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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 50/2007 de 10/12 a 16/12

SUMÁRIO:

1 - Assessoria técnica a deputado do Parlamento Europeu: - Informação vinculativa - Processo: A100 2005048 – Despacho de 2006.04.11. mais informações

2 - Exigibilidade do IVA – At.ºs 7.º e 8.º do Código: - Informação vinculativa - Processo: F061 2006052 – Despacho de 2006.04.11. mais informações

3 - IVA – Exigibilidade – Adiantamentos: - Informação vinculativa - Processo: A100 2005085 – Despacho de 2006.02.10. mais informações

4 - Gestão prisional efectuada por IPSS: - Informação vinculativa - Processo: A200 2004034 – Despacho de 2006.06.21. mais informações

5 -Transmissão de revista científica: - Informação vinculativa - Processo: A200 2005005 – Despacho de 2006.10.04. mais informações

6 - Visitas a Centro de Ciência: - Informação vinculativa - Processo: A100 2004121 – Despacho de 2006.04.11. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Dada a natureza da prestação de serviços e o facto de o respectivo adquirente ser pessoa domiciliada na U.E., verifica-se que a mesma tem pleno acolhimento no nº 4 do artº 6º do CIVA, e não é excepcionada por nenhuma das outras regras constantes do mesmo artigo, pelo que, tendo o sujeito passivo o domicílio fiscal no território nacional, a operação encontra-se aqui sujeita a IVA, o qual incide sobre o valor da contraprestação, de acordo com o nº 1 do artº 16º do CIVA

2 - O IVA é devido e exigível à medida que se verificam as condições que originam cada pagamento e pelo montante devido, ainda que o mesmo não se encontre satisfeito.

3 - De acordo com a alínea b) do nº1 do artº 28º do CIVA, os sujeitos passivos estão obrigados à emissão de uma factura ou documento equivalente, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efectuados antes da realização dos mesmos, nomeadamente os pagamentos efectuados a título de sinal, adiantamento ou provisão.
A alínea c) do nº1 do artº 8º do CIVA determina que se a transmissão de bens ou prestação de serviços der lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da factura ou documento equivalente, o imposto é devido no momento do recebimento desse montante, pela importância recebido.

4 - A isenção prevista no nº 8 do artº 9º do CIVA abrange somente as prestações de serviços e transmissões de bens efectuadas aos utentes directos dos equipamentos nele referidos, não se aplicando, consequentemente, às prestações de serviços e transmissões de bens efectuadas ao exterior, nomeadamente a quaisquer prestações de serviços e transmissões de bens facturadas a terceiros, ainda que no exercício da actividade normal em que se inserem essas entidades ou como sua consequência".
A prestação de serviços efectuada por uma IPSS, na área de gestão prisional externa, quando facturada a um estabelecimento prisional, não está abrangida pela isenção do nº 8 do artº 9º do CIVA.

5 - A transmissão, efectuada a titulo oneroso, de uma revista científica não beneficia da isenção do nº 13 do artº 9º do CIVA, sendo, portanto, uma operação sujeita a IVA e dele não isenta.
À transmissão da revista científica a estabelecimentos de ensino e docentes, mediante uma assinatura mensal, dado que se trata de uma revista de carácter cientifico/educativo, abrangida pela verba 2.1 da Lista I anexa ao CIVA, será de aplicar a taxa reduzida de 5%, por enquadramento na citada verba.

6 - Sendo a associação um organismo sem fins lucrativos, nos termos previstos no artº 10º do CIVA, reunindo os condicionalismos mencionados na referida norma, serão também abrangidas pela isenção do nº 14 do artº 9º do CIVA as transmissões de bens, nomeadamente, borrachas, lápis, canetas, réguas, camisolas (T-shirts), relógios de pulso, pins, ímans etc., porque tendo impresso o nome ou logotipo da Associação, se consideram estritamente conexas com as prestações de serviços isentas.
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