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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 05/2017 de 30/01 a 05/02

SUMÁRIO:

1 - Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro: - Declaração de Retificação n.º 2-A/2017, de 2 de fevereiro. mais informações

2 - Tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2017, na Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 55/2017, de 24 de janeiro, da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, publicado no Suplemento do Jornal Oficial n.º 15 (II Serie), da Região Autónoma da Madeira. mais informações

3 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões: - Circular n.º 3/2017, de 31 de janeiro. mais informações

4 - IABA aplicável às bebidas não alcoólicas - Concessão do estatuto: - Ofício Circulado n.º 35.071, de 2017-01-25. mais informações

5 - IVA - Transmissões de próteses dentárias efetuadas por protésicos dentários e dentistas: - Ofício Circulado n.º 30 188 de 2017.01.31.mais informações

6 - IVA - Faturas - Mediadores de seguros – Isenções – SP’s mistos – Emissão/Dispensa de faturas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-12 - Processo nº 10798. mais informações

7 - IVA - Taxas - Produção em vídeo sobre temas culturais; monumentos nacionais, direcionados para escolas e turismo - Edição de livros culturais - Produção de jogos pedagógicos de tabuleiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-13 - Processo nº 10886.mais informações

8 - IVA - Direito à dedução - Provisões de bordo destinadas às embarcações de pesca costeira - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-12 - Processo nº 10913.mais informações

9 - IVA - Isenções – IPSS - Prestações de serviços - "Dinamização/funcionamento dos espaços de convívio e lazer" - "Dinamização de equipamentos e atividades recreativas: - . Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-18 - Processo nº 10956.mais informações

10 - IVA - Localização das operações – Transmissão de bens colocados num entreposto fiscal na UE, remetidos a partir da América Latina, nunca situados em TN: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-12 - Processo nº 10971. mais informações

11 - IVA - Taxas – Aquisição de leitão em cru, posteriormente assado e depois vendido a restaurantes, hipermercados e particulares, em feiras bem como ao balcão de vendas (nas instalações próprias), mas também entrega dos mesmos aos consumidores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-12 - Processo nº 11019. mais informações

12 - IVA - Isenção afastada – "Tratamentos em câmaras hiperbáricas" não administrados nas condições da isenção prevista na alíneas 1) e 2) do artigo 9.º do CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-17 - Processo nº 11022. mais informações

13 - IVA - Taxas - Apoio à implementação de atividade, intermediação entre cozinheiro e consumidor e serviço de recolha e entrega de refeições: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-18 - Processo n.º 11255. mais informações

14 - IVA - Taxas - Produtos alimentares vendidos através de máquinas automáticas, quer estas permitam o seu aquecimento ou não: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-18 - Processo nº 11361 mais informações

15 - IVA - Direito à dedução – Atividade florestal – Gasolina utilizada em equipamento próprio do exercício da atividade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-19 - Processo nº 11365. mais informações

16 - IVA - Taxas - Organização e promoção de eventos, nomeadamente, casamentos (catering). - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-18 - Processo nº 11371.mais informações

17 - IVA - Faturação – Seguradora, que a par das operações que desenvolve no âmbito da sua atividade (isentas, sem direito à dedução do IVA), realiza também operações sujeitas a imposto e dele não isentas (que conferem direito à dedução) – Está obrigada à emissão de fatura, por todas as operações que realize: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-18 - Processo nº 11465.mais informações

18 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 33/2017, de 2 de fevereiro, na página 1.mais informações

19 - Processo de execução fiscal - Fazenda pública - Suspensão da execução fiscal - Falta de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2017.01.25 – Processo n.º 012/17.mais informações

20 - Recurso jurisdicional - Oposição à execução fiscal – Pagamento - Inutilidade da lide – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.01.25 – Processo n.º 0378/16.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro: - Declaração de Retificação n.º 2-A/2017, de 2 de fevereiro.

Procede a várias retificações à Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro.
A Portaria nº 302/2016, de 2 de dezembro, agora retificada, alterou a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e criou as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT).

2 - Tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2017, na Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 55/2017, de 24 de janeiro, da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, publicado no Suplemento do Jornal Oficial n.º 15 (II Serie), da Região Autónoma da Madeira.

Em execução do disposto no Código do IRS, assim como do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, são aprovadas as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS, a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.
As tabelas agora aprovadas refletem a redução de 7,5% do primeiro escalão de rendimentos das taxas gerais de imposto com influência nas taxas médias dos escalões de rendimento seguintes, por força da progressividade do imposto, decorrentes da aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A /2016/M de 30 de Dezembro, diploma que altera o artigo 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, norma que aprovou as taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira.

3 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões: - Circular n.º 3/2017, de 31 de janeiro.

Divulga, em anexo as tabelas de retenção de IRS, para 2017, aprovadas por Despacho nº 936-A/2017, de 18 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 15, de 20 de janeiro de 2017.
As referidas tabelas aplicam-se aos titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónomas dos Açores, a aplicar em 2017.

4 - IABA aplicável às bebidas não alcoólicas - Concessão do estatuto: - Ofício Circulado n.º 35.071, de 2017-01-25.

Divulga, nos termos do despacho de 25-01-2017, do Subdiretor Geral para a área dos Serviços Aduaneiros da AT, que os operadores económicos que, à data da publicação da Portaria n.º 32/2017, exerçam as atividades de produção, armazenagem ou comercialização de bebidas não alcoólicas devem adquirir o estatuto de depositário autorizado ou destinatário registado, consoante o caso.
Para efeito da aquisição do estatuto,, os operadores económicos devem apresentar o respetivo pedido, mediante o preenchimento do formulário adequado, disponível em: http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/publicacoes_formularios/formularios/default.htm.

5 - IVA - Transmissões de próteses dentárias efetuadas por protésicos dentários e dentistas: - Ofício Circulado n.º 30 188 de 2017.01.31.

Esclarece que a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, veio apenas esclarecer o âmbito de aplicação da alínea 3) do artigo 9.º do Código do IVA, no sentido daquela que vinha sendo a interpretação da AT, passando aquela a dispor que ficam isentas de imposto "as prestações de serviços efetuadas no exercício da sua atividade por protésicos dentários bem como as transmissões de próteses dentárias efetuadas por dentistas e protésicos dentários".
Por fim, considerando que a alteração legislativa introduzida possa ter suscitado dúvidas interpretativas que tenham estado na origem da entrega da declaração de alterações prevista no artigo 32.º do Código do IVA, determina que os sujeitos passivos podem efetuar a correção da situação mediante a entrega de nova declaração de alterações até ao dia 28 de fevereiro de 2017.

6 - IVA - Faturas - Mediadores de seguros – Isenções – SP’s mistos – Emissão/Dispensa de faturas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-12 - Processo nº 10798.

Em termos de IVA, os mediadores de seguros, pessoas singulares ou coletivas, que no âmbito da sua atividade pratiquem operações exclusivamente isentas, estão dispensados da emissão de fatura.
Contudo, no caso de sujeitos passivos mistos que realizem de operações sujeitas a imposto e dele não isentas, que conferem direito à sua dedução e operações isentas que não conferem aquele direito, estão sujeitos ao cumprimento da obrigação prevista na alínea b) n.º 1 do artigo 29.º devendo proceder à emissão de fatura nos termos do artigo 36.º ou 40.º do Código do IVA, por todas as operações que realizem, isentas e não isentas.

7 - IVA - Taxas - Produção em vídeo sobre temas culturais; monumentos nacionais, direcionados para escolas e turismo - Edição de livros culturais - Produção de jogos pedagógicos de tabuleiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-13 - Processo nº 10886.

A produção em vídeo de documentários sobre temas culturais, a edição de livros culturais e a produção de jogos pedagógicos de tabuleiro, não beneficiam de enquadramento na verba 2.1 da lista I anexa ao CIVA, nomeadamente porque as primeiras consubstanciam prestações de serviços, e a última não possui qualquer ligação com os bens elencados na verb, sendo-lhes aplicável a taxa normal do imposto.
Não obstante, se a requerente efetuar transmissões de livros, aos mesmos é aplicável a taxa reduzida do imposto, desde que se encontrem em suporte físico e não possuam caráter obsceno ou pornográfico nem sejam encadernados em peles, tecidos de seda ou semelhante.

8 - IVA - Direito à dedução - Provisões de bordo destinadas às embarcações de pesca costeira - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-12 - Processo nº 10913.

O imposto pago pela aquisição de bens alimentares (refeições, alimentação e bebidas) para consumo exclusivo da tripulação (funcionários ou do próprio sujeito passivo) na embarcação de pesca, que embora não seja cantina, nem economato ou dormitório, se pode entender como um lugar "similar", não pode ser objeto de dedução, a menos que a Requerente renuncie à isenção prevista na alínea 36) do artigo 9.º do Código do IVA.
Assim, o IVA pago pela aquisição de bens que se enquadrem no conceito de provisões de bordo, como é o caso das refeições, alimentação e bebidas destinados exclusivamente ao consumo da tripulação nas embarcações de pesca, não pode ser objeto de dedução, nos termos e condições previstas nos artigos 19.º e 20.º, ambos do Código do IVA

9 - IVA - Isenções – IPSS - Prestações de serviços - "Dinamização/funcionamento dos espaços de convívio e lazer" - "Dinamização de equipamentos e atividades recreativas: - . Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-18 - Processo nº 10956.

A requerente pode beneficiar, pelos serviços que intitula como "dinamização/funcionamento dos espaços de convívio e lazer", da isenção contemplada na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA, se tais serviços forem prestados aos utentes diretos dos equipamentos pertencentes à requerente, não obstante o pagamento dos mesmos ser efetuado por uma entidade terceira. Caso contrário, as operações são sujeitas a tributação à taxa normal.
A requerente pode beneficiar da isenção prevista na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA, pelos pagamentos efetuados pelas Juntas de Freguesia e pela Associação de Pais e Encarregados de Educação, pela prestação de serviços que denomina de "dinamização de equipamentos e atividades recreativas" desde que estes se refiram a serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto e cujos beneficiários efetivos sejam as pessoas que praticam o desporto.

10 - IVA - Localização das operações – Transmissão de bens colocados num entreposto fiscal na UE, remetidos a partir da América Latina, nunca situados em TN: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-12 - Processo nº 10971.

As transmissões de bens situados em território estrangeiro são operações não tributáveis no território nacional, sendo, por isso, inaplicável a regra de localização das operações prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Código do IVA. Pela transmissão de bens realizada, a requerente, na fatura que emitir, pode indicar como motivo justificativo da não liquidação do imposto, por exemplo: "operação não tributável no território nacional - bens localizados na América Latina".
Na declaração periódica do IVA, a requerente deve, pela transmissão de bens, inscrever o montante faturado no campo 8 do quadro 06.

11 - IVA - Taxas – Aquisição de leitão em cru, posteriormente assado e depois vendido a restaurantes, hipermercados e particulares, em feiras bem como ao balcão de vendas (nas instalações próprias), mas também entrega dos mesmos aos consumidores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-12 - Processo nº 11019.

A venda de leitão a restaurantes e a outros operadores económicos, não correspondendo à venda de uma refeição pronta a consumir, efetuada nos regimes de pronto a comer e levar, não está abrangida pela verba 1.8 da Lista II, devendo ser tributada de acordo com a taxa normal de imposto.
Apenas a venda de leitão para consumo imediato (no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicilio), pode beneficiar da aplicação da taxa intermédia, por aplicação da verba 1.8, da Lista II, anexa ao Código do IVA.

12 - IVA - Isenção afastada – "Tratamentos em câmaras hiperbáricas" não administrados nas condições da isenção prevista na alíneas 1) e 2) do artigo 9.º do CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-17 - Processo nº 11022.

Os serviços relacionados com os cuidados de saúde devem ser entendidos como uma terapêutica necessária e com um propósito de prevenção, tratamento e, se possível, cura das doenças ou outros distúrbios de saúde, pelo que as prestações de serviços cujo objetivo não vise aquele propósito terapêutico estão excluídas do âmbito de aplicação da isenção prevista nas alíneas 1) e 2) do artigo 9.º do CIVA.
Assim, os serviços prestados pela requerente no âmbito da parceria estabelecida com instituições de saúde, não consistem em serviços de assistência médica. Com efeito, tais serviços serão prestados pelos seus parceiros aderentes (clínicas e hospitais), devendo ser tributados à taxa normal.

13 - IVA - Taxas - Apoio à implementação de atividade, intermediação entre cozinheiro e consumidor e serviço de recolha e entrega de refeições: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-18 - Processo n.º 11255.

Os serviços prestados pela requerente - apoio à implementação de atividade, intermediação entre cozinheiro e consumidor e serviço de recolha e entrega de refeições, encontram-se sujeitos à taxa normal do imposto.
As transmissões de bebidas por si efetuadas estão sujeitas à taxa de IVA que corresponde a cada produto, nos termos referidos no ponto 26 da informação.

14 - IVA - Taxas - Produtos alimentares vendidos através de máquinas automáticas, quer estas permitam o seu aquecimento ou não: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-18 - Processo nº 11361

Os produtos alimentares vendidos através de máquinas automáticas, quer estas permitam o seu aquecimento ou não, são tributados de acordo com a taxa de IVA que lhes couber individualmente, não constituindo operações enquadráveis na verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA - venda de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.
Por outro lado, a disponibilização aos clientes de um espaço próprio adequado ao consumo imediato no local, apenas seria relevante para efeitos da qualificação de uma operação como um serviço de restauração, suscetível de enquadramento na verba 3.1 da lista II - serviço de alimentação e bebidas, o que não está em causa da atividade de venda de produtos alimentares através de máquinas automática.

15 - IVA - Direito à dedução – Atividade florestal – Gasolina utilizada em equipamento próprio do exercício da atividade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-19 - Processo nº 11365.

Apenas o IVA suportado na aquisição de gasóleo é dedutível em 50%, só o sendo a 100% nos casos referidos nas subalíneas da norma acima mencionada.
Assim sendo, e em conformidade com a referida norma, o IVA da gasolina utilizada nos referidos equipamentos (sopradores, roçadoras, motosserras e outras), não é em caso algum dedutível.

16 - IVA - Taxas - Organização e promoção de eventos, nomeadamente, casamentos (catering). - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-18 - Processo nº 11371.

Quando um serviço de alimentação e bebidas, nomeadamente, o serviço de catering, englobe elementos sujeitos a taxas diferentes, por força da aplicação da verba 3.1 da Lista II, e tenha sido fixado um preço único, os sujeitos passivos devem efetuar a repartição do valor tributável pelas várias taxas de IVA aplicáveis, em função dos critérios referidos na segunda parte da verba 3.1 da Lista II, calculando a relação proporcional dos vários elementos do serviço de catering com os preços de tabela ou com o valor normal dos serviços.
Não sendo efetuada esta repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço, ou seja, a taxa normal, o que igualmente se aplica caso o valor único cobrado aos clientes seja a contraprestação de uma prestação de serviços global, designadamente, a organização de um casamento ou eventos similares, por se estar perante uma operação que não tem acolhimento na verba 3.1 da Lista II.

17 - IVA - Faturação – Seguradora, que a par das operações que desenvolve no âmbito da sua atividade (isentas, sem direito à dedução do IVA), realiza também operações sujeitas a imposto e dele não isentas (que conferem direito à dedução) – Está obrigada à emissão de fatura, por todas as operações que realize: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01-18 - Processo nº 11465.

Se a seguradora, a par das operações que desenvolve no âmbito da sua atividade (isentas, sem direito à dedução do imposto), realize também operações sujeitas a imposto e dele não isentas (que conferem direito à dedução) e em relação às quais não beneficie da isenção prevista no artigo 53.º do CIVA, é obrigada à emissão de fatura, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do mesmo diploma.
Por outro lado, caso a seguradora, no âmbito da sua atividade, preste serviços a um destinatário que esteja estabelecido ou domiciliado fora da União Europeia, ou quando os serviços sejam diretamente ligados a bens que se destinam a países terceiros, é obrigado à emissão de fatura, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, atendendo a que tais operações conferem direito à dedução do imposto.

18 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 33/2017, de 2 de fevereiro, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de fevereiro de 2017.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi recentemente alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

19 - Processo de execução fiscal - Fazenda pública - Suspensão da execução fiscal - Falta de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2017.01.25 – Processo n.º 012/17.

I - A decisão por que o órgão da execução fiscal se pronuncia sobre o pedido formulado pelo executado, de suspensão do processo mediante prestação de garantia, apesar de proferida no âmbito de um processo com natureza judicial (cfr. art. 103.º, n.º 1, da LGT), tem natureza administrativa, pelo que fica sujeita às exigências legais dos actos administrativos, designadamente ao dever de fundamentação (cfr. art. 268.º, n.º 3, da CRP e art. 77.º, da LGT), cuja inobservância é susceptível de sindicância judicial através da reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT.
II - Se o órgão da execução fiscal, conhecendo o pedido de suspensão do processo formulado pelo executado, que se propõe prestar garantia, se limita a apreciar a questão sob a óptica de um fundamento (a pendência do pedido de revisão oficiosa) que não foi o invocado, fazendo tábua rasa do fundamento concretamente invocado e susceptível, em abstracto, de determinar a pretendida suspensão (a pendência de impugnação judicial), é de considerar que o discurso externado para motivar a decisão não permite conhecer os concretos motivos por que o pedido foi indeferido.
III - Essa insuficiência da fundamentação, que a lei faz equivaler à falta da mesma, determina a anulação do acto (cfr. arts. 153.º, n.º 2, e 163.º, n.º 2, do CPA).

20 - Recurso jurisdicional - Oposição à execução fiscal – Pagamento - Inutilidade da lide – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.01.25 – Processo n.º 0378/16.

I - A penhora efectuada na pendência de oposição judicial ou de qualquer meio previsto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, que tenha como objecto a discussão da legalidade da dívida exequenda ou do despacho de reversão, tem como efeito a suspensão da execução até à decisão do pleito;
II - Se as quantias penhoradas na pendência da oposição judicial fossem afectas não à garantia da dívida exequenda e acrescido, com vista à suspensão da execução, nos termos do disposto no art. 169º, nº 1, do CPPT, mas sim ao pagamento da dívida exequenda, com a consequente extinção da execução e inutilidade superveniente da lide, a mesma implicaria compressão desproporcionada e injustificada do direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, nos termos do disposto nos arts. 20º e 268º, nº 5, da CRP.
III – Julgado verificado erro na forma do processo, haverá que, quando tal se revele legalmente possível, convolar a petição deduzida na forma processual própria – in casu o recurso de contra-ordenação.
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