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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 11/2017 de 13/03 a 19/03

SUMÁRIO:

1 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso número 2583/2017, de 14 de março, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.mais informações

2 - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 41/2017, de 15 de março. mais informações

3 - Recurso para melhoria da aplicação do direito - Competência em razão da hierarquia - Mais valias imobiliárias - Massa insolvente - Declaração de substituição: Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 01660/15.mais informações

4 - Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos – Nulidade - Falta de entrega de imposto – IVA – RGIT: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 01406/16. mais informações

5 - Oposição à execução fiscal – Litispendência - Execução fiscal – Apensação: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 01449/16.mais informações

6 - Liquidação - Revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 01019/14.mais informações

7 - Oposição à execução fiscal - Competência em razão do território - Conhecimento oficioso: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 01343/16. mais informações

8 - Aplicação da lei fiscal no tempo: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 0221/16.mais informações

9 - Imposto do Selo – Banco - Mediador de seguros: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 013/17.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso número 2583/2017, de 14 de março, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2017, é de 7 %;
A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2017, é de 8 %.

2 - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 41/2017, de 15 de março.

Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma.

3 - Recurso para melhoria da aplicação do direito - Competência em razão da hierarquia - Mais valias imobiliárias - Massa insolvente - Declaração de substituição: Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 01660/15.

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada do tribunal tributário.
II - A admissão do recurso da decisão de aplicação da coima que trata a questão de saber se o insolvente está obrigado a declarar a mais-valia resultante da venda de um imóvel no âmbito do processo de insolvência – questão ainda não decidida pelos tribunais superiores – afigura-se manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.
III - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF e art. 83.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida e dos quais se pretende extrair relevante consequência jurídica.
IV - A integração de um bem imóvel na “massa insolvente”, que é um património autónomo cuja administração fica a cargo do administrador da insolvência, não desonera o insolvente das obrigações declarativas que impendem sobre os sujeitos passivos em sede de IRS, designadamente da apresentação do anexo G à declaração de rendimentos modelo 3 no caso de alienação onerosa daquele imóvel, independentemente do destino ou afectação do rendimento ser, por força da declaração de insolvência, a satisfação dos credores de insolvência.
V - Tendo o arguido sido condenado em coima, não pela falta de apresentação do anexo G à declaração de rendimentos modelo 3 (infracção prevista no art. 57.º, n.º 1, do CIRS e punida pelo art. 119.º do RGIT), mas pela falta de apresentação de declaração de substituição, temos de concluir pela inexistência de contra-ordenação, a determinar a absolvição, uma vez que a declaração de substituição é de apresentação facultativa (cfr. art. 59.º, n.º 3, do CPPT) e inexiste norma legal que preveja como infracção a falta da sua apresentação.

4 - Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos – Nulidade - Falta de entrega de imposto – IVA – RGIT: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 01406/16.

É nula a decisão de aplicação da coima que imputa à arguida a prática da contra-ordenação p.p. no artigo 114.º/2 e 26.º/4 do RGIT que tem como elemento objectivo do tipo a dedução do imposto nos termos da lei e que não consta da factualidade dada como provada, sendo certo que a factualidade apurada integra a contra-ordenação p.e p. no artigo 114.º/5 do RGIT, norma essa que não é indicada na decisão de aplicação da coima.

5 - Oposição à execução fiscal – Litispendência - Execução fiscal – Apensação: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 01449/16.

I - A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em confronto, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse efeito jurídico tiver por causa o mesmo facto jurídico.
II - Não pode considerar-se verificada essa tripla identidade nem o risco de repetição ou contradição a que a excepção da litispendência visa obstar se nas duas oposições em causa se pede a extinção de diferentes execuções fiscais.
III - Se as petições iniciais que deram origem a essas duas oposições foram apresentadas ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 279.º do CPC – uma para cada execução fiscal –, depois de ter sido recusada judicialmente a apresentação de uma única oposição relativamente a execuções fiscais que não estavam apensadas, não pode agora o tribunal, com o fundamento de que tais execuções fiscais (afinal) estão apensadas, recusar a prossecução daquela que se refere à execução fiscal apensada.
IV - Nesse caso, deverá o tribunal proceder à apensação das oposições ou, caso esta se não mostre viável, terá de fazer prosseguir a oposição para apreciação do pedido de extinção dessa execução fiscal.

6 - Liquidação - Revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 01019/14.

I - Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.°, nº 2, da CRP e 55.° da LGT) impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei;
II - O “erro imputável aos serviços” constante do artº 78º, nº da LGT compreende não só o lapso, o erro material ou o erro de facto, como também o erro de direito, e essa imputabilidade é independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na liquidação afectada pelo erro.
III - Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pelo recorrente sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, nomeadamente a factualidade relevante para aferir da verificação ou não do erro imputável aos serviços, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

7 - Oposição à execução fiscal - Competência em razão do território - Conhecimento oficioso: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 01343/16.

I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA.
II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º do CPPT), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT].
III - Como tal, em sede de oposição à execução fiscal, não pode ser arguida pela Fazenda Pública nem conhecida oficiosamente.

8 - Aplicação da lei fiscal no tempo: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 0221/16.

A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do CFI, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio CFI, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.

9 - Imposto do Selo – Banco - Mediador de seguros: - Acórdão do STA, de 2017.03.08 – Processo n.º 013/17.

I - As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a alínea e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo.
II - A taxa de imposto de selo aplicável a essas comissões é a que consta da verba 22.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo.


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