An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,45&c=26
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2006 > Arquivo 2006
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2006

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 51/2006 de 18/12 a 24/12

SUMÁRIO:

1 - Simplificação e transparência do ordenamento fiscal nacional: - Decreto-Lei n.º 238/2006 de 20 de Dezembro .mais informações

2 - Registo comercial online e certidão permanente: - Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.mais informações

3 - Emissão via Internet de certificados da qualidade de sujeito passivo para recuperação do IVA pago no estrangeiro: - Ofício-circulado n.º 90006/2006, de 18 de Dezembro.mais informações

4 - Utensílios, aparelhos e objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiências ou incapacidades: - Despacho conjunto n.º 20 026/2006, dos Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, de 22 de Dezembro - II Série nº 245.mais informações

5 - IRC - Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2007 - Exercício de 2006: - Ofício-Circulado n.º 20120, de 22 de Dezembro.mais informações

6 - Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do IVA - matéria colectável uniforme: - Directiva n.º 2006/112/CE, de 28/11.mais informações

 

DESTAQUES DA SEMANA

1 - O presente decreto-lei concretiza uma nova iniciativa de desmaterialização de actos e procedimentos, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, e representa mais um avanço no desafio da modernização administrativa, em linha com as orientações e os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa - SIMPLEX 2006.
São introduzidos ajustamentos no articulado do CIRS, do CIRC, do CIVA, do RITI, do CIS, do CIMI, do CIMT, da LGT e do CPPT, tendo em vista o aperfeiçoamento técnico-jurídico da formulação de algumas disposições legais e, sobretudo, a eliminação e simplificação de um vasto conjunto de obrigações acessórias impostas aos contribuintes ao nível dos diversos impostos.
São ainda alterados os diplomas que regulam a restituição do IVA às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional, bem como às igrejas e comunidades religiosas radicadas no País e às instituições particulares de solidariedade social.

2 - A promoção online de actos de registo comercial e a solicitação da certidão permanente, reguladas põe esta portaria, fazem-se através do sítio na Internet com o endereço www.empresaonline.pt, mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
As funções do sítio são as seguintes:
a) A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais;
b) A indicação dos dados de identificação dos interessados;
c) O preenchimento electrónico dos elementos necessários ao requerimento do registo e ao pedido da certidão permanente;
d) A entrega dos documentos necessários à apreciação do pedido de registo e ao suprimento de suas eventuais deficiências;
e) A assinatura electrónica dos documentos entregues;
f) O pagamento dos serviços por via electrónica;
g) A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;
h) A certificação da data e da hora em que o pedido de registo foi concluído;
i) O acesso ao sítio na Internet onde se encontrem disponibilizadas as publicações legais.

3 - Para que os sujeitos passivos sejam reembolsados do IVA, suportado noutros países da União Europeia, de acordo com a 8ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro de 1979, devem juntar um Certificado emitido pela Administração Tributária Portuguesa, comprovativo da sua condição de sujeito passivo no território nacional, os quais eram emitidos até à data pela Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes.
Na sequência da simplificação de procedimentos por parte da Administração Tributária, implementou-se no dia 5 de Dezembro, nas Declarações Electrónicas do site da DGCI, a possibilidade de emissão deste certificados, via Internet.
Para a sua obtenção os sujeitos passivos deverão autenticar-se no site das declarações electrónicas (indicando o NIF e a respectiva senha) e seleccionar a opção "Certidões" e seleccionar "Sujeito Passivo/Recuperação IVA Estrangeiro" no tipo de certidão, após o que o certificado será gerado podendo ser emitido localmente.

4 - Aprova a lista dos utensílios, aparelhos e objectos para uso específico por pessoas com deficiências ou incapacidades que, ao abrigo do disposto na verba 2.6 da lista I anexa ao CIVA, estão sujeitos à taxa reduzida
Revoga o despacho conjunto n.º 37/99, de 10 de Setembro de 1998, dos Ministros das Finanças, do Trabalho e Solidariedade e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1999.

5 - Divulga a lista de Municípios que lançaram derrama para cobrança em 2007, que incide sobre a colecta de IRC relativa ao exercício de 2006.

6 - A presente Directiva, publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L347, de 11 de Dezembro, substitui a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ( a célebre 6.ª Directva).
Conforme se pode ler na sua nota preambular n.º 1, “A Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (…) foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, deverá proceder-se, por razões de clareza e de racionalidade, à reformulação da referida directiva”.
Assim, trata-se fundamentalmente de uma reformulação e não de uma alteração profunda da 6.ª Directiva.
© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site