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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 41/2006 de 09/10 a 15/10

SUMÁRIO

1 – Serviços por via electrónica - acto isolado: - Informação Vinculativa – Processo n.º A1002006025 – Despacho de 2006-06-09.mais informações

2 - Locação de embarcações de recreio a SP estabelecido noutro estado membro: - Informação Vinculativa – Processo n.º F0552005107 – Despacho de 2006-05-03..mais informações

3 – Tributação das mais-valias obtidas por não residentes: - Pedido de decisão prejudicial ao TJCE, por parte do STA:.mais informações

 

DESTAQUES

1 – Segundo o despacho, a prestação de serviço por via electrónica (fornecimento de um programa) a uma empresa com sede nos Estados Unidos da América não é uma operação localizada em território nacional, dado o disposto na alínea b) do n.º 9 do art.º 6.º do CIVA, pelo que o seu prestador não tem que liquidar IVA.

2 - A informação vinculativa esclarece que a locação de meios de transporte não é passível de enquadramento em qualquer das normas de excepção contidas nos números 5 a 23 do artigo 6.º do Código do IVA, sendo-lhe aplicável a regra geral de localização das prestações de serviços contida no n.º 4 do mesmo artigo 6.º. Assim, a empresa português deverá liquidar IVA, de que a adquirente poderá solicitar o reembolso ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro.

3 - A administração fiscal tem interpretado o n.º 2 do artigo 43.º do CIRS como aplicando-se apenas a residentes em Portugal, entendendo que, em relação a cidadãos residentes no estrangeiro, incluindo os residentes noutro estado membro da U.E., deve ser tributado 100% do saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano.
Considerando que esta interpretação poderá violar o disposto nos artigos 12º, 18º, 39º, 43º e 56º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao excluir dessa limitação as mais-valias que tenham sido realizadas por um residente noutro Estado membro da União Europeia, o STA solicitou a respectiva decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE).


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