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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 08/2017 de 20/02 a 26/02

SUMÁRIO:

1 - Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias: - Decreto do Presidente da República n.º 22/2017, de 20 de fevereiro. mais informações

2 - Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias: - Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017, de 20 de fevereiro. mais informações

3 - Incentivo fiscal à produção cinematográfica: - Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro. mais informações

4 - IRS - Despesas referentes à alimentação em refeitório escolar: - Portaria n.º 74/2017, de 22 de fevereiro. mais informações

5 - Regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo: - Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro. mais informações

6 - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2017: - Oficio Circulado n.º 20194, de 2017.02.23. mais informações

7 - IVA - Taxas – Laboratório que produz implantes e próteses e todos os componentes inerentes a estes, vendidos diretamente a clínicas dentárias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.10 – Processo n.º 11433. mais informações

8 - IVA - Taxas – Próteses dentárias transmitidas ao paciente final e entre técnicos, ou de laboratórios de próteses dentárias a clínicas dentárias ou médicos dentistas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.10 – Processo n.º 11476. mais informações

9 - IVA - Taxas – Fabrico e fornecimento de próteses dentárias a médicos dentistas não implicando a prestação de serviços a pacientes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.13 – Processo n.º 11496. mais informações

10 - IVA - Taxas - Fabrico e comercialização de próteses dentárias, goteiras e chupetas corretivas de estrutura dentária, cujos adquirentes são médicos dentistas e clínicas dentárias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.10 – Processo n.º 11499. mais informações

11 - IVA - Taxas – Fabricação e fornecimento de próteses dentárias a outros operadores económicos, como médicos dentistas ou clínicas dentárias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.13 – Processo n.º 11524. mais informações

12 - IVA - Taxas - Fabricação de próteses dentárias por encomenda, transmitidas a clientes consultórios de medicina dentária, sem aplicação de serviços quanto à colocação das mesmas em clientes da entidade que representa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.10 – Processo n.º 11550. mais informações

13 - IVA - Taxas - Compra de matéria primas para elaboração de próteses e transmissão do produto final a clínicas ou médicos dentistas; inexistência de transmissão de tais bens a consumidores finais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.10 – Processo n.º 11595. mais informações

14 - IVA - Taxas - Casca de pinheiro – carrasca - "casca de pinho" no estado em que se encontra na árvore; "casca de pinho" lavada, vaporizada e calibrada, um subproduto da madeira obtido de forma industrial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.09 – Processo n.º 9580. mais informações

15 - Incumprimento de Estado — Artigos 21.º, 45.º e 49.º TFUE — Artigos 28.º e 31.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação das pessoas — Livre circulação dos trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes de uma permuta de partes sociais — Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional — Tributação à saída aplicável aos particulares — Cobrança imediata do imposto — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que permutam partes sociais e mantêm a sua residência no território nacional e as que procedem a essa permuta e transferem a sua residência para o território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que transmitem a totalidade do património relativo a uma atividade exercida numa base individual para uma sociedade com sede e direção efetivas no território português e as que procedem a essa transmissão para uma sociedade com sede e direção efetivas no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2016.12.21 – Processo n.º C-503/14, publicado no JOUE n.º C 53, de 2016.02.20, na página 2. mais informações

16 - Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais — Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante — Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente — Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados-Membros — Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal: - Acórdão do TJUE, de 2016.12.21 – Processo n.º C-593/14, publicado no JOUE n.º C 53, de 2016.02.20, na página 3. mais informações

17 - Verba 28.1 da Tabela do Imposto de Selo - Propriedade vertical - Valor Patrimonial Tributário: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 01425/14. mais informações

18 - Impugnação – Fundamentos – Oposição - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 01583/15. mais informações

19 - Imposto do Selo – Propriedade - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 01219/16. mais informações

20 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade – Isenção: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 01244/16. mais informações

21 - Dispensa de coima – Ausência – Prejuízo - Receita Tributária – Dedução – IVA: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 0612/15. mais informações

22 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 0793/16. mais informações

23 - IRS - Manifestações de fortuna – Fixação – Tributável – Acto - Caso Decidido: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 0633/14. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias: - Decreto do Presidente da República n.º 22/2017, de 20 de fevereiro.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.

2 - Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias: - Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017, de 20 de fevereiro.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.

3 - Incentivo fiscal à produção cinematográfica: - Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro.

Procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica, através do aditamento do artigo 59.º-E ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e da correspondente alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC).
O incentivo fiscal a atribuir traduz-se na dedução à coleta do IRC de uma percentagem de despesas com a produção de obras cinematográficas de longa-metragem.
A particularidade do regime que agora se cria reside na natureza reembolsável do crédito de imposto, na parte que excede a coleta apurada pelo sujeito passivo.

4 - IRS - Despesas referentes à alimentação em refeitório escolar: - Portaria n.º 74/2017, de 22 de fevereiro.

Define os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.
Os sujeitos passivos de IRS que pretendam que seja dedutível à coleta do IRS, como despesas de educação, as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, do ano de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, devem exclusivamente declarar o valor das mesmas na respetiva declaração de rendimentos modelo 3, através do anexo H.

5 - Regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo: - Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M, de 23 de fevereiro.

Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros, possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, estabelecido no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, designadamente ao nível da sua localização ou objetivos específicos.
De acordo com o disposto no seu artigo 4.º, o cumprimento dos critérios de localização e objetivos específicos previstos nos seus artigos 2.º e 3.º deverá ser certificado pela apresentação de parecer favorável das entidades com responsabilidade nas áreas indicadas.

6 - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2017: - Oficio Circulado n.º 20194, de 2017.02.23.

Identifica as principais alterações introduzidas na declaração modelo 3 de IRS e em cada um dos novos anexos, que deverão ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2017 e se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes, mantendo-se em vigor os modelos de impressos e instruções de preenchimento respeitantes aos Anexos A, B, C, E, F, G1 e L.
Para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, a Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro, aprovou os novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3 - Rosto e Anexos D, G, 1 e J, bem como as respetivas instruções de preenchimento, e ainda as novas instruções de preenchimento do Anexo H, aprovado pela Portaria n.º 32/2016, de 25 de fevereiro, e que refletem o disposto na norma transitória prevista no n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE 2017), respeitante às despesas de alimentação em refeitório escolar.

7 - IVA - Taxas – Laboratório que produz implantes e próteses e todos os componentes inerentes a estes, vendidos diretamente a clínicas dentárias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.10 – Processo n.º 11433.

Atendendo ao Despacho n.º 9/2017 - XXI, de 26 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, conclui-se que o enquadramento em sede de IVA da Requerente não sofreu alterações na sequência da redação dada à alínea 3) do artigo 9.º pela Lei do OE2017.
O que estava em causa era saber se havia alteração de enquadramento de uma empresa que labora na área das próteses dentárias, ou seja, um laboratório que produz implantes e próteses e todos os componentes inerentes a estes e que, posteriormente, os vende diretamente a clínicas dentárias.

8 - IVA - Taxas – Próteses dentárias transmitidas ao paciente final e entre técnicos, ou de laboratórios de próteses dentárias a clínicas dentárias ou médicos dentistas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.10 – Processo n.º 11476.

Atendendo ao determinado no Despacho n.º 9/2017 - XXI, de 26 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, conclui-se que, no que toca às transmissões de próteses dentárias, estas apenas estão isentas de IVA quando ocorram concomitantemente com a prestação de cuidados de saúde realizada a um paciente.
Não estão isentas de IVA as transmissões de próteses dentárias que não sejam efetuadas a pacientes (por exemplo, as transmissões de próteses dentárias efetuadas a médicos dentistas ou clínicas).

9 - IVA - Taxas – Fabrico e fornecimento de próteses dentárias a médicos dentistas não implicando a prestação de serviços a pacientes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.13 – Processo n.º 11496.

Atendendo ao determinado no Despacho n.º 9/2017 - XXI, de 26 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as transmissões de próteses dentárias apenas estão isentas de IVA quando ocorram concomitantemente com a prestação de cuidados de saúde realizada a um paciente.
Ainda nos termos daquele despacho, não estão isentas de IVA as transmissões de próteses dentárias efetuadas a médicos dentistas ou clínicas.

10 - IVA - Taxas - Fabrico e comercialização de próteses dentárias, goteiras e chupetas corretivas de estrutura dentária, cujos adquirentes são médicos dentistas e clínicas dentárias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.10 – Processo n.º 11499.

Não estão isentas de IVA as transmissões de próteses dentárias que não sejam efetuadas a pacientes (por exemplo, as transmissões de próteses dentárias efetuadas a médicos dentistas ou clínicas), sendo estas tributadas à taxa reduzida de IVA, por aplicação da verba 2.6 da Lista I.
A transmissão de goteiras e chupetas corretivas de estrutura dentária é tributada à taxa normal de IVA, posto que não se destinem à substituição de órgãos ou partes do aparelho dentário nem à função por eles desempenhada.

11 - IVA - Taxas – Fabricação e fornecimento de próteses dentárias a outros operadores económicos, como médicos dentistas ou clínicas dentárias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.13 – Processo n.º 11524.

As transmissões de próteses dentárias apenas estão isentas de IVA quando ocorram concomitantemente com a prestação de cuidados de saúde realizada a um paciente. Não estão isentas de IVA as transmissões de próteses dentárias efetuadas a médicos dentistas ou clínicas.
As alterações de enquadramento que se tenham verificado e que devam ser corrigidas são efetuadas mediante entrega de nova declaração de alterações, em qualquer serviço de finanças, até ao dia 28 de fevereiro de 2017.

12 - IVA - Taxas - Fabricação de próteses dentárias por encomenda, transmitidas a clientes consultórios de medicina dentária, sem aplicação de serviços quanto à colocação das mesmas em clientes da entidade que representa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.10 – Processo n.º 11550.

Atendendo ao determinado no Despacho n.º 9/2017 - XXI, de 26 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, conclui-se que, no que toca às transmissões de próteses dentárias, estas apenas estão isentas de IVA quando ocorram concomitantemente com a prestação de cuidados de saúde realizada a um paciente.
Não estão isentas de IVA as transmissões de próteses dentárias que não sejam efetuadas a pacientes (por exemplo, as transmissões de próteses dentárias efetuadas a médicos dentistas ou clínicas), independentemente da forma jurídica do transmitente (pessoa singular ou coletiva).

13 - IVA - Taxas - Compra de matéria primas para elaboração de próteses e transmissão do produto final a clínicas ou médicos dentistas; inexistência de transmissão de tais bens a consumidores finais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.10 – Processo n.º 11595.

As operações efetuadas pelo requerente - transmissão de próteses dentárias a clínicas e médicos dentistas - estão sujeitas ao imposto e dele não isentas.
Consequentemente, o requerente pode exercer o direito à dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços necessários à realização das mesmas, nos termos e condições previstos nos artigos 19.º e 20.º do CIVA.

14 - IVA - Taxas - Casca de pinheiro – carrasca - "casca de pinho" no estado em que se encontra na árvore; "casca de pinho" lavada, vaporizada e calibrada, um subproduto da madeira obtido de forma industrial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.09 – Processo n.º 9580.

O produto comercializado pela requerente, ainda que designado de "casca de pinho ou carrasca" sofre diversas transformações de caracter industrial, a saber: é lavada, vaporizada e calibrada, ou seja, o produto aqui em análise não resulta de um mero descasque da madeira, que seria possível de ser efetuado por um produtor com os meios normalmente utilizados numa exploração agrícola/silvícola, mas sim de um subproduto da madeira, pelo que é tributada à taxa normal (23%).
A transmissão de "casca de pinho" no estado em que se encontra na árvore ou obtida com os meios normalmente utilizados numa exploração agrícola/silvícola é tributada, em qualquer face de comercialização, à taxa reduzida (6%), por se enquadrar na verba 5.4 da lista I anexa ao CIVA.

15 - Incumprimento de Estado — Artigos 21.º, 45.º e 49.º TFUE — Artigos 28.º e 31.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação das pessoas — Livre circulação dos trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes de uma permuta de partes sociais — Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional — Tributação à saída aplicável aos particulares — Cobrança imediata do imposto — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que permutam partes sociais e mantêm a sua residência no território nacional e as que procedem a essa permuta e transferem a sua residência para o território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que transmitem a totalidade do património relativo a uma atividade exercida numa base individual para uma sociedade com sede e direção efetivas no território português e as que procedem a essa transmissão para uma sociedade com sede e direção efetivas no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2016.12.21 – Processo n.º C-503/14, publicado no JOUE n.º C 53, de 2016.02.20, na página 2.

1) Ao adotar e manter em vigor o artigo 10.º, n.º 9, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nos termos do qual, perdendo um contribuinte a qualidade de residente em território português, há lugar à consideração na categoria das mais-valias, para efeitos da tributação respeitante ao ano em que se verificar aquela perda da qualidade de residente, do valor que, por virtude do disposto no artigo 10.o , n.o 8, do referido código, não foi tributado aquando da permuta de partes sociais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.º, 45.º e 49.º TFUE e dos artigos 28.º e 31.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
2) Ao adotar e manter em vigor o artigo 38.º, n.º 1, alínea a), do mesmo código, que reserva o benefício do diferimento da tributação previsto por esta disposição às pessoas singulares que transmitem a totalidade do património afeto a uma atividade empresarial e profissional exercida a título individual para uma sociedade que tenha a sua sede e direção efetivas em território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.º TFUE e do artigo 31.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. C 53/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2017
3) A República Portuguesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
4) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

16 - Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais — Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante — Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente — Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados-Membros — Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal: - Acórdão do TJUE, de 2016.12.21 – Processo n.º C-593/14, publicado no JOUE n.º C 53, de 2016.02.20, na página 3.

O artigo 49.º TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.º TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que concede a uma sociedade residente uma isenção fiscal pelos juros pagos por uma filial residente, na medida em que esta não possa deduzir o encargo correspondente devido às regras que limitam o direito a dedução dos juros pagos em caso de subcapitalização, mas exclui a isenção que resultaria da sua própria legislação relativa à subcapitalização quando a filial for residente noutro Estado-Membro.

17 - Verba 28.1 da Tabela do Imposto de Selo - Propriedade vertical - Valor Patrimonial Tributário: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 01425/14.

I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000.
II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidência do IS deve ser determinada, não pelo VPT resultante do somatório do VPT de todas as divisões ou andares susceptíveis de utilização independente (individualizadas no artigo matricial), mas pelo VPT atribuído a cada um desses andares ou divisões destinadas a habitação.

18 - Impugnação – Fundamentos – Oposição - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 01583/15.

I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo;
II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição.

19 - Imposto do Selo – Propriedade - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 01219/16.

I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros.
II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical e reportando-se ao valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI, não competirá ao seu aplicador introduzir qualquer distinção, tanto mais que se trata de uma norma de incidência.
III - Se fosse intenção do legislador tributar os imóveis que tendo um único artigo matricial, por serem constituídos por partes susceptíveis de utilização independente têm atribuídos diversos valores patrimoniais tributários, e pretendesse que para efeitos de tributação em sede de imposto de selo, neste caso, se atendesse à soma desses diversos valores patrimoniais tributários, não teria acrescentado a parte final do preceito: sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI.
IV - Nada na lei impondo a consideração de qualquer somatório de todos ou parte dos VPT atribuídos às diversas partes de um prédio com um único artigo matricial, também se mostra desconforme com a lei fazer-se tal operação aritmética apenas para efeito da tributação consagrada na verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo.

20 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade – Isenção: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 01244/16.

I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa.
II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

21 - Dispensa de coima – Ausência – Prejuízo - Receita Tributária – Dedução – IVA: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 0612/15.

I - A graduação da coima faz-se em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica, tentando, sempre que possível exceder o benefício económico retirado pelo infractor com a prática do ilícito.
II - Sendo a empresa infractora credora de imposto sobre o valor acrescentado sobre o estado, em valor superior ao indevidamente deduzido, não houve, em concreto, qualquer prejuízo efectivo para a receita tributária.
III - O estado não deve ter uma situação de devedor em relação aos contribuintes, como estes a não devem ter para com aquele.
IV - Mas, quando por razões atinentes ao sistema de processamento do imposto sobre o valor acrescentado tal situação de superavit do estado sobre o contribuinte se verificar, qualquer dedução indevida que se contenha dentro do valor desse excesso não causa prejuízo para a receita tributária.
V - O valor em excesso não é uma receita tributária mas um valor detido pelo estado, transitoriamente, com obrigação de o devolver ao contribuinte a quem pertence.
VI - A situação de credor do estado na conta-corrente de imposto sobre o valor acrescentado, permite a dispensa de coima prevista no art.º 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, verificados que estejam os demais pressupostos, sendo esta medida a que melhor preenche, no caso concreto, os condicionalismos do art.º 27.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, dando particular destaque ao diminuto grau de culpa e à circunstância de a arguida não ter, de facto, obtido benefício económico da prática da infracção.

22 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 0793/16.

A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

23 - IRS - Manifestações de fortuna – Fixação – Tributável – Acto - Caso Decidido: - Acórdão do STA, de 2017.02.15 – Processo n.º 0633/14.

I - Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposições combinadas do nº 7 do artº 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do artº 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II - A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta derecurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva.
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