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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 42/2006 de 16/10 a 22/10

SUMÁRIO

1 – Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) – Alteração do Regulamento de Execução: - Portaria n.º 1111-A/2006, de 17 de Outubro.mais informações


2 - Constituição do direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte nos termos do artigo 43º da LGT: - Ofício-Circulado n.º 60052/2006, de 2006-10-03..mais informações

 

DESTAQUES

1 – A presente Portaria altera a alínea a) do n.º 2 do art.º 12.º do Regulamento de Execução do SIME, aprovado pela Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de Fevereiro.

2 - O Ofício Circulado n.º 60052/2006 divulga o despacho do Director-Geral dos Impostos de 2005-07-19, exarado no processo nº 2003/2002 757, o qual vem esclarecer as circunstâncias em que o contribuinte tem direito a juros indemnizatórios, quer sejam devidos por erro quer sejam motivados por atraso, ambos imputáveis aos Serviços da Administração Fiscal.
O presente ofício circulado substitui integralmente o n.º 60049, de 2005-09-14.
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