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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 13/2017 de 27/03 a 02/04

SUMÁRIO:

1 - IRC – Pagamento especial por conta: - Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março.mais informações

2 - IRC - redução do Pagamento Especial por Conta: - Nota à comunicação social, de 2017.03.29, do Gabinete do Ministro das Finanças. mais informações

3 - Declaração modelo 22 de IRC, respetivos anexos e instruções de preenchimento: - Despacho n.º 2608/2017, de 29 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

4 - IVA - Taxas – Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a banda desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc.: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.16 - Processo n.º 11235. mais informações

5 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.14 - Processo n.º 11412. mais informações

6 - IVA - Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.17 - Processo n.º 11425. mais informações

7 - IVA - Taxas - Transmissão do produto «Preparado para Mariscada sem Glúten»: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.16 - Processo n.º 11432. mais informações

8 - IVA - Direito à dedução – Obras realizadas em propriedade alheia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.23 - Processo n.º 11497. mais informações

9 - IVA - Direito à dedução – Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares com inclusão do condutor: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.22 - Processo n.º 11542. mais informações

10 - IRC - Instituição financeira – Juros - Não residente - Prestação de serviços - Livre circulação de capitais: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 0165/13. mais informações

11 - Ordem de conhecimento de questões prévias - Oposição à execução fiscal – Execução – Apensação: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 0895/16. mais informações

12 - Execução fiscal – Oposição - Falta de notificação - Ato de liquidação - Recurso per saltum - Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo - Incompetência em razão da hierarquia: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 01325/16. mais informações

13 - Contra-ordenação - Atenuação especial – Coima – Regularização: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 01187/16.mais informações

14 - Incompetência territorial – Inspeção – Liquidação - Ratificação sanação: -Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 0901/16. mais informações

15 - Juros indemnizatórios - Erro imputável aos serviços – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 471/14. mais informações

16 - Coima – Prazo – Prescrição - Lei aplicável: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 0656/16. mais informações

17 - Cumulação de impugnações: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 036/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IRC – Pagamento especial por conta: - Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março.

Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do IRC e cria as condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável no quadro previsto pelo n.º 2 do artigo 197.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017.
Em 2017, beneficiam das reduções previstas no número 1 do seu artigo 2.º, os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a (euro) 7 420.

2 - IRC - redução do Pagamento Especial por Conta: - Nota à comunicação social, de 2017.03.29, do Gabinete do Ministro das Finanças.

Os sujeitos passivos que ainda não tenham procedido ao pagamento do PEC relativo a 2016, deverão fazê-lo a partir de 29 de março, conforme o estipulado no novo regime resultante da entrada em vigor da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, quando lhes seja aplicável;
Os sujeitos passivos que optem pelo pagamento em duas prestações, e já tenham procedido ao pagamento da primeira prestação, mediante o estipulado exclusivamente no Código do IRC, podem deduzir ao valor da segunda prestação o valor pago em excesso na primeira.
Em alternativa a este procedimento, os sujeitos passivos que já tenham efetuado o pagamento podem ainda reclamar do valor do PEC pago em excesso, nos termos do artigo 137.º do CIRC, no prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor da nova lei.

3 - Declaração modelo 22 de IRC, respetivos anexos e instruções de preenchimento: - Despacho n.º 2608/2017, de 29 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Além da declaração modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento, são publicados os seguintes anexos:
Anexo A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo A da declaração Modelo 22 (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo B da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011);
Anexo C da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo D da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo E da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo F da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
e Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis).

4 - IVA - Taxas – Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a banda desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc.: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.16 - Processo n.º 11235.

O evento em questão extravasa o âmbito de aplicação da verba 2.6 da lista II anexa ao CIVA, devendo nos ingressos de acesso ao mesmo ser aplicada a taxa normal.
Efetivamente, da discrição elaborada do evento para promover a banda desenhada no cinema, consta-se que no decorrer do mesmo, fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc.

5 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.14 - Processo n.º 11412.

Para a aplicação da inversão do sujeito passivo, deve ter-se em atenção se esses equipamentos ficam, ou não, a fazer parte do imóvel. Assim, no caso de os equipamentos ficarem ligados materialmente ao bem imóvel com caráter de permanência, deve ser aplicada a regra de inversão em causa.
No presente caso, tudo leva a crer que os equipamentos que são instalados em imóveis, ficam ligados aos mesmos com caráter de permanência, pelo que, se os adquirentes forem sujeitos passivos de IVA que pratiquem operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do imposto, deve ser aplicada a regra de inversão do sujeito passivo a que se refere a alínea j) do nº 1 do artigo 2.º do CIVA.

6 - IVA - Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.17 - Processo n.º 11425.

No que diz respeito ao regime da regularização de créditos incobráveis, verifica-se que as alíneas do n.º 7 do art. 78.º e do n.º 4 do art. 78.º-A, ambos do CIVA, são taxativas, no sentido de que, fora das situações aí previstas, não há suporte legal para a dedução dos créditos em causa por parte do sujeito passivo credor, assim como para a aplicação analógica do referido regime a casos não abrangidos pela norma.
No entanto, o regime dos créditos incobráveis só se aplica no caso dos créditos ainda não serem considerados créditos de cobrança duvidosa, nos termos estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º-A do CIVA.

7 - IVA - Taxas - Transmissão do produto «Preparado para Mariscada sem Glúten»: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.16 - Processo n.º 11432.

O produto "Preparado de Mariscada Sem Glúten" pode beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto na medida em que, segundo informação da requerente, o produto em causa foi sujeito a um especial processo de preparação que dirime qualquer risco de contaminação ou presença de glúten no mesmo, tornando-o um produto isento de glúten adequado ao consumo de doentes celíacos.
As "delícias do mar", de acordo com a informação da requerente, foram especialmente produzidas e preparadas por forma a não conterem a proteína do glúten, o que as distingue de outras existentes no mercado, que contém aquela proteína. Por esse facto, a requerente refere que o "Preparado para Mariscada" foi transformado num produto sem glúten, que pode ser consumido por doentes celíacos.

8 - IVA - Direito à dedução – Obras realizadas em propriedade alheia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.23 - Processo n.º 11497.

No caso apresentado, desde que os gastos efetuados relacionados com trabalhos e obras de adaptação, bem como a colocação de mobiliário e outros equipamentos necessários à atividade pela qual se encontra registada em IVA, reúnam as condições do artigo 19.º do Código, o correspondente IVA suportado confere o direito à dedução, mesmo no caso da aquisição de serviços de construção civil, relativamente aos quais o Código do IVA obriga o adquirente a liquidar o respetivo imposto, nos termos da al. j) do n.º 1 do art. 2.º.
Caso o imóvel relativamente ao qual houve dedução do imposto que onerou as respetivas despesas de investimento com ele relacionadas, deixe de estar afeto/destinado à realização de operações tributáveis, obriga a proceder às respetivas regularizações, de uma só vez, pelo período ainda não decorrido, as quais devem constar da declaração do último período a que respeita, nos termos do disposto nos n.ºs 5, 6 e 8 do art. 24.º do CIVA

9 - IVA - Direito à dedução – Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares com inclusão do condutor: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.22 - Processo n.º 11542.

Conforme já esclarecido através do Ofício-circulado n.º 30152/2013, de 16 de Outubro, tratando-se de veículo ligeiro de mercadorias possuindo a lotação de 6 (seis) lugares, configura uma «viatura de turismo» nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, pelo que, não é suscetível de beneficiar do direito a dedução do imposto (IVA), em função da regra de exclusão constante desta disposição legal.
No entanto, caso o combustível normalmente utilizado na citada viatura ligeira de mercadorias seja gasóleo, gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural ou biocombustíveis, o imposto é dedutível na proporção de 50%, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA.

10 - IRC - Instituição financeira – Juros - Não residente - Prestação de serviços - Livre circulação de capitais: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 0165/13.

I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga às instituições financeiras residentes não está sujeita a tal retenção, desde que a aplicação da retenção na fonte às instituições financeiras não-residentes seja justificada por uma razão imperiosa de interesse geral e não ultrapasse o necessário para alcançar o objectivo prosseguido.
II - Todavia, aquela disposição opõe - se a uma legislação nacional, como a contida no art.º 80º, nº 2, alínea c), do CIRC, que tributa as instituições financeiras não-residentes pelos rendimentos de juros obtidos em Portugal sem lhes dar a possibilidade de deduzir as despesas profissionais directamente relacionadas com a actividade em questão, inviabilizando a tributação do rendimento líquido, ao passo que reconhece essa possibilidade às instituições financeiras residentes.
III - Devendo as instituições financeiras não-residentes ser tratados da mesma maneira que as instituições residentes, elas têm o direito de apresentar, perante a administração tributária portuguesa, as aludidas despesas profissionais e o direito de as deduzir, isto é, o direito de serem tributadas em Portugal apenas pelo rendimento líquido.
IV - Não constituindo os tribunais órgãos com competência para a tributação, não podem eles assumir a função de mecanismo ou aparelho primário de indagação oficiosa de eventuais despesas dedutíveis ou a função de recepção e selecção das despesas que as entidades não-residentes queiram apresentar e deduzir de forma a serem tributadas pelo rendimento líquido, sob pena de afronta do núcleo essencial da função administrativa-tributária.

11 - Ordem de conhecimento de questões prévias - Oposição à execução fiscal – Execução – Apensação: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 0895/16

I - A questão da intempestividade da oposição é de conhecimento prévio relativamente à questão da não apensação das execuções;
II - A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.

12 - Execução fiscal – Oposição - Falta de notificação - Ato de liquidação - Recurso per saltum - Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo - Incompetência em razão da hierarquia: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 01325/16.

Versando o recurso “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância, matéria de facto, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de tal recurso.

13 - Contra-ordenação - Atenuação especial – Coima – Regularização: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 01187/16.

I - Em sede de recurso da decisão de aplicação da coima, a atenuação especial da coima só é possível, de acordo com a conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art. 32.º do RGIT, se estiverem reunidos os seguintes requisitos: i) mostrar-se regularizada a falta cometida e ii) que o infractor reconheça a sua responsabilidade.
II - Não pode considerar-se verificado o requisito da regularização da situação tributária se, à data em que foi proferida a decisão de aplicação da coima, o arguido não tinha efectuado o pagamento da totalidade do imposto a que se refere o incumprimento das obrigações tributárias que deram origem à infracção.

14 - Incompetência territorial – Inspeção – Liquidação - Ratificação sanação: -Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 0901/16.

A ilegalidade atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspecção, projecta-se directamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente liquidação.

15 - Juros indemnizatórios - Erro imputável aos serviços – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 471/14.

I - Estando a Administração Tributária sujeita ao princípio da legalidade - arts. 266º, nº 2 da CRP e 55º da LGT – não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (artº 281º da CRP) ou se esteja perante a violação de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos liberdades e garantias (artº 18º, nº 1 da CRP).
II - Não podendo a errada consideração (no apuramento do imposto a pagar) de uma norma posteriormente julgada inconstitucional, ser atribuída a ilegal conduta da Administração Tributária, também não pode legitimar a condenação nos juros indemnizatórios pedidos ao abrigo do artº. 43 da LGT por se não verificar um pressuposto de facto constitutivo de tal direito – o erro imputável aos serviços.

16 - Coima – Prazo – Prescrição - Lei aplicável: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 0656/16.

Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.

17 - Cumulação de impugnações: - Acórdão do STA, de 2017.03.22 – Processo n.º 036/17.

I - Há toda a conveniência, nomeadamente para evitar decisões contraditórias que, nos casos em que existiu uma mesma correcção à matéria tributável que produziu efeitos em sede de IVA e de IRC do mesmo período temporal e do mesmo contribuinte, porque estará essencialmente em causa a legalidade dessa correcção, se proceda judicialmente à apreciação conjunta da impugnação de ambos os actos de liquidação adicional que nela tiveram origem.
II - Tal obtém enquadramento legal no disposto no art.º 104.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
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