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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 44/2006 de 30/10 a 05/11

SUMÁRIO

1 – Majoração de apoios nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo: - Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/A, de 2006-10-31.mais informações


2 - Correcção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 1151/2006, de 30 de Outubro.mais informações


3 - Preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada: - Portaria n.º 1152/2006, de 30 de Outubro.mais informações


4 – NRAU – Modelo único simplificado: - Portaria n.º 1192-A/2006, de 2006-11-03.mais informações


5 – NRAU – Ficha de avaliação para determinação do nível de conservação de imóveis locados: - Portaria n.º 1192-B/2006, de 2006-11-03.mais informações

 

DESTAQUES

1 – Permite a majoração dos apoios previstos nos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 14/95/A, de 22 de Agosto e 6/2002/A, de 11 de Março, que se destinam a ser executados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.
Trata-se de apoios à aquisição, construção, ampliação e remodelação de habitação própria e às obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas.

2 - Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
Publica as tabelas I, II e III, relativas, respectivamente, aos factores de correcção extraordinária das rendas, aos factores acumulados e aos factores a aplicar no ano civil de 2007.
Os factores de correcção extraordinária das rendas referidas nos artigos 11.º da Lei n.º 46/85, constantes da Tabela I, resultam da actualização pela aplicação do coeficiente 1,031 fixado por aviso publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, no Diário da República.

3 - Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro.
Os valores agora fixados, por metro quadrado de área útil, são € 703,69, € 615,12 e € 557,29, para as zonas I, II e III, respectivamente.

4 – A Portaria aprova o modelo único simplificado através do qual os senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e dos Decretos-Leis n.º 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.

5 – Aprovou a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.º 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.
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