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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 10/2017 de 06/03 a 12/03

SUMÁRIO:

1 - Declaração modelo 48 e instruções de preenchimento: - Portaria n.º 96/2017, de 7 de março. mais informações

2 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.º, n.º 1, segundo parágrafo — Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem — Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública — Presença de operadores privados — Distorções de concorrência significativas — Existência de concorrência atual ou potencial: - Acórdão do TJUE, de 2017.01.19 – Processo n.º C-344/15, publicado no JOUE n.º C 70, de 2017.03.06, na página 3. mais informações

3 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Regime especial de tributação da margem de lucro — Conceito de “bens em segunda mão: - Acórdão do TJUE, de 2017.01.19 – Processo n.º C-460/15, publicado no JOUE n.º C 70, de 2017.03.06, na página 6. mais informações

4 - IVA - Operações tributáveis — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão: - Acórdão do TJUE, de 2017.01.18 – Processo n.º C 37/16, publicado no JOUE n.º C 70, de 2017.03.06, na página 7. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Declaração modelo 48 e instruções de preenchimento: - Portaria n.º 96/2017, de 7 de março.

Altera o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro — que aprova a Declaração Modelo 48 destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º -A do Código do IRS e as respetivas instruções de preenchimento.
A referida declaração deve ser apresentada, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de agosto do ano seguinte ao da transferência da residência.

2 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.º, n.º 1, segundo parágrafo — Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem — Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública — Presença de operadores privados — Distorções de concorrência significativas — Existência de concorrência atual ou potencial: - Acórdão do TJUE, de 2017.01.19 – Processo n.º C-344/15, publicado no JOUE n.º C 70, de 2017.03.06, na página 3.

O artigo 13.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se deve considerar que um organismo de direito público que exerce uma atividade que consiste em disponibilizar o acesso a uma estrada mediante o pagamento de uma portagem está em concorrência com os operadores privados que cobram portagens noutras estradas portajadas em aplicação de um acordo com o organismo de direito público em causa ao abrigo de disposições legislativas nacionais.

3 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Regime especial de tributação da margem de lucro — Conceito de “bens em segunda mão: - Acórdão do TJUE, de 2017.01.19 – Processo n.º C-460/15, publicado no JOUE n.º C 70, de 2017.03.06, na página 6.

O artigo 311.º, n.º 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as peças usadas, provenientes de veículos automóveis em fim de vida adquiridos por uma empresa de reutilização de peças automóveis junto de um particular e que se destinam a ser vendidas como peças sobressalentes, constituem «bens em segunda mão» na aceção dessa disposição, com a consequência de que as entregas de tais peças, efetuadas por um sujeito passivo revendedor, estão sujeitas à aplicação do regime da margem de lucro.

4 - IVA - Operações tributáveis — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão: - Acórdão do TJUE, de 2017.01.18 – Processo n.º C 37/16, publicado no JOUE n.º C 70, de 2017.03.06, na página 7.

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretada no sentido de que os titulares de direitos de reprodução não realizam uma prestação de serviços, no sentido da diretiva, em benefício dos produtores e importadores de suportes virgens e de aparelhos de gravação e de reprodução aos quais as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e de direitos conexos cobram, por conta daqueles titulares, mas em nome próprio, taxas que incidem sobre a venda desses aparelhos e suportes.
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