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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 12/2017 de 20/03 a 26/03

SUMÁRIO:

1 - Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março. mais informações

2 - Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017, de 21 de março. mais informações

3 - Rendimento relevante dos trabalhadores independentes: - Decreto Regulamentar n.º 2/2017, de 22 de março. mais informações

4 - Atendimento presencial único: - Portaria n.º 122/2017, de 24 de março. mais informações

5 - Revista – IVA – Subvenção - Método pro rata: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 01593/13. mais informações

6 - Impugnação judicial - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Caducidade - Benefícios fiscais - Utilidade turística: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0755/16. mais informações

7 - Oposição à execução fiscal – Ilegitimidade – IUC: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 01235/16. mais informações

8 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Liquidação – Validade - Contrato promessa: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0824/16. mais informações

9 - IRC – Custos: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0869/13. mais informações

10 - Ato tributário - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico – Prazo – Revogação: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0449/14. mais informações

11 - Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - Prazo de reclamação - Suspensão de prazo - Férias judiciais: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0218/17. mais informações

12 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Prédio urbano - Parque eólico: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0140/15. mais informações

13 - Garantia - Suspensão da execução fiscal – Valor - Reforço da garantia - Juros de mora: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0226/17. mais informações

14 - Imposto do selo - Regime transitório: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0119/15. mais informações

15 - Contra-ordenação – Coima - Limite máximo - Limite mínimo da multa fiscal - Atenuação especial: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 052/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

2 - Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017, de 21 de março.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

3 - Rendimento relevante dos trabalhadores independentes: - Decreto Regulamentar n.º 2/2017, de 22 de março.

Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes para efeitos de determinação do escalão de base de incidência contributiva dos mesmos.
De acordo com o seu preâmbulo, os subsídios ou subvenções ao investimento constituem um apoio concedido para efeitos de aquisição de ativos necessários à prossecução e desenvolvimento da atividade desenvolvida pelos trabalhadores independentes, não constituindo em si uma fonte de rendimento direto da atividade, sendo antes uma forma de compensar os custos relacionados com o investimento.

4 - Atendimento presencial único: - Portaria n.º 122/2017, de 24 de março.

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
De acordo com o seu preâmbulo, impunha-se ampliar o âmbito de aplicação da medida Casa Pronta+, incluída no Programa SIMPLEX+, alargando o âmbito de aplicação do procedimento a novos negócios jurídicos, nomeadamente, a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum.

5 - Revista – IVA – Subvenção - Método pro rata: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 01593/13.

I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução.
II - O Conceito de operação económica referido no artigo 23 do CIVA tem apenas alcance do artigo 2/1 a do CIVA.
III - A comparticipação nas apostas mútuas não sendo contrapartida de qualquer operação económica das referidas no artigo 2º /1 a) do CIVA não está sujeita a IVA.
IV - Não tendo a AT demonstrado que o recorrente tenha praticado qualquer operação económica que não confira direito a dedução, não pode o recorrente ser qualificado como um sujeito passivo misto mas antes sujeito passivo integral.
V - Não estando provado nos autos que as subvenções atribuídas pelo IDRAM e UEFA estivessem directamente conexas com o preço de cada operação nos termos da alínea c) do nº 5 do artigo 16 do CIVA nem sendo contraprestação de qualquer uma das operações efectuadas tais subvenções devem ser qualificadas como subvenções não tributadas.
VI - Mas dado que o recorrente é um sujeito passivo integral a subvenções por ele recebidas não podem integrar o denominador do pro rata sob pena de violação do artigo 173 da Directiva Iva e 23 do CIVA.

6 - Impugnação judicial - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Caducidade - Benefícios fiscais - Utilidade turística: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0755/16.

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do IMT é de oito anos o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT, contados da data da transmissão ou daquela em que a isenção ficou sem efeito.
II - O prazo de caducidade de quatro anos contados da data da liquidação a corrigir, previsto no n.º 3 do artigo 31.º do Código do IMT, pressupõe a existência – real e não apenas ficcionada – de uma prévia liquidação a corrigir.
III - O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o n.º 1 do artigo 20.º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».

7 - Oposição à execução fiscal – Ilegitimidade – IUC: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 01235/16.

I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT].
II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade concreta da liquidação que deu origem à dívida exequenda quando a lei faculta meio de impugnação judicial desse acto, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens.
III - Se o executado invoca que no ano a que respeita o IUC que lhe está a ser cobrado coercivamente já não era o proprietário do veículo sobre que incidiu esse tributo, é de considerar que foi alegada factualidade susceptível de integrar fundamento de oposição.

8 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Liquidação – Validade - Contrato promessa: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0824/16.

- A liquidação de IMT, quando da celebração do contrato-promessa respeitante à compra e venda de bem imóvel, fica sem efeito se o contrato prometido não for celebrado no prazo de 2 anos;
- O pedido de anulação de tal liquidação pode ser feito a todo o tempo, até ao limite do prazo máximo de 3 anos a contar da data da mesma liquidação, nos casos em que o negócio prometido não se chegou a realizar, independentemente da validade formal ou substancial do contrato-promessa.

9 - IRC – Custos: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0869/13.

I - De acordo com o CIRC as mais valias e as menos valias passaram a estar incluídas no conceito de lucro tributável, ainda que, por motivos de índole económica, limitadas às que tivessem sido realizadas - arts. 17º, nº1 e 23º, al. i) do CIRC, na redacção anterior a 31.12.2009.
II - Existindo uma mera possibilidade de perda, ou uma perda potencial ou latente, não pode a mesma ser considerada na determinação do lucro tributável por força do princípio da realização.

10 - Ato tributário - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico – Prazo – Revogação: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0449/14.

Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação dos actos tributários, hão-de acolher-se as regras constantes dos arts. 136º e as do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos.

11 - Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - Prazo de reclamação - Suspensão de prazo - Férias judiciais: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0218/17.

A contagem do prazo para deduzir reclamação de acto praticado pelo órgão de execução fiscal obedece às regras gerais, não lhe sendo aplicáveis as regras próprias dos processos urgentes.

12 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Prédio urbano - Parque eólico: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0140/15.

I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fração de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou coletiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento económico) – art. 2º do CIMI.
II - Um Parque Eólico estrutura-se sobre uma fração de território, que ocupa, organizando-se com variados e interligados elementos constituintes ou partes componentes (onde se destacam os aerogeradores conectados em paralelo, os postos de transformação, as linhas áreas e os cabos subterrâneas de ligação, a subestação e o centro de comando), com ligação ao solo com carácter de permanência, sendo esse conjunto de elementos imprescindível à atividade económica que se pretende desenvolver: a produção de energia elétrica, através da atividade de transformação da energia eólica, e a sua injeção no sistema elétrico de potência para venda de acordo com a tarifa regulada em Portugal, sendo essa injeção ou conexão ao sistema elétrico um dos principais parâmetros de um parque eólico.
III - Os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”, na medida em que não constituem partes economicamente independentes, isto é, não têm aptidão suficiente para, por si só, desenvolverem a referida atividade económica, caracterizando-se como elementos ad integrandum domum, sem autonomia económica relativamente ao todo de que fazem parte.
IV - Nas situações em que um Parque Eólico é constituído por diversos subparques que se encontram funcionalmente interligados entre si, não possuindo autonomia económica relativamente ao todo de que fazem parte, não é aceitável a inscrição oficiosa na matriz predial de cada subparque como um prédio urbano da espécie “outros”, nem, por consequência, a sua avaliação como tal.

13 - Garantia - Suspensão da execução fiscal – Valor - Reforço da garantia - Juros de mora: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0226/17.

I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que: «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida». Tal disposição legal, atento o disposto no art.º 151º, nº2, da mesma lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.
II - Não houve qualquer alteração legislativa relativa à prestação de garantias para suspender a execução fiscal. Trata-se de questão inerente ao pagamento da prestação tributária definindo o seu valor total, sem que o legislador haja efectuado qualquer ligação entre o valor da prestação tributária acrescido da indemnização pela mora na sua arrecadação e o valor da garantia a prestar para suspender, ou impedir a instauração da execução para a sua cobrança coerciva enquanto se discute judicialmente a legalidade da liquidação.
III - Ao contrário do que ocorre em situações em que o executado foi isentado de prestar garantia, em que a isenção é válida, apenas por um ano, art.º 52.º n.º 5 da Lei Geral Tributária, a garantia uma vez prestada e considerada suficiente para determinar a suspensão da cobrança da dívida exequenda, mantem-se válida e eficaz, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 183.º do CPPT, até ao trânsito em julgado de decisão que vier a ser proferida no processo onde se discute a legalidade do acto de liquidação.
IV - O reforço da garantia prestada, só pode ser exigido no caso de a garantia se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida e acrescido, art.º 52.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária 169.º, n. 8, e 199.º, n.º 5 do Código de Processo e Procedimento Tributário;
V - O art.º 199.º, n.º 6, cujo texto é determinante para cálculo do valor da garantia a prestar não sofreu qualquer alteração pela determinação de que os juros de mora se vencem até à data em que for efectuado pagamento, nem expressa nem implicitamente.
VI - O acréscimo de 25% referidos no art.º 199.º do Código de Processo e Procedimento Tributário é uma forma abstracta de o estado se ver compensado dos juros de mora que se vão vencer enquanto se aguarda a decisão definitiva do pleito onde se discute a legalidade do acto de liquidação. É naturalmente uma solução de compromisso e não uma contabilização do que é devido exactamente, ponderando o risco para o estado e para o contribuinte de virem a decair na demanda.
VII - Não se tendo demonstrado, no caso concreto, que os bens oferecidos em garantia sofreram manifesta depreciação de molde a não garantirem o valor que a Administração Tributária, em devido tempo, fixou como necessário para a garantia adequada a suspender os termos da execução, a determinação de que seja reforçada a garantia por os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias terem passado a ser devidos até à data do pagamento da dívida, carece de fundamento legal.
(Sumário elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil).

14 - Imposto do selo - Regime transitório: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 0119/15.

I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na Verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 há que observar as regras transitórias do nº 1 do art.º 6º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Administração Tributária efectue a liquidação já no ano de 2013.
II - Do regime transitório constante do art.º 6.º da Lei n.º 55-A/2012 decorre que para o ano de 2012 e para efeitos de Imposto de Selo, os proprietários de prédios urbanos com afectação habitacional e um VPT superior a € 1.000.000,00, o único facto tributário situa-se em 31/10/2012.
III - Carece de fundamento legal a liquidação efectuada em 2013, por referência ao ano de 2012, cumulativa com anterior liquidação do mesmo imposto e relativa ao mesmo prédio e ao mesmo ano, efectuada em 2012 ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 6º da Lei n.º 55-A/2012.

15 - Contra-ordenação – Coima - Limite máximo - Limite mínimo da multa fiscal - Atenuação especial: - Acórdão do STA, de 2017.03.15 – Processo n.º 052/17.

I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no nº 3 do art. 26º do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo.
II - A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa dos pressupostos atinentes ao reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e da regularização da situação tributária até à decisão do processo.
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