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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 32/2006 de 06/08 a 12/08

SUMÁRIO

1 - Conceito fiscal de prédio devoluto: - Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto. mais informações

2 - Prémios de seguros de vida – Dedução à colecta de IRS: - Ofício-circulado n.º 20117/2006, de 2006-08-08. mais informações

3 - Prazo de apresentação da declaração modelo 3, nos termos do n.º 2 do art.º 60.º do código do IRS: - Ofício-circulado n.º 20118/2006, de 9 de Agosto. mais informações

4 - Formação profissional - Ajudas de custo: - Informação Vinculativa - Processo n.º T301 2001052 - Despacho de 2005-12-13. mais informações

5 - ATL - Actividades de tempos livres: - Informação Vinculativa - Processo n.º S221 2003001 - Despacho de 2005-11-17. mais informações

6 - Embarcações - Construção e reparação: - Informação Vinculativa - Processo n.º I303 2004035 - Despacho de 2005-02-05. mais informações

7 - Fornecimento de inertes: - Informação Vinculativa - Processo n.º T120 2004118 – Despacho de 2005-10-19. mais informações

8 - Facturação por parte dos adquirentes - Direito à dedução: - Processo n.º F061 2005096 - Despacho de 2005-12-06. mais informações


 

DESTAQUES DA SEMANA / NOTAS DE ENQUADRAMENTO

O Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, define as condições para que um prédio urbano ou fracção autónoma seja considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao abrigo do disposto no artigo 112.º do Código. De acordo com o n.º 3 deste artigo, as taxas deste imposto são elevadas ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano. Em síntese, poderemos dizer que o diploma considera devoluto o prédio urbano ou a fracção autónoma que durante um ano se encontre desocupado, elencando os indícios de desocupação e estabelecendo seis situações de excepção.

O Ofício-circulado n.º 20117/2006, de 2006-08-08, esclarece as condições para que os prémios de seguros de vida sejam dedutíveis à colecta nos termos do nº 1 do art. 86º do CIRS. De realçar que o simples facto de os seguros permitirem o reembolso ou o pagamento de qualquer capital anteriormente à verificação das condições acima referidas, determina que não sejam dedutíveis as importâncias neles aplicadas.

Das informações vinculativas, destacamos:
- A referida no n.º 4 vem esclarecer que o recebimento das importâncias a título de despesas para transportes e almoços está incluído na actividade desenvolvida, estando, assim, sujeito a Imposto sobre o Valor Acrescentado e dele não isento.
- A constante do n.º 7 considera que o fornecimento de material para a obra (tout-venant e brita) não são consideradas prestações de serviços, para efeitos de IVA, ainda que incluindo transporte e descarga do material no local da obra, pelo que não se lhe aplica a a taxa reduzida de 5%, nos termos da verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA.
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