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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 43/2006 de 23/10 a 29/10

SUMÁRIO

1 - Alteração das Taxas de Reintegração – OE/2006: - Informação Vinculativa - Processo n.º 169/06 - Despacho de 2006-06-08.mais informações


2 - Princípio da não discriminação – Subcapitalização: - Informação vinculativa - Proc. n.º 1195/2005.mais informações


3 - Despesas com viaturas e transportes: - Informação Vinculativa - Proc. n.º 2879/2005 - Despacho de 2006-09-14.mais informações


4 - Criação líquida de postos de trabalho.: - Informação Vinculativa - Proc. n.º 1498/2006, Despacho de 2006-09-26.mais informações


5 – Exclusão da tributação das mais-valias em caso de reinvestimento para habitação: - Acórdão de 2006-10-26, do TJCE, proferido no Processo n.º C-345/05.mais informações

 

DESTAQUES

1 - As novas taxas de reintegração, decorrentes da alteração introduzida pela Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro, devem ser utilizadas também para os bens que tenham sido adquiridos antes de 1 de Janeiro de 2006, e cujo período de vida útil ainda esteja a decorrer.
A aplicação das novas taxas não afectará o método de amortização que esteja a ser utilizado, nem prejudicará a sua aplicação a grupos homogéneos prevista no n.º 4 do art.º 1.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90.
A alteração referida respeitou aos bens correspondentes aos códigos 1430 (pesados, para passageiros) e 1435 (pesados e reboques, para mercadorias) do Grupo 1, da Divisão VI da Tabela I, e ao código 2240 (computadores), do Grupo 3, da Divisão I, da Tabela II.

2 - O regime da subcapitalização a que se refere o artigo 61º do Código do IRC deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutro Estados Membros da União Europeia, mesmo relativamente a factos anteriores ao Acórdão de 12 de Dezembro de 2002, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo C-324/00, LanKhorst-Hohorst).
Relativamente aos casos pendentes, como sejam as reclamações ou os recursos, deve-lhes ser aplicada a jurisprudência comunitária, no sentido do afastamento do regime da subcapitalização no caso de endividamento perante entidades residentes noutros estados da União Europeia, ainda que referentes a datas anteriores à da alteração legislativa.
A alteração do n.º 1 do artigo 61.º do Código do IRC, no sentido de adequar esta norma à jurisprudência comunitária, foi introduzida pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro – OE.

3 - As despesas relacionadas com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, afectas ao serviço de transferes, não estão sujeitas a tributação autónoma, por se dever considerar que as mesmas estão abrangidas pela excepção prevista no n.º 6 do art.º 81º do Código do IRC.
No caso de serviços de transporte de passageiros prestados pelos hotéis e agências de viagens como sejam transferes e pequenos circuitos turísticos, prestados exclusivamente aos seus clientes e realizados em veículos ligeiros de passageiros de sua propriedade, considera-se que tais serviços se encontram no âmbito da actividade normal do sujeito passivo

4 - A majoração a que se refere o nº1 do artigo 17º do EBF, relativa à criação líquida de emprego para jovens, origina, para a entidade empregadora, a dedução dos custos suportados com o trabalhador admitido, em valor correspondente a 150%, ao longo dos cinco anos a contar do início da vigência do contrato.
Este prazo pode reflectir-se em 6 exercícios económicos, sempre que o início do contrato de trabalho não coincida com o início do exercício económico.

5 – A alínea a) do n.º 5 do art. 10.º do Código do IRS exclui de tributação os ganhos provenientes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se o produto da alienação for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português.
O TJCE considerou que esta limitação ao reinvestimento na aquisição de imóveis situados em território português, é incompatível com a legislação comunitária.


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