An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,45&c=13
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2006 > Arquivo 2006
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2006

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 38/2006 de 17/09 a 23/09

SUMÁRIO

1 - Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE): - Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A, de 13 de Setembro. mais informações
2 - Zonamento e coeficientes de localização mínimos e máximos: - Portaria n.º 1022/2006 de 20 de Setembro. mais informações

 

DESTAQUES DA SEMANA / NOTAS DE ENQUADRAMENTO

O Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A, da Região Autónoma dos Açores, cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precaridade laboral.
Com o presente diploma, procede-se à agregação de todas as iniciativas e todos os regimes de apoio existentes nestas áreas, dando execução às correspondentes medidas do Plano Regional de Emprego, aprovado pela Resolução n.º 122/2003, de 9 de Outubro.
Por outro lado, procede-se à revogação da figura das iniciativas locais de emprego.

A Portaria n.º 1022/2006 de 20 de Setembro aprova as alterações ao Zonamento, ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 62.º do Código do IMI.
As alterações nos termos do n.º 2 do artigo 62.º do CIMI, respeitam a conjuntos ou empreendimentos urbanísticos implantados em áreas cujo Zonamento não tenha ainda sido aprovado ou, tendo-o sido, se encontre desactualizado.
As alterações ao abrigo do art.º 26.º doDecreto-Lei n.º 287/2003, prendem-se com a sua errada qualificação ou quantificação, pelo que implicam a repetição das avaliações entretanto efectuadas, sendo os erros imputáveis aos serviços, de acordo com o disposto nos seus n.ºs 3 e 4.
Em consequência dessas alterações, são também aprovados e publicados os novos coeficientes de localização mínimos e máximos previstos no artigo 42.º do CIMI.

© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site