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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 07/2017 de 13/02 a 19/02

SUMÁRIO:

1 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos: - Decreto do Presidente da República n.º 10/2017, de 14 de fevereiro. mais informações

2 - Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, de 14 de fevereiro. mais informações

3 - Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal: - Decreto do Presidente da República n.º 13/2017, de 14 de fevereiro. mais informações

4 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas: - Decreto do Presidente da República n.º 15/2017, de 16 de fevereiro. mais informações

5 - Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey: - Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, de 17 de fevereiro. mais informações

6 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal: - Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017, de 14 de fevereiro. mais informações

7 - Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017, de 14 de fevereiro. mais informações

8 - Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal: - Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017, de 14 de fevereiro. mais informações

9 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal: - Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017, de 16 de fevereiro. mais informações

10 - Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal: - Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017, de 17 de fevereiro. mais informações

11 - Sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições: - Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. mais informações

12 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE): - Circular n.º 4/2017, de 10 de fevereiro. mais informações

13 - Obrigatoriedade de apresentação de contas consolidadas: - Orientação Técnica n.º 2 da CNC, de 2017.01.18. mais informações

14 - IVA — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea d) — Âmbito de aplicação — Aplicação de um pro rata de dedução ao IVA que onerou a aquisição da totalidade dos bens e dos serviços utilizados por um sujeito passivo — Operações acessórias — Utilização do volume de negócios como índice: - Acórdão do TJUE, de 14 de dezembro de 2016 – Processo n.º C-378/15, publicado no JOUE nº C 46, de 13 de fevereiro de 2016, na página 5. mais informações

15 - Revisão do ato tributário - Livre circulação de capitais – Dividendos - Fundos de pensões - Sujeito passivo não residente - Convenção para evitar a dupla tributação: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 0678/16. mais informações

16 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão – Apensação - Insolvência: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 01542/14. mais informações

17 - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 0755/14. mais informações

18 - Oposição à execução fiscal – Inexigibilidade - Irregularidade de notificação – Notificação – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 01018/16. mais informações

19 - Reclamação graciosa – Garantia - Execução fiscal: - Ato lesivo: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 0177/15. mais informações

20 - Execução fiscal – Prescrição – Interrupção – Suspensão – Reversão: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 0248/14. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos: - Decreto do Presidente da República n.º 10/2017, de 14 de fevereiro.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010.

2 - Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 12/2017, de 14 de fevereiro.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015.

3 - Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal: - Decreto do Presidente da República n.º 13/2017, de 14 de fevereiro.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010.

4 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas: - Decreto do Presidente da República n.º 15/2017, de 16 de fevereiro.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010.

5 - Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey: - Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, de 17 de fevereiro

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010.

6 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal: - Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017, de 14 de fevereiro.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010.

7 - Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017, de 14 de fevereiro.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015.

8 - Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal: - Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017, de 14 de fevereiro.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010.

9 - Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal: - Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017, de 16 de fevereiro.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de outubro de 2010.

10 - Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal: - Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017, de 17 de fevereiro.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010.

11 - Sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições: - Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro.

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de IVA nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Até 31 de dezembro de 2017, os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA podem optar pelo procedimento previsto no Decreto -Lei n.º 295/87, de 31 de julho, com a redação em vigor até à sua revogação pelo presente decreto-lei, sendo dispensados da obrigação de comunicação prevista no artigo 3.º do presente decreto-lei.

12 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE): - Circular n.º 4/2017, de 10 de fevereiro.

A aplicação dos benefícios fiscais previstos no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE não depende da coisa vendida, permutada ou cedida abranger a universalidade da empresa insolvente ou um seu estabelecimento, pelo que os atos de venda, permuta ou cessão, de forma isolada, de imóveis da empresa ou de estabelecimentos desta estão isentos de IMT, desde que integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
O entendimento agora prestado substitui os dois primeiros parágrafos do ponto III do “GUIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DE PESSOAS COLECTIVAS EM SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA”, anexo à Circular n.º 10/2015, de 9 de setembro.

13 - Obrigatoriedade de apresentação de contas consolidadas: - Orientação Técnica n.º 2 da CNC, de 2017.01.18.

Um grupo constituído no ano de 2016 ou em ano posterior deve aplicar, no ano da sua constituição, as disposições transitórias previstas na alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, que estabelece que, para as entidades (neste caso entendidas como grupos) que se constituam no ano de produção de efeitos do presente decreto-lei e anos seguintes, os limites previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 185/2009, de 13 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, reportam-se às previsões para o ano da constituição e produzem efeitos imediatos.
O ano em que o grupo é constituído é o ano em que uma empresa passa a deter, pela primeira vez, uma subsidiária e, consequentemente, é classificada pela primeira vez como empresa mãe.
Se, em anos seguintes, uma das empresas do grupo detém uma nova subsidiária, devem ser aplicados os princípios gerais previstos no artigo 9.º-B, usando a informação relativa aos dois anos anteriores (sem refletir o efeito da nova subsidiária).

14 - IVA — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea d) — Âmbito de aplicação — Aplicação de um pro rata de dedução ao IVA que onerou a aquisição da totalidade dos bens e dos serviços utilizados por um sujeito passivo — Operações acessórias — Utilização do volume de negócios como índice: - Acórdão do TJUE, de 14 de dezembro de 2016 – Processo n.º C-378/15, publicado no JOUE nº C 46, de 13 de fevereiro de 2016, na página 5.

O artigo 17.º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea d), e o artigo 19.º da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação e a uma prática nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que impõem a um sujeito passivo:
— que aplique ao conjunto dos bens e dos serviços por si adquiridos um pro rata de dedução baseado no volume de negócios, sem prever um método de cálculo que se baseie na natureza e no destino efetivo de cada um dos bens e dos serviços adquiridos e que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas realizadas a cada uma das atividades tributadas e não tributadas; e
— que indique a composição do seu volume de negócios para identificar as operações qualificáveis como «acessórias», na medida em que a apreciação feita para esse efeito tem igualmente em conta a relação dessas operações com as atividades tributáveis do sujeito passivo e, eventualmente, a utilização que elas implicam dos bens e dos serviços pelos quais é devido imposto sobre o valor acrescentado.

15 - Revisão do ato tributário - Livre circulação de capitais – Dividendos - Fundos de pensões - Sujeito passivo não residente - Convenção para evitar a dupla tributação: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 0678/16.

I - A circunstância de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta.
II - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art. 58º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo nº 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objectivamente ou se justifique por razões imperiosas de interesse geral, é de anular a retenção na fonte efectuada pelo substituto tributário a entidade não residente, se ficou provado que aquela restrição, substanciada em maior tributação de entidade não residente, não pode ser neutralizada, em concreto, por via da Convenção celebrada entre os Estados para evitar a dupla tributação.

16 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão – Apensação - Insolvência: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 01542/14.

I - Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso.
II - Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com a insolvência não se justifica a referida apensação.
III - Quando em processo de oposição se questionam os requisitos da reversão e a culpa do revertido na situação de insuficiência patrimonial a que chegou a devedora originária, a apreciação da questão suscitada nenhuma interferência tem sobre o aludido processo de insolvência pelo que não há razão para determinar essa apensação.

17 - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 0755/14.

I - Nos termos do disposto no art. 36º do CPC, subsidiariamente aplicável, é permitida a coligação de oponentes quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito.
II - Não se verificando qualquer dos referidos requisitos, a coligação de oponentes constitui excepção dilatória, nos termos da al. f) do art. 577º do CPC, pelo que o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância [al. e) do nº 1 do art. 278º do Código de Processo Civil].

18 - Oposição à execução fiscal – Inexigibilidade - Irregularidade de notificação – Notificação – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 01018/16.

I - Porque a prescrição é do conhecimento oficioso (cfr. artr. 175.º do CPPT), o facto de não ter sido suscitada perante o tribunal a quo nem por ele apreciada em sede de oposição à execução fiscal não impede que a questão seja suscitada em sede de recurso da sentença proferida nesse processo, impondo-se então que seja apreciada pelo tribunal ad quem.
II - Se da sentença não constar toda a factualidade imprescindível à apreciação da questão, não pode considerar-se que a mesma enferma de défice factual (pois a questão não foi aí suscitada ou conhecida) que justifique que o tribunal ad quem, sem poderes em matéria de facto, a anule para ampliação desse julgamento, tanto mais que o executado sempre poderá suscitar a questão junto do órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável (art. 276.º do CPPT).
III - O regime previsto nos arts. 37.º, n.ºs 1 e 2, e 39.º, n.º 9, do CPPT, é o de que, fora dos casos previstos nesta última disposição, em que a notificação se considera nula, o acto de comunicação ao destinatário de um acto em matéria tributária que não o informa de todos os elementos do acto notificado só é irrelevante para efeitos de determinação dos prazos de reacção contra o acto notificado, por via administrativa ou judicial, e mesmo esta única consequência apenas ocorre se for utilizada a faculdade prevista no n.º 1 daquele art. 37.º.
IV - Assim, a notificação do acto de liquidação que não contém a fundamentação de facto e de direito, mas contém a indicação do prazo de pagamento voluntário, torna aquele acto eficaz e exigível a dívida nele apurada.

19 - Reclamação graciosa – Garantia - Execução fiscal: - Ato lesivo: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 0177/15.

I - O artº 69º al. f) do CPPT, tem um campo de aplicação distinto do estabelecido no artº 169 do CPPT, (preceito este que se refere à suspensão de execução fiscal já instaurada)
II - O requerimento apresentado nos termos do artº 69º al. f) do CPPT para prestar garantia tem a virtude de suspender o procedimento de cobrança e se como no caso dos autos ainda não estava iniciada qualquer cobrança coerciva esta não pode desenvolver-se até haver decisão sobre a garantia requerida, desde logo por respeito aos comandos constitucionais dos artºs 266º e 268º.
III - O processo de execução não podia ter sido instaurado, como foi, pois em si própria a instauração é já lesiva dos interesses do contribuinte.
IV - O requerimento apresentado para prestação de garantia na petição de reclamação graciosa devia ter originado, por dever legal e respeito pelo “princípio da decisão” um procedimento próprio por parte da administração fiscal designadamente com o seu deferimento/indeferimento autónomo antes da instauração do processo executivo fiscal (artº 56º nº 1 da LGT). O facto de tal não ter sucedido, impedia o desenvolvimento dos seus termos processuais.
V - Ocorre, pois, fundamento próprio para oposição, enquadrável na alínea i) do artº 204 do CPPT derivada da instauração e indevido desenvolvimento processual do processo executivo fiscal o que determina a procedência da oposição.

20 - Execução fiscal – Prescrição – Interrupção – Suspensão – Reversão: - Acórdão do STA, de 2017.02.08 – Processo n.º 0248/14.

I - De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação.
II - Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° ano, se ele for citado até ao fim do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele.
III - A subordinação a condição da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n.° 3 do artº. 48.° da LGT, apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição.
IV - Quanto a estes factos com efeito suspensivo da prescrição, aplica-se a regra do n.° 2 do mesmo artº. 48.° da LGT de que as causas de suspensão em relação ao devedor principal produzem efeitos em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que ocorrer a citação deste.
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