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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 06/2017 de 06/02 a 12/02

SUMÁRIO:

1 - Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC): - Despacho n.º 1268/2017, de 2017.02.06, da Autoridade Tributária e Aduaneira.mais informações

2 - Reavaliação fiscal dos ativos fixos tangíveis – Orientação Técnica n.º 3 da Comissão de Normalização Contabilística. mais informações

3 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Cooperação integrada — Concessão de um financiamento e entregas de ativos circulantes necessários para a produção agrícola — Prestação única e complexa — Prestações distintas e independentes — Prestação acessória e prestação principal: - Acórdão do TJUE, de 2016.12.08 – Processo C-208/15, publicado no JOUE n.º C 38, de 2017.02.06, na página 3. mais informações

4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.º — Lugar da prestação de serviços — Conceito de “outros direitos similares: - Acórdão do TJUE, de 2016.12.08 – Processo n.º C-453/15, publicado no JOUE C 38, de 2017.02.06, na página 3. mais informações

5 - Benefícios fiscais – Fundação: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 1115/13. mais informações

6 - Imposto do Selo – Propriedade: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 0711/16. mais informações

7 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Venda de imóvel: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 0724/16. mais informações

8 - Sentença - Trânsito em julgado – Execução - Juros de mora - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 0285/16. mais informações

9 - Indeferimento liminar – Interpretação – Pedido - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 0200/16. mais informações

10 - IRS - Retenção na fonte - Oposição à execução – Liquidação – Autoliquidação - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 085/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC): - Despacho n.º 1268/2017, de 2017.02.06, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Divulga os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), selecionados de acordo com os critérios constantes da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.
As referidas entidades constam de três anexos ao referido Despacho.

2 - Reavaliação fiscal dos ativos fixos tangíveis – Orientação Técnica n.º 3 da Comissão de Normalização Contabilística.

Quer o rendimento por imposto diferido, quer o gasto por imposto corrente resultantes da tributação autónoma especial equivalente a 14% do valor da reserva de reavaliação, devem ser refletidos no resultado do período em que a empresa opta pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 66/2016.
Os resultados apurados pela forma de contabilização acima descrita não devem ser suscetíveis de distribuição aos sócios/acionistas enquanto esses resultados não forem realizados, recomendando-se a divulgação desse facto nas demonstrações financeiras.

3 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Cooperação integrada — Concessão de um financiamento e entregas de ativos circulantes necessários para a produção agrícola — Prestação única e complexa — Prestações distintas e independentes — Prestação acessória e prestação principal: - Acórdão do TJUE, de 2016.12.08 – Processo C-208/15, publicado no JOUE n.º C 38, de 2017.02.06, na página 3.

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que: — uma operação de cooperação agrícola integrada que preveja que um operador económico entregue bens a um agricultor e lhe conceda um empréstimo destinado à compra desses bens, constitui uma operação única para efeitos da diretiva, na qual a entrega dos bens é a prestação principal. O valor tributável da referida operação única é constituído tanto pelo preço dos referidos bens como pelos juros pagos sobre os empréstimos concedidos aos agricultores; — o facto de um integrador poder prestar aos agricultores serviços adicionais ou poder comprar a sua produção agrícola é irrelevante quanto à qualificação da operação em causa de operação única, para efeitos da Diretiva IVA.

4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.º — Lugar da prestação de serviços — Conceito de “outros direitos similares: - Acórdão do TJUE, de 2016.12.08 – Processo n.º C-453/15, publicado no JOUE C 38, de 2017.02.06, na página 3.

O artigo 56.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os «outros direitos similares» previstos nesta disposição abrangem as licenças de emissão de gases com efeito de estufa definidas no artigo 3.º, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho.

5 - Benefícios fiscais – Fundação: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 1115/13.

O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei 74/99 de 16 de Março, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático.

6 - Imposto do Selo – Propriedade: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 0711/16.

I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros.
II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total e reportando-se ao valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI, não competirá ao seu aplicador introduzir qualquer distinção, tanto mais que se trata de uma norma de incidência.
III - Se fosse intenção do legislador tributar os imóveis que tendo um único artigo matricial, por serem constituídos por partes susceptíveis de utilização independente têm atribuídos diversos valores patrimoniais tributários, e pretendesse que para efeitos de tributação em sede de imposto de selo, neste caso, se atendesse à soma desses diversos valores patrimoniais tributários, não teria acrescentado a parte final do preceito: sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI.
IV - Nada na lei impondo a consideração de qualquer somatório de todos ou parte dos VPT atribuídos às diversas partes de um prédio com um único artigo matricial, também se mostra desconforme com a lei fazer-se tal operação aritmética apenas para efeito da tributação consagrada na verba 28 da Tabela Geral de Imposto de selo.

7 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Venda de imóvel: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 0724/16.

A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente

8 - Sentença - Trânsito em julgado – Execução - Juros de mora - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 0285/16.

Os juros de mora previstos no artigo 43º, n.º 5 da LGT, a favor do contribuinte, ao contrário dos juros indemnizatórios, perdem a natureza indemnizatória/reparatória que poderiam ter e apenas assumem a natureza de sanção, pelo que são devidos em simultâneo com os juros indemnizatórios devidos ao abrigo do n.º 1 do mesmo artigo 43º.

9 - Indeferimento liminar – Interpretação – Pedido - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 0200/16.

I - A discussão judicial da legalidade em concreto da liquidação de um imposto não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida mediante impugnação judicial [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT].
II - Deduzida oposição à execução fiscal com esse fundamento e sendo o “pedido” formulado o de que «a admissão da presente oposição, por provada com todas as consequências legais» (o qual, porque não indica qual a pretensão de tutela jurídica solicitada, nem sequer pode ser considerado um verdadeiro pedido), nada obsta a que o tribunal, que não convidou à correcção desse “pedido”, o interprete (de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, que tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade nessa interpretação quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir qual a verdadeira pretensão), como pedido de anulação da liquidação que deu origem à dívida exequenda.
III - Nessa circunstância, assumindo a referida interpretação do pedido e, assim, concluindo pela verificação do erro na forma do processo, há que ponderar a possibilidade da convolação para a forma processual adequada a esse pedido (cf. art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT) e, se a tal nada mais obstar, deverá a petição inicial ser convolada em impugnação judicial.

10 - IRS - Retenção na fonte - Oposição à execução – Liquidação – Autoliquidação - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2017.02.01 – Processo n.º 085/16.

I - No caso do IRS, a natureza de pagamentos por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no n.º 1 do artigo 98.º do CIRS, apenas não tendo tal natureza os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais (artigo 71.º CIRS), mas mesmos estes passarão a ter tal natureza se o contribuinte optar pelo seu englobamento no rendimento total.
II - Daí que nestas situações se não possa falar ainda em liquidação efectuada pela AF nem mesmo em autoliquidação, entendendo-se esta como a liquidação feita pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal, pois o procedimento de liquidação só se há-de instaurar com as declarações dos contribuintes (artigo 59.º CPPT).
III - E, assim sendo, não há lugar à aplicação a tal situação do instituto da caducidade, mas unicamente da prescrição, a qual manifestamente não ocorreu ainda, razão por que a oposição só poderia ser julgada improcedente, como, de resto, foi reconhecido na sentença recorrida.
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