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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 02/2017 de 09/01 a 15/01

SUMÁRIO:

1 - IMI - Lista de prédios para efeitos de avaliação: - Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro. mais informações

2 - Gasóleo profissional - Primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro: - Portaria n.º 17/2017, de 11 de janeiro. mais informações

3 - IRS - Consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado: - Portaria n.º 22/2017, de 12 de janeiro. mais informações

4 - Declaração modelo 49 – Instruções de preenchimento: - Portaria n.º 24/2017, de 13 de janeiro. mais informações

5 - IRS - Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões: - Despacho n.º 843-A/2017, de 13 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

6 - Tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS: - Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IMI - Lista de prédios para efeitos de avaliação: - Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro.

É aprovada a lista de prédios a que se refere o n.º 4 do artigo 38.º do CIMI, para cuja avaliação é aplicável o método previsto no n.º 2 do artigo 46.º do mesmo código (método do custo adicionado do valor do terreno).
O disposto na presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se às avaliações dos prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir dessa data.

2 - Gasóleo profissional - Primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro: - Portaria n.º 17/2017, de 11 de janeiro.

Aos abastecimentos realizados em postos de combustível entre 15 de setembro e 31 de dezembro de 2016 não é aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, sendo os reembolsos processados em relação ao total mensal de abastecimentos por adquirente.
Aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, aplica-se o seguinte regime transitório:
a) Não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 10.º, podendo os depósitos ser utilizados para abastecimento de viaturas elegíveis e não elegíveis;
b) Os reembolsos respetivos são processados em relação a cada abastecimento a viatura comunicado nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, considerando-se adquirente o proprietário, locatário financeiro ou locatário em regime de aluguer sem condutor da viatura elegível abastecida, sujeito às condições do artigo 7.º.

3 - IRS - Consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado: - Portaria n.º 22/2017, de 12 de janeiro.

As pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural, que queiram beneficiar da consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado aos sujeitos passivos deste imposto, nos termos do artigo 152.º do Código do IRS, deverão, junto do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) do Ministério da Cultura, através do endereço eletrónico cultura.irs@gepac.gov.pt:
a) - Fazer prova que desenvolvem predominantemente atividades de natureza e interesse cultural, juntando cópia dos respetivos estatutos e do relatório de atividades referente ao ano anterior;
b) - Requerer a atribuição do benefício fiscal correspondente.
A verificação do estatuto de utilidade pública será feita pelo GEPAC do Ministério da Cultura, através da base de dados pública «Pessoas Coletivas de Utilidade Pública» disponível em http://www.sg.pcm.gov.pt/, ou junto da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros através de correio eletrónico.

4 - Declaração modelo 49 – Instruções de preenchimento: - Portaria n.º 24/2017, de 13 de janeiro.

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 49 "comunicação para prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 3 de IRS - rendimentos obtidos no estrangeiro", aprovada pela Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro.
São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da declaração modelo 49, aprovadas pela Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro.

5 - IRS - Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões: - Despacho n.º 843-A/2017, de 13 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente, para vigorarem durante o ano de 2017.

Nota: - Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2017, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2017, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada em janeiro de 2017.

6 - Tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS: - Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, no ano de 2017.
Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor do presente despacho, não tendo sido aplicadas as taxas constantes das tabelas previstas no n.º 1 deste Despacho, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 98.º do Código do IRS.
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