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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 51/2007 de 17/12 a 23/12

SUMÁRIO:

1 - Petróleo, gasóleo e gasóleo de aquecimento, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas: - Informação vinculativa - Processo: T120 2006421 – Despacho de 2006-08-18. mais informações

2 - Produtos à base de soja: - Informação vinculativa - Processo: T120 2006386 – Despacho de 2006-10-27 mais informações

3 - Suplementos alimentares: - Informação vinculativa - Processo: T120 2004001 – Despacho de 2006-11-13. mais informações

4 - Locação financeira de viaturas automóveis e de actividades afins ou conexas: - Informação vinculativa - Processo: F055 2005158 – Despacho de 2006-04-12. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Da leitura da verba 2.3 da Lista II anexa ao CIVA, conclui-se que, e no que respeita ao gasóleo, apenas o gasóleo, quando colorido ou marcado, tal como consta do artº 74º do Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro (o chamado gasóleo "verde"), beneficia da taxa de 12%.
O gasóleo utilizado em viaturas automóveis é tributado à taxa de 21 %, por falta de enquadramento na citada verba.

2 - As transmissões dos produtos yofu de soja, bifes/hamburgueres de soja e natas de soja, que contêm na sua composição, essencialmente soja, sendo por isso, produtos de característica vegetal, embora na sua constituição possam ser admitidos outros constituintes, por falta de enquadramento nas diferentes verbas das Listas anexas ao CIVA, são passíveis da taxa de 21 %.
As transmissões de óleo de soja, por enquadramento na verba 1.5.1 da Lista II anexa ao CIVA (óleos directamente comestíveis e suas misturas – óleos alimentares), são tributáveis à taxa de 12%, assim como as transmissões de creme de soja para barrar e creme de soja para cozinhar e grelhar.
As transmissões de bebidas à base de soja, porque se classificam como bebidas refrigerantes de extracto vegetal previstas na verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA, são tributados à taxa de 5%.

3 - As transmissões de suplementos alimentares, por falta de enquadramento em qualquer uma das verbas das listas anexas ao CIVA, são tributadas à taxa normal de 21%, face ao estipulado na alínea c) do nº 1 do artº 18º do CIVA.
Em relação aos produtos hiperproteicos apresentados sob a forma de caril de frango, salada de atum, atum “à la provençale”, perú à camponês e lombinhos à portuguesa, apesar de serem classificados como produtos dietéticos, configuram, acima de tudo, “ refeições prontas a consumir", pelo que poderão aproveitar a verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA, sendo as suas transmissões tributadas à taxa de 12%.

4 - As operações de contratos de locações (simples ou financeira), efectuadas a adquirentes que utilizem as referidas viaturas nas Regiões Autónomas consideram-se aí localizadas, sendo tributadas à taxa de 15%.
Num contrato de locação financeira aplicar-se-á a mesma taxa às prestações de serviços (rendas resultantes do contrato), que seria aplicável no caso da transmissão desses bens. É, por exemplo, o caso de utensílios, aparelhos, máquinas ou outros equipamentos, dados em locação financeira, que beneficiem da aplicação da taxa reduzida ou intermédia, por enquadramento nas Listas I e II anexas ao CIVA.



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