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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 04/2017 de 23/01 a 29/01

SUMÁRIO:

1 - Redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora: - Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017, de 2017.01.27. mais informações

2 - Tabelas de retenção na fonte – Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 936-A/2017, de 20 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

3 - Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional - Autorização de instalações de consumo próprio: - Ofício Circulado n.º 35.070, de 2017-01-24. mais informações

4 - Execução fiscal – Prescrição – Interrupção – Reversão: - Acórdão do STA, de 2017.01.18 – Processo n.º 0895/14. mais informações

5 - CPPT - Recurso por oposição de acórdãos - Mesma questão de direito – Requisitos: - Acórdão do STA, de 2017.01.18 – Processo n.º 01181/16. mais informações

6 - Reclamação judicial – Venda - Concurso de credores: - Acórdão do STA, de 2017.01.18 – Processo n.º 01430/16. mais informações

7 - Execução fiscal – Apensação – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2017.01.18 – Processo n.º 01374/16. mais informações

8 - IRC - Retenção na fonte – Prazo - Revisão do ato tributário - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2017.01.18 – Processo n.º 0890/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora: - Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017, de 2017.01.27.

A Assembleia da República resolveu fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que criou uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

2 - Tabelas de retenção na fonte – Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 936-A/2017, de 20 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2017, na Região Autónoma dos Açores.
De acordo com o seu n.º 9, nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro de 2017, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos proceder, até final do mês de fevereiro de 2017, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2017, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada em janeiro de 2017.

3 - Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional - Autorização de instalações de consumo próprio: - Ofício Circulado n.º 35.070, de 2017-01-24.

Transmite as instruções que foram aprovadas por despacho de 2017.01.24, do Subdiretor-Geral para a área dos Serviços Aduaneiros da AT, estabelecendo orientações e procedimentos para a operacionalização do regime de reembolso parcial aos abastecimentos efetuados em instalações de consumo próprio.
De acordo com o seu n.º 13, para efeitos de autorização do acesso de instalações de consumo próprio ao regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional, as empresas interessadas deverão solicitar à AT essa autorização, através de e-mail para o endereço dsieciv@at.gov.pt, o qual deverá ser acompanhado pelos elementos ali previstos.

4 - Execução fiscal – Prescrição – Interrupção – Reversão: - Acórdão do STA, de 2017.01.18 – Processo n.º 0895/14.

I - De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação.
II - Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° Ano, se ele for citado até ao fim do 8.° ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele.
III - A aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48º, n.º 3 e 49º, n.º 3, ambos da LGT, não implica que a interrupção da prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, antes pelo contrário, a citação de cada um deles para o processo de execução constitui uma causa interruptiva própria e singular, que se repercute de forma negativa na sua esfera jurídica, iniciando-se novo prazo apenas nos termos do disposto no artigo 327º, n.º 1 do CC.

5 - CPPT - Recurso por oposição de acórdãos - Mesma questão de direito – Requisitos: - Acórdão do STA, de 2017.01.18 – Processo n.º 01181/16.

No recurso por oposição de decisões sobre a mesma questão de direito, previsto pelo artº 280º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário deverá o recorrente invocar e evidenciar a oposição de julgados no requerimento de interposição do recurso, sem o que o recurso não deverá ser admitido.

6 - Reclamação judicial – Venda - Concurso de credores: - Acórdão do STA, de 2017.01.18 – Processo n.º 01430/16.

O pagamento voluntário da dívida exequenda e acrescido só susta o concurso de credores se efectuada em momento anterior à realização da venda, entendendo-se como tal o momento da aceitação pela Administração fiscal da proposta do comprador.

7 - Execução fiscal – Apensação – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2017.01.18 – Processo n.º 01374/16.

I - Assiste o direito ao requerente da apensação de várias execuções, de impugnar por via de Reclamação o despacho do órgão de execução fiscal que recair sobre tal pedido;
II - Essa Reclamação deve subir de imediato sob pena de perder o seu feito útil;
III - Ao órgão de execução fiscal não assiste liberdade de escolha, não lhe é permitida discricionariedade na sua actuação e, nessa medida, não está legalmente autorizado a “optar” por proceder ou não proceder à apensação das execuções.
IV - A mesma deve ocorrer, é obrigatória, sempre que da mesma resultem ganhos de eficiência formais e substanciais e não deve ocorrer quando da mesma resulte prejuízo para o cumprimento de formalidades especiais ou, por qualquer outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução.

8 - IRC - Retenção na fonte – Prazo - Revisão do ato tributário - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2017.01.18 – Processo n.º 0890/16.

I - Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o erro passa a ser imputável à AT depois de eventual indeferimento da pretensão deduzida pelo contribuinte.
II - O facto de a ilegalidade determinante da procedência da impugnação se concretizar em violação de norma comunitária, não implica tratamento similar àquele que equaciona a aplicação de normas que venham a ser declaradas inconstitucionais.
III - Do disposto nos nºs. 1 a 3 do art. 43º da LGT resulta que, em caso de revisão, a diferença temporal relativamente ao termo inicial no pagamento de juros indemnizatórios (não serão devidos juros indemnizatórios entre o momento do pagamento indevido e o da revisão, apesar de haver erro imputável aos serviços) decorre do entendimento legislativo no sentido da culpa do contribuinte na formação dos prejuízos derivados do acto ilegal, por não ter sido diligente em usar, nos prazos normais, os meios de impugnação administrativa e contenciosa que a lei põe ao seu dispor.
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