An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,44&c=75
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2007 > Arquivo 2007
Procurar   
 
   
 

   Arquivo 2007

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 47/2007 de 19/11 a 25/11

SUMÁRIO:

1 - Empreendimentos habitacionais de custos controlados - Preços máximos de aquisição de habitações: - Portaria n.º 1501/2007, de 23 de Novembro. mais informações

2 - Acompanhamento dos projectos de interesse regional (PIR): - Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2007/A, de 21 de Novembro. mais informações

3 - Contra-ordenação fiscal - Decisão de aplicação de coima - Descrição dos factos - Nulidade insuprível: - Acórdão do STA, de 2007-11-07 – Processo 0814/07. mais informações

4 - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico - Indeferimento expresso - Recurso contencioso - Impugnação judicial – Prazo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2007-11-07 – Processo n.º 0418/07. mais informações

5 - Ajudas de custo - Contratos de trabalho temporário - IRS – Impugnação: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2007-11-08 – Processo 01006/04.6BEBRG. mais informações

6 - Fundamentação do despacho de reversão - Oposição – IVA: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2007-10-24 – Processo 01869/04.5BEPRT. mais informações


 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Fixa, nos quadros I e II anexos à portaria e que desta fazem parte integrante, para o ano de 2007, os preços máximos de aquisição das habitações para efeito dos Decretos-Leis n.ºs 163/93, de 7 de Maio, 135/2004, de 3 de Junho, e 197/95, de 29 de Julho, e a metodologia a aplicar no caso do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, eestabelece os valores máximos de venda das partes acessórias e do equipamento social integrados em empreendimentos habitacionais de custos controlados, revendo a Portaria n.º 696/2006, de 10 de Julho.

2 - Regulamenta o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de interesse regional (PIR) a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, 23 de Julho de 2007, que aprovou o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).

3 - I - Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGIT, a decisão que aplica a coima deve conter não só a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas mas também a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação.
II - Tal imposição tem como finalidade dotar o arguido das informações indispensáveis à preparação da sua defesa.
III - Assim, as exigências do citado artigo devem considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão forem suficientes para permitir ao arguido o exercício efectivo dos seus direitos de defesa.
IV - Pela mesma ordem de razões, se a coima for fixada no limite mínimo abstractamente aplicável ou num valor muito próximo deste limite, de tal modo que não assuma relevo jurídico autónomo, a exigência da alínea c) do mesmo artigo 79.º, n.º 1 do RGIT - indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima – perde o seu significado essencial: o arguido não tem necessidade de conhecer os elementos que contribuíram para a fixação da coima pois não pode diminuir o seu valor, já que este constitui o limite mínimo abstractamente aplicável, não estando, por isso, prejudicado o exercício efectivo dos seus direitos de defesa.
V - Nestes casos, a omissão da indicação de tais elementos não constitui nulidade insuprível no processo de contra-ordenação tributário.

4 - I – O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial).
II – O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e) do CPPT) ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (cfr. al. d) do mesmo preceito legal).
III – Ao caso não é aplicável o disposto no artº 102º, nº 2 do CPPT.

5 – I - Provado que esteja que o recorrido foi contratado para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações e novas instalações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestações auferidas pelo contribuinte a título de ajudas de custo integravam a respectiva retribuição ou remuneração de trabalho, constituindo um complemento desta,
I.1 - tal é tanto mais assim quanto mais a situação se mostra reforçada pelo facto de terem sido logo estipuladas contratualmente, com natureza fixa, regular e permanente, por cada dia de trabalho efectivo, independentemente da existência de quaisquer deslocações ocasionais efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal.
II - Não é pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade patronal pode suportar, a título de ajudas de custo, as despesas de alojamento e alimentação do trabalhador.
II.1 - Relevante, para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho e que, por força dessa deslocação, incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal porque efectuadas ao serviço e a favor desta.

6 – I - O exercício do direito de audição do contribuinte não pode/não deve considerar-se devidamente assegurado, se e quando garantido e cumprido apenas no aspecto meramente formal.
II - O exercício do direito de audição prévia, nos termos em que está contemplado no artº 24.° da LGT, não se esgota como formalidade em si mesma, não podendo ser encarado como um mero ritual, desprovido de qualquer sentido útil.
III - O exercício da audição prévia terá que ter um tratamento de facto e de direito por parte da AF, o que significa que, na fundamentação do despacho de reversão, terão que estar invocadas as razões que justificam a improcedência da motivação invocada pelo oponente em sede de audição prévia.



© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site