

7 - Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente da lide – Ilegitimidade: - Acórdão do STA, de 2017.03.29 – Processo n.º 0229/16. mais informações

8 - Impugnação - Fundamento da oposição - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2017.03.29 – Processo n.º 0453/16. mais informações

9 - Imposto do Selo - Justificação notarial – Usucapião: - Acórdão do STA, de 2017.03.29 – Processo n.º 01372/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017.

2 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M, de 13 de abril.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira é de (euro) 570, nos termos do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de agosto.

3 - Subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca: - Portaria n.º 133/2017, de 10 de abril.

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC aplicada ao gasóleo consumido na pesca.
De acordo com o seu preâmbulo, considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o montante do desconto é determinado em função do número de marés e consumo de combustível, e que este deve, ainda, ser ajustado à potência do motor, estabelece-se na presente portaria as regras de implementação desta medida bem como a fórmula de cálculo que o determina.

4 - Grupo de Trabalho para a Definição do Novo Modelo de Avaliação dos Prédios Rústicos: - Despacho n.º 2974/2017, de 10 de abril, do Gabinete do Ministro das Finanças.

Cria o Grupo de Trabalho para a Definição do Novo Modelo de Avaliação dos Prédios Rústicos.
De acordo com o seu n.º 2, o Grupo de Trabalho tem por principal missão a definição de um novo modelo de avaliação para os prédios rústicos, que se caracterize por uma maior simplicidade e facilidade de aplicação, sem perder de vista a adequação ao valor económico real dos prédios avaliados.

5 - IVA - Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.º, 9.º, 26.º, 167.º, 168.º e 173.º — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que exerce tanto atividades económicas como não económicas — Sociedade holding que presta serviços às suas filiais a título gratuito: - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de janeiro de 2017 - Processo C-28/16, publicado no JOUE n.º C 112, de 2017.04.10, na página 12.

Os artigos 2.º, 9.º, 26.º, 167.º, 168.º e 173.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, uma vez que a interferência de uma sociedade holding, como a que está em causa no processo principal, na gestão das suas filiais não é uma «atividade económica», na aceção desta diretiva, quando aquela não tenha faturado a estas últimas nem o preço dos serviços que adquiriu no interesse do grupo de sociedades no seu conjunto ou de algumas das suas filiais nem o correspondente imposto sobre o valor acrescentado, tal sociedade holding não pode gozar do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por tais serviços adquiridos, na medida em que estes dizem respeito a operações que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

6 - IMT – Insolvência – Isenção: - Acórdão do STA, de 2017.03.29 – Processo n.º 01521/15.

A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do artigo 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

7 - Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente da lide – Ilegitimidade: - Acórdão do STA, de 2017.03.29 – Processo n.º 0229/16.

I - A inutilidade superveniente da lide só se verifica se, após a instauração da causa, a pretensão de tutela judicial aí formulada deixou de ter utilidade, designadamente por ter sido obtida por outro meio [cfr. art. 277.º, alínea e), do CPC].
II - Não tem legitimidade para deduzir oposição quem não foi citado na execução fiscal nem aí de qualquer modo responsabilizado pela dívida exequenda (cfr. art. 30.º, n.º 1, do CPC).

8 - Impugnação - Fundamento da oposição - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2017.03.29 – Processo n.º 0453/16.

I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo;
II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão é a oposição à execução fiscal, e não a impugnação judicial;
III - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição.

9 - Imposto do Selo - Justificação notarial – Usucapião: - Acórdão do STA, de 2017.03.29 – Processo n.º 01372/16.

I - Ficcionando o legislador a usucapião como transmissão gratuita de bens imóveis para efeitos de incidência de IS, a escritura de justificação notarial de aquisição por usucapião é que constitui o facto tributário na medida em que a obrigação do pagamento do Imposto de Selo neste caso se constitui na data da sua celebração – alínea r) do artigo 5º do CIS.
II - Tendo o beneficiário da aquisição por usucapião do bem imóvel invocado a posse da pessoa de quem foi sucessor legal e também uma posse própria, a escritura de justificação notarial de aquisição do direito de propriedade desse bem imóvel por usucapião não pode qualificar-se como mera formalização de suprimento da falta de título relativo a uma transmissão derivada intermédia mas antes como o título constitutivo da aquisição de tal direito e atributivo da titularidade do mesmo ao beneficiário.
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