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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 50/2006 de 11/12 a 17/12

SUMÁRIO:

1 – Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas: - Decreto do Presidente da República n.º 124/2006, de 11/12.
mais informações

2 - Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas: - Resolução da Assembleia da República n.º 68/2006, de 11/12.mais informações

3 – Lote de terreno para construção de um edifício para venda: - Informação Vinculativa - Processo: nº 210/06, de 2006-11-30.mais informações

4 - Universalidade da actividade do estabelecimento comercial: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo – Norte, de 2006-11-23 – Processo n.º 00222/02 – Bragamais informações

 

DESTAQUES DA SEMANA

1 - Ratifica a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações.

2 – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.

3- Não obstante a actividade de construção de edifícios para venda não constar do CAE-Rev 2, é facto exigido na lei (artº 9, nº 1 alínea d) do Código do IMI) que a empresa tenha por objecto social, entre outros fins, o da construção de edifícios para venda.
Não se verificando aquela condição, para efeitos de benefício da situação de não sujeição temporária, é, só por si, motivo de impedimento de reconhecimento da mesma.

4 - Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão “in totum” da universalidade da actividade do estabelecimento comercial, e não apenas o lugar ou a "chave" para o estabelecimento de uma outra actividade.
A transmissão da posição de locatário comercial consubstancia uma cessão de um bem incorpóreo, tributável em IVA como prestação de serviços, de harmonia com o conceito definido no n.° 1 do artigo 4.° do Código do IVA.

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