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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 09/2017 de 27/02 a 05/03

SUMÁRIO:

1 - Contribuição sobre os sacos de plástico leves: - Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro. mais informações

2 - Declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI: - Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março. mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 66/2017, de 2 de março, na página 1. mais informações

4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa — Emitente da fatura que se considera não ter sido o efetivo prestador dos serviços faturados — Deveres de verificação que incubem ao sujeito passivo: - Acórdão do TJUE, de 2016.11.10 – Processo n.º C-446/15, publicado no JOUE n.º C 63, de 2017.02.27, na página 5. mais informações

5 - Oposição à execução – Fundamentos - Indeferimento liminar: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 01528/14. mais informações

6 - IMT – Isenção: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 01245/16.mais informações

7 - Oposição à execução fiscal - Indeferimento liminar - Caducidade do direito de ação – Fundamentos - Conhecimento oficioso - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 706/16. mais informações

8 - Ação administrativa – Cancelamento - Benefícios fiscais: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 01098/16. mais informações

9 - IRS - Manifestações de fortuna – Fixação – Ato - Caso decidido: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 01137/16. mais informações

10 - Despesas confidenciais – Juros – Encargo - Financiamento bancário: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 0837/15. mais informações

11 - Imposto do Selo - Pagamento de comissões - Instituição financeira - Instituição de crédito: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 0821/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Contribuição sobre os sacos de plástico leves: - Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro.
De acordo com o seu preâmbulo, importava regulamentar expressamente a circulação dos sacos de plásticos leves em regime de suspensão de imposto, clarificando a equiparação a sujeitos passivos das empresas exportadoras, para efeitos da isenção da contribuição.

2 - Declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI: - Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março.

Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D (sujeitos passivos casados ou em união de facto) e do n.º 1 do artigo 135.º-E (cabeças de casal de heranças indivisas e respetivos herdeiros), ambos do CIMI, bem como as respetivas instruções de preenchimento, as quais são apresentadas exclusivamente no Portal das Finanças nos prazos previstos no n.º 4 do artigo 135.º-D e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 135.º -E do mesmo diploma.
As referidas declarações consideram-se apresentadas na data da respetiva submissão e podem ser corrigidas ou anuladas dentro do prazo previsto para a sua entrega, considerando-se válida aquela que estiver vigente no termo do respetivo prazo.

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 66/2017, de 2 de março, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de março de 2017.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi recentemente alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa — Emitente da fatura que se considera não ter sido o efetivo prestador dos serviços faturados — Deveres de verificação que incubem ao sujeito passivo: - Acórdão do TJUE, de 2016.11.10 – Processo n.º C-446/15, publicado no JOUE n.º C 63, de 2017.02.27, na página 5.

As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática nacional nos termos da qual a administração fiscal recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados por considerar que não são credíveis as faturas relativas a esses serviços pelo facto de o emitente dessas faturas não poder ser o efetivo prestador dos referidos serviços, salvo se for demonstrado, à luz de elementos objetivos e sem que seja exigido que o sujeito passivo proceda a verificações que não lhe incumbem, que esse sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que os referidos serviços estavam envolvidos numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

5 - Oposição à execução – Fundamentos - Indeferimento liminar: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 01528/14.

I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável.
II - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
III - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.

6 - IMT – Isenção: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 01245/16.

I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa.
II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

7 - Oposição à execução fiscal - Indeferimento liminar - Caducidade do direito de ação – Fundamentos - Conhecimento oficioso - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 706/16.

I - Tendo o executado sido citado pessoalmente, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de 30 dias, a contar da citação, e o excesso desse prazo determina a rejeição liminar da petição inicial, tudo como decorre dos arts. 203.º, n.º 1, alínea a), e 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT.
II - A intempestividade da oposição implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na respectiva petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, sem prejuízo destas poderem ser suscitadas perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial, ao abrigo do art. 276.º do CPPT, de eventual decisão desfavorável.

8 - Ação administrativa – Cancelamento - Benefícios fiscais: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 01098/16.

I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT.
II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e segs., seja superior a quinhentos mil euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º).

9 - IRS - Manifestações de fortuna – Fixação – Ato - Caso decidido: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 01137/16.

I - Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposições combinadas do nº 7 do artº 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do artº 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II - A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva.

10 - Despesas confidenciais – Juros – Encargo - Financiamento bancário: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 0837/15.

Quando se mostre documentado por extracto bancário que a recorrente pagou certas quantias a um banco a título de juros e encargos de um empréstimo que junto deste contraiu, para que a despesa possa não ser tida por confidencial é imprescindível saber ainda de que empréstimo se trata, se tem enquadramento na actividade da recorrente, quando foi obtido, e, em que foram utilizados os meios financeiros que o banco em cumprimento do contrato de empréstimo facultou à recorrente.

11 - Imposto do Selo - Pagamento de comissões - Instituição financeira - Instituição de crédito: - Acórdão de 2017.02.22 – Processo n.º 0821/16.

As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
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