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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 14/2017 de 03/04 a 09/04

SUMÁRIO:

1 - Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, de 3 de abril. mais informações

2 - Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017, de 3 de abril. mais informações


3 - Disseminação e implementação do SNC-AP: - Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril. mais informações

4 - Criação da medida de Estágios Profissionais: - Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril. mais informações

5 - Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 44.º, n.º 1, alínea e): - Acórdão do STA n.º 2/2017, publicado no D.R. n.º 70/2017, Série I, de 2017.04.07.mais informações

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 105/2017, de 4 de abril, na página 5.mais informações

7 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Artigos 131.º e 138.º — Requisitos de isenção de uma entrega intracomunitária — Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) — Inexistência de inscrição do adquirente — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade: - Acórdão do TJUE, de 2017.02.09 – Processo n.º C-21/16, publicado no JOUE n.º C 104, de 2017.04.03, na página 21. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, de 3 de abril.

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016.

2 - Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017, de 3 de abril.

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016.

3 - Disseminação e implementação do SNC-AP: - Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril.

Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP, bem como da reforma da contabilidade e contas públicas em geral.
Durante o ano de 2017, as entidades abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, aplicam o SNC-AP a título experimental, sem prejuízo da prestação de contas relativa a 2017 obedecer aos normativos de contabilidade pública que serão revogados nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.

4 - Criação da medida de Estágios Profissionais: - Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril.

Regula a criação da medida de Estágios Profissionais, de ora em diante designada medida, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
De acordo com o seu preâmbulo, historicamente, os estágios profissionais são medidas de grande e reconhecida relevância no quadro das políticas ativas do mercado de trabalho, não só no plano nacional, mas também internacional, constituindo-se como um importante instrumento facilitador da transição dos jovens e adultos do sistema de educação e formação profissional, do desemprego ou da inatividade para o emprego, proporcionando aos seus destinatários a oportunidade de adquirir experiência prática e competências pertinentes e potenciando, assim, a sua empregabilidade.

5 - Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 44.º, n.º 1, alínea e): - Acórdão do STA n.º 2/2017, publicado no D.R. n.º 70/2017, Série I, de 2017.04.07.

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 105/2017, de 4 de abril, na página 5.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de abril de 2017.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi recentemente alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

7 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Artigos 131.º e 138.º — Requisitos de isenção de uma entrega intracomunitária — Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) — Inexistência de inscrição do adquirente — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade: - Acórdão do TJUE, de 2017.02.09 – Processo n.º C-21/16, publicado no JOUE n.º C 104, de 2017.04.03, na página 21.

O artigo 131.º e o artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse isentar de imposto sobre o valor acrescentado uma entrega intracomunitária pelo simples motivo de, no momento dessa entrega, o adquirente, sedeado no território do Estado-Membro de destino e titular de um número de identificação de imposto sobre o valor acrescentado válido para as operações nesse Estado, não estar inscrito no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado nem se encontrar abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias, ainda que não exista nenhum indício sério que sugira a existência de fraude e que esteja demonstrado que os requisitos materiais da isenção estão verificados. Neste caso, o artigo 138.º, n.º 1, desta diretiva, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, opõe-se igualmente a essa recusa quando o alienante tinha conhecimento das circunstâncias que caracterizavam a situação do adquirente tendo em conta a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e tinha a expectativa de que, posteriormente, o adquirente seria registado, de forma retroativa, como operador intracomunitário.

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