An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,45&c=12
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2006 > Arquivo 2006
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2006

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 36/2006 de 03/09 a 09/09

SUMÁRIO

1 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) das Comunidades Europeias, de 6 de Setembro de 2006 – Processo n.º C-88/03. mais informações

2 - Empreitadas de obras públicas - Juntas de freguesias: - Informação Vinculativa - Proc. n.º T120 2006340 - Despacho de 2006-07-12.mais informações

3 - Hambúrgueres – Almôndegas: - Informação Vinculativa - Processo n.º T120 2004216 - Despacho de 2006-06-09.mais informações

4 - Tributação em IVA de livro recreativo: - Informação Vinculativa - Processo n.º T120 2005456 - Despacho de 2006-05-09. mais informações

5 - Tributação em IVA de publicações recreativas: - Informação Vinculativa - Processo n.º T120 2006088 - Despacho de 2006-02-23 mais informações

6 - Igreja católica - Restituição de IVA: - Informação Vinculativa - Processo n.º R119 2006111 - Despacho de 2006-06-09. mais informações

7 - Bens em circulação - Bens sem destinatário específico - Bens a incorporar em prestações de serviços: - Informação Vinculativa – Processo n.º F254 2005056 - Despacho de 2006-06-06. mais informações

8 - Bens em circulação – Amostras: - Informação vinculativa - Processo n.º F254 2005021 - Despacho de 2006-05-26. mais informações


 

DESTAQUES DA SEMANA / NOTAS DE ENQUADRAMENTO

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) negou provimento ao recurso interposto por Portugal da decisão da Comissão Europeia relativa ao regime fiscal dos Açores que tinha considerado incompatíveis com o mercado comum as reduções de taxas do imposto sobre o rendimento aplicáveis às empresas que operam no sector financeiro, bem como às empresas que exercem actividades do tipo serviço intragrupo, pelo que Portugal terá agora que recuperar, com juros, junto das empresas que exercem essas actividades, o montante dos auxílios pagos.
Das informações vinculativas referidas, destacamos:
- A constante do n.º 3, segundo a qual os hambúrgueres, as almôndegas e a carne picada, fresca ou congelada, sejam ou não biológicos, das espécies previstas na verba 1.2 da Lista I anexa ao CIVA (espécie bovina, suína, ovina ou caprina, equídea, aves de capoeira e coelhos domésticos) são tributadas à taxa de 5%. No entanto, se lhes forem adicionados outros ingredientes, como por exemplo queijo ou espinafres, independentemente de se encontrarem frescos ou congelados, são tributados à taxa de 12%, por enquadramento na verba 1.1.1 da Lista II anexa ao CIVA.
- A referida no n.º 7 esclarece que quando se trate de bens em circulação sem destinatário específico ou sem conhecimento prévio dos bens que vão ser aplicados em cada local de destino, que implique um elevado número de peças a transportar, e caso os bens utilizados nas reparações sejam repostos sempre que se inicie um novo transporte poderá o contribuinte utilizar uma guia de transporte à qual anexará uma relação com a discriminação dos bens em circulação, constando na guia "material conforme relação anexa”.
- De acordo com a constante do n.º 8, se os bens em circulação, embora não se destinando a venda, não estiverem abrangidos no conceito de amostras, deverão ser acompanhados de documento de transporte válido e que obedeça aos requisitos do referido regime, o qual é válido entre a data do inicio do transporte e o seu fim, sem qualquer limite temporal. Tratando-se de transporte de bens dos mostruários entregues aos pracistas e viajantes, as amostras destinadas a ofertas de pequeno valor e o material de propaganda, em conformidade com os usos comerciais e que, inequivocamente, não se destinem a venda, o mesmo está excluído do âmbito do regime de bens em circulação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho.
© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site