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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 45/2006 de 06/11 a 12/11

SUMÁRIO

1 – IVA – Pagamento do imposto de Setembro: - Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 10 de Setembro.mais informações


2 – Artigo 25.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: - Decisão da Comissão n.º 2006/748/CE, de 4 de Julho, que pugna pela revogação do benefício.mais informações

 

DESTAQUES

1 – Pelo facto de os sujeitos passivos poderem ter tido dificuldades no pagamento do imposto relativo ao período de Setembro de 2006, por motivos de adesão à greve da função pública, que decorreu nos dias 9 e 10 de Novembro de 2006, o prazo limite para o pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo ao período de Setembro de 2006, dos sujeito passivos enquadrados no regime normal mensal, foi alargado para o dia 13 de Novembro de 2006.

2 – Segundo a Comissão, o regime de auxílios estatais criado por Portugal nos termos do artigo 25.o do EBF é incompatível com o mercado comum, pelo que deve revogar o referido regime de auxílios.
Portugal deverá ainda tomar as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os benefícios que lhes foram concedidos ilegalmente, incluindo juros devidos entre a data em que os auxílios foram postos à disposição do beneficiário e a data da sua recuperação efectiva
Portugal deverá informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
É do seguinte teor o artigo 25.º do EBF.: “Para efeito de apuramento do lucro tributável em IRC das empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como das sociedades que com elas se encontram em relação de domínio, são excluídas da base tributável as mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro de exercício da função accionista do Estado, e como tal reconhecidos por despacho do Ministro das Finanças”.
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