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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 49/2007 de 03/12 a 09/12

SUMÁRIO:

1 - Isenção de ISP na introdução de biocombustíveis no consumo: - Portaria n.º 1554-A/2007, de 7 de Dezembro. mais informações

2 - Instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 26/2007/A, de 7 de Dezembro. mais informações

3 - Instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, de 7 de Dezembro. mais informações

4 - Recolha de lixos - Centrais de esgotos - Manutenção de equipamentos urbanos - Limpeza geral de urbanização: - Informação vinculativa: - Processo: T120 2004253 – Despacho de 2006-07-27. mais informações

5 - Mostruários - Artigo: 3º, nº 3, alínea f), do CIVA: - Informação vinculativa - Processo: A100 2006070 – Despacho de 2006-11-13. mais informações

6 - Telecomunicações - Artigo: 6º do CIVA: - Informação vinculativa - Processo: A100 2004043 – Despacho de 2006-05-15. mais informações

7 - Transportes aéreos de passageiros - Artigo: 6º, nº 6: - Informação vinculativa - Processo: I303 2005023 – Despacho de 2006-01-31. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - O prazo para a apresentação dos processos de candidatura à isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que incide sobre os biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário, em conformidade com o artigo 71.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aditado pelo Decreto -Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, é de 60 dias corridos após a data da entrada em vigor da presente portaria.
A presente portaria passa a considerar a incorporação de bioetanol, como substituto da gasolina, aspecto não abrangido na Portaria n.º 1391 -A/2006, de 12 de Dezembro.
O prazo a que se refere o número anterior em relação aos biocombustíveis substitutos da gasolina termina no dia 30 de Junho de 2008.
É revogada a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - Estabelece o regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço na Região Autónoma dos Açores.
Segundo o seu preâmbulo, as constantes alterações do quadro legislativo que incide sobre a actividade comercial e a própria evolução do mercado obrigam a uma crescente adaptação do nível de intervenção da administração sobre o sector.
Daí que se altere o regime de autorização prévia de licenciamento criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/A, de 29 de Abril.

3 - Define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira, com o objectivo de assegurar a sua coerência operacional e garantir uma clara focalização destes instrumentos nas prioridades estratégicas das políticas públicas.
Segundo o seu preâmbulo, surge uma nova concepção de instrumentos que potencia de uma forma efectiva a modernização do tecido empresarial regional, nomeadamente através da aposta clara no sector do turismo, na internacionalização das empresas regionais, na captação de investimento directo estruturante, na promoção do empreendedorismo como competência chave da inovação, recorrendo a uma nova filosofia de sistema de incentivos e à consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas, complementares ou alternativas às oferecidas pela banca comercial.

4 - As prestações de serviços públicos efectuadas por uma empresa municipal, no âmbito da delegação de poderes por uma Câmara Municipal e do protocolo celebrado entre as duas entidades, situam-se fora do âmbito da não sujeição prevista no referido nº 2 do artº 2º do CIVA, uma vez que as empresas municipais não são pessoas colectivas de direito público.
No que se refere às prestações de serviços de recolha de lixos, devido à sua natureza de serviço público, independentemente de serem efectuadas por pessoas colectivas de direito público ou pessoas de direito privado, beneficiam da isenção, referida no nº 26 do artº 9º do CIVA, que estabelece que é isento de imposto "o serviço público de remoção de lixos".

5 - Os mostruários que sejam perspectivados para dar a conhecer os produtos ao público consumidor, têm um carácter publicitário, na medida em que, para além de promover o bem, visam a divulgação do nome ou marca do fabricante, pelo que, tendo em conta a sua função, conclui-se que a cedência deste material promocional, não deverá ser objecto de liquidação de IVA, excluído do direito à dedução o imposto suportado a montante para a sua realização.

6 - Os serviços de telecomunicações prestados por uma empresa sedeada na Região Autónoma da Madeira a destinatários estabelecidos ou domiciliados fora da Comunidade ou a sujeitos passivos de imposto noutro Estado membro, não serão objecto de tributação no território nacional.
Se os serviços forem prestados a particulares residentes noutro Estado membro, são tributados à taxa de 15% (taxa em vigor na Região Autónoma da Madeira, espaço fiscal a partir do qual os serviços são prestados).

7 - As prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros, assim consideradas para efeitos de IVA estão como tal sujeitas às regras do respectivo Código, ainda que o método de formação do preço (diga-se cálculo do valor tributável) implique a existência de pagamentos diferenciados (parte fixa e parte variável) pelos clientes que utilizam, com carácter de habitualidade.
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