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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 45/2007 de 05/11 a 11/11

SUMÁRIO:

1 – Livro de reclamações: - Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro. mais informações

2 - Certificação de PME online: - Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro. mais informações

3 - Regime jurídico do capital de risco: - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro. mais informações

4 - Directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional e do estado deficiente de conservação, e directrizes relativas ao novo elemento de localização e operacionalidade relativas: - Portaria n.º 1434/2007, de 6 de Novembro. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Altera o anexo I do decreto-lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, pela introdução de novos estabelecimentos, e é criada uma obrigação geral, para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não se encontrem identificados naquele anexo, de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações. Afasta do seu âmbito subjectivo de aplicação, os fornecedores de bens e prestadores de serviços que exerçam a actividade de forma não sedentária.
São pressupostos desta obrigação a existência de um estabelecimento físico, fixo ou permanente, o contacto directo com o público e o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço. Pretende -se com esta regra evitar uma constante alteração legislativa ao Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sempre que surja uma nova actividade económica no mercado.
Deste modo, ao anexo I foram aditados, designadamente, os estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos, os estabelecimentos notariais privados, os estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária, os estabelecimentos das empresas de ocupação ou de actividades de tempos livres e as clínicas veterinárias.

2 - O presente decreto-lei cria a certificação de PME online, sendo a obtenção desta certificação destinada às empresas que necessitem de comprovar a sua qualidade de PME.
Numa primeira fase, de duração de um ano, este procedimento é destinado apenas às empresas que exerçam a sua actividade nas áreas sob tutela do Ministério da Economia e da Inovação. Após esta fase de experimentação do procedimento, a certificação online passa a aplicar –se às restantes empresas interessadas.

3 - Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
Uma das novidades consiste no reconhecimento dos ICR, mais conhecidos como “business angels”, que devem assumir a forma de sociedade unipessoal por quotas, de forma a poder distinguir-se o património afecto ao capital de risco face ao seu restante património pessoal, pelo que, somente pessoas singulares podem recorrer à figura do ICR.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 prevê a extensão aos “business angels” do regime dos benefícios fiscais previsto no art. 31.º do EBF para as sociedades gestoras de participações sociais e sociedades de capital de risco.

4 - São aprovadas as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional, da localização e operacionalidade relativas e do estado deficiente de conservação, para efeitos de aplicação das tabelas I e II referidas no n.º 1 do artigo 43.º do CIMI, e publicadas no anexo I à presente portaria.
As directrizes fixadas na presente portaria reportam os seus efeitos às operações de avaliação de prédios urbanos, cuja declaração modelo n.º 1 de IMI, referida nos artigos 13.º e 37.º do CIMI, para a inscrição ou actualização da matriz predial urbana, seja entregue a partir de 1 de Julho de 2007.
É revogado o n.º 5.º da Portaria n.º 982/2004, de 4 de Agosto, sem prejuízo da aplicação das directrizes estabelecidas no anexo II publicado na mesma portaria, às operações de avaliação de prédios urbanos cuja declaração modelo de IMI, referida nos artigos 13.º e 37.º do CIMI, tenha sido entregue até 30 de Junho de 2007.
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