An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,45&c=22
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2006 > Arquivo 2006
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2006

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 47/2006 de 20/11 a 26/11

SUMÁRIO

1 - Bens em circulação - Material para reparações: - Informação Vinculativa - Processo F254 2005020 – Despacho de 2006-05-26.mais informações

2 - Renúncia à gerência não registada na Conservatória – Acórdão do Tribunal Central Administrativo – Sul, de 2006-11-07 – Processo n.º 01291/06.mais informações

 

DESTAQUES

1 - Quando se trata de bens em circulação sem destinatário específico, ou sem conhecimento prévio dos bens que vão ser incorporados em cada local de destino, poderá o sujeito passivo emitir documento de transporte global, conforme o nº 6 do artº 4º do Regime de Bens em Circulação.
No caso de saída dos bens a incorporar em prestações de serviços, deve a mesma ser registada em documento próprio, nomeadamente folha de obra ou qualquer outro documento equivalente (alínea b) do nº 6 do artº 4º), a qual é documento suficiente para justificar a saída dos bens utilizados na assistência técnica, efectuada durante a circulação.

2 – Da nomeação de uma pessoa para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade.
No entanto, provada a renúncia à gerência, perde esse gerente nomeado tal qualidade, não mais podendo com base nela presumir-se que o mesmo tenha exercido as correspondentes funções (gerência de facto).
A renúncia à gerência produz efeitos desde a sua chegada ao conhecimento da sociedade, ainda que não tenha sido inscrita na Conservatória do Registo Comercial.

© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site