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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 48/2006 de 27/11 a 03/12

SUMÁRIO

1 – Regras aplicáveis aos serviços de avaliações – Remunerações: - Circular n.º 11/2006, de 22 de Novembro.mais informações

2 - Bens em circulação - designação dos bens transportados: - Informação Vinculativa - Processo F254 2006031 - Despacho de 06/06/2006.mais informações

 

DESTAQUES

1 - Divulga o despacho 1337/2006-XVII, de 17 de Novembro, do SEAF, que altera o ponto 2.3 da mesma Circular – “Regras de cálculo das unidades de remuneração para outras situações de avaliação de prédios urbanos”, mantendo inalteráveis, no ano de 2007, os valores das unidades de remuneração constantes do ponto 3 da Circular n.º 3/2006, de 21 de Janeiro.

2 – Esclarece que, sendo os bens identificados com a designação com a qual são conhecidos comercialmente, e não restando dúvidas de que tipo de bens se trata, o documento de transporte cumpre o disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 4.º do Regime de Bens em Circulação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho.

A referida norma determina que os documentos de transporte devem conter, entre outros elementos, a “Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades”.
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