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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 46/2007 de 12/11 a 18/11

SUMÁRIO:

1 - CAE -Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3 - Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro. mais informações

2 - Novas medidas de descongestionamento dos Tribunais: - Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro. mais informações

3 - Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT): - Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro. mais informações

4 - Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME): - Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro. mais informações

5 - Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação): - Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro. mais informações

6 - Regulamentação de um dos subsistemas do SIDER — Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores: - Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de Novembro. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.
O Conselho Superior de Estatística aprova as tabelas de equivalência entre a CAE - Rev. 2.1 e a CAE - Rev. 3 e entre a CAE - Rev. 3 e a CAE - Rev. 2.1, elaboradas pelo INE.
Por sua vez, O INE assegura a disponibilização de tabelas de equivalência entre a CAE - Rev.3 e as classificações de actividades económicas das organizações internacionais, em especial da União Europeia e das Nações Unidas.
Segundo o seu preâmbulo, “A fiabilidade e comparabilidade dos dados estatísticos, nacionais e comunitários, exige a interpretação uniforme das várias categorias da nomenclatura das actividades na Comunidade, impondo-se, por isso, a harmonização da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev. 2.1), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto, com a NACE - Rev. 2.”, a qual foi aprovada pelo Regulamento (CE) n.º 1893/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro.

2 - Nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e venham a terminar por extinção da instância por transacção, compromisso arbitral ou confissão apresentados até 31 de Dezembro de 2007, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes.
Esta dispensa também se aplica às acções cíveis declarativas e executivas de valor igual ou inferior a € 7500 que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006 ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e venham a terminar por desistência do pedido apresentada até 31 de Dezembro de 2007.

3 - É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT).
De acordo com o seu preâmbulo, “O SI I&DT que agora se regulamenta visa conferir um impulso significativo às actividades de I&DT desenvolvidas nas empresas ou em que estas participem de forma substantiva. O leque de projectos admissíveis em matéria de I&DT é alargado a várias tipologias: projectos individuais, projectos em co-promoção, projectos mobilizadores, vale I&DT, I&DT colectiva, núcleos de I&DT centros de I&DT e projectos demonstradores”.

4 - É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização das PME (SI Qualificação de PME).
Segundo o seu preâmbulo, “Pretende -se que o sistema de incentivos que agora se regulamenta — SI Qualificação e Internacionalização das PME, venha a produzir um efeito positivo na capacitação das PME portuguesas através do incentivo à utilização de factores de competitividade mais imateriais que actuem em domínios envolventes da função de produção. Entre outras áreas a dinamizar por este SI do QREN, salienta -se o impulso que se pretende dar à acção das PME em domínios tão diversificados como a propriedade industrial, criação, moda & design, desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos, organização e gestão e tecnologias de informação e comunicação (TIC), qualidade, ambiente, inovação, diversificação e eficiência energética, economia digital, comercialização e marketing, internacionalização, responsabilidade social e segurança e saúde no trabalho e igualdade de oportunidades”.

5 - É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).
Pode ler-se no seu preâmbulo que “O Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação) que agora se regulamenta visa proporcionar a inovação no tecido produtivo em Portugal renovando -o através da produção de novos bens e serviços ou da utilização de novos processos tecnológicos, organizacionais e de marketing. Em paralelo, o SI Inovação pretende ainda dinamizar o empreendedorismo em áreas que propiciem maior valor acrescentado através da criação de novas empresas ou do desenvolvimento das que ainda se encontrem na fase nascente”.

6 - Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, adiante designado por Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que criou o SIDER — Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores.
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