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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 35/2006 de 27/08 a 02/09

SUMÁRIO

1 - Inversão do sujeito passivo (reverse charge): - Pedido de derrogação feito pela Alemanha e pela Áustria.
2 - Revisão dos actos tributários: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0402/06, de 12 de Julho de 2006. mais informações

 

DESTAQUES DA SEMANA / NOTAS DE ENQUADRAMENTO

A Alemanha e a Áustria pretendiam aplicar, de forma geral, a todas as operações, o mecanismo “reverse charge”, no sentido de travar as novas formas de fraude e evasão com recurso à interposição de sociedades que não possuem qualquer património, de que são exemplo os «missing traders» relacionadas com a denominada «fraude carrossel» no IVA, mas a Comissão decidiu rejeitar os pedidos.
O Acórdão acima referido, reveste-se de grande importância, já que permite ao contribuinte, depois de esgotados os prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, solicitar que a Administração Fiscal proceda à revisão dos actos tributários. No mesmo pode ler-se:
“Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 78.º da L.G.T..
O dever de a Administração efectuar a revisão de actos tributários, quando detectar uma situação de cobrança ilegal de tributos, existe em relação a todos os tributos, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 55.º da L.G.T.), impõem que sejam oficiosamente corrigidos, dentro dos limites temporais fixados no art. 78.º da L.G.T., os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de quantias de tributos que não são devidas à face da lei.
A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, mas, como se conclui do n.º 7 (anterior n.º 6) do art. 78.º da L.G.T., o contribuinte pode pedir que seja cumprido esse dever, dentro dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer.”
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