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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 52/2007 de 24/12 a 30/12

SUMÁRIO:

1 - Orçamento do Estado para 2008: - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro. mais informações

2 - Alterações ao Código do IVA e ao RITI: - Decreto-Lei n.º 393/2007, de 31 de Dezembro. mais informações

3 - Retribuição mínima mensal garantida para 2008: - Decreto-Lei n.º 397/2007, de 31 de Dezembro. mais informações

4 - Entrepostos de produção de tabacos manufacturados: - Portaria n.º 1630/2007, de 31 de Dezembro. mais informações

5 - Estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas: - Portaria n.º 1631/2007 de 31 de Dezembro. mais informações

6 - Declaração modelo 3 de IRS e seus anexos: - Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro.
mais informações

7 - Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM): - Portaria n.º 1635/2007, de 31 de Dezembro. mais informações

8 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos: - Portaria n.º 1636/2007, de 31 de Dezembro. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2008.
Com esta Lei são alteradas algumas tabelas, nomeadamente ao do art.º 68.º do CIRS e do art.º 17.º do CIMT.
Construímos, por isso, as respectivas tabelas simplificadas, porque sabemos que as mesmas interessam a muitas pessoas. No tabela do artigo 68.º do IRS, não consta, no D.R. o escalão de rendimentos superior a 62.546,00 €, o que, certamente, é um lapso a rectificar.



2 - Procede à transposição para a ordem jurídica interna de um conjunto de disposições da Directiva n.º 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que introduziu medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ao combate contra a fraude ou evasão fiscais, bem como de disposições da Directiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa ao sistema comum do IVA, que contêm alterações de conteúdo face ao quadro jurídico anteriormente vigente.
Tendo igualmente em vista harmonizar o direito interno com o direito comunitário, é ainda revisto o anexo E ao Código do IVA, contendo a lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis, aproximando o respectivo conteúdo do anexo VI da Directiva n.º 2006/112/CE, e assegurando a conformidade do artigo 26.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias com o Regulamento (CE) n.º 1777/2005, do Conselho, de 17 de Outubro.

3 - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 266.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é de € 426.
É revogado o Decreto-Lei n.º 2/2007, de 3 de Janeiro.

4 - Aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados.
A presente portaria regulamenta o sistema de controlo declarativo -contabilístico, previsto no artigo 100.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de tabacos manufacturados, estabelecendo as obrigações dos operadores económicos, taxas de rendimento e os procedimentos a observar, bem como as funções de fiscalização e controlo cometidos à Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, adiante designada DGAIEC.

5 - Regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas.
A presente portaria aplica -se à selagem das bebidas espirituosas definidas no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio, com exclusão das embalagens de bebidas espirituosas com capacidade inferior a 0,25 l, designadas por miniaturas.

6 - Aprova a nova declaração modelo 3 de IRS e alguns dos seus anexos, que devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2008 e se destinam a declarar os rendimentos dos anos 2001 e seguintes.
Os anexos agora aprovados são os seguintes:
- Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado actos isolados).
- Anexo C (rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada).
- Anexo D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas).
- Anexo E (rendimentos de capitais).
- Anexo G (mais -valias e outros incrementos patrimoniais).
- Anexo H (benefícios fiscais e deduções).
- Anexo I (rendimentos de herança indivisa).
- Anexo J (rendimentos obtidos no estrangeiro).

7 - Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro.

8 - Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.



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