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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 43/2007 de 22/10 a 28/10

SUMÁRIO:

1 - Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio: - Portaria n.º 1392/2007, de 25 de Outubro. mais informações

2 - Determinação do valor tributável das participações sociais para efeitos do imposto do selo – Transmissões gratuitas: - Circular n.º 11/2007, de 18 de Outubro. mais informações

3 - Imposto do Selo - Aumento de capital - Sociedade de capitais - Isenção - Directiva comunitária: - Acórdão do STA, de 2007-10-17 - Processo 0225/05. mais informações

4 - IRC - Despesas confidenciais - Despesas não documentadas: - Acórdão do STA, de 2007-10-17 – Processo 0371/07. mais informações

5 - Execução de sentença - Juros de mora - Taxa - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 207-10-17 – Processo n.º 0447/07. mais informações

6 - Contribuições para a segurança social – Prescrição – Prazo - Interrupção da prescrição - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2007-10-17 – Processo 0538/07. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova, em Anexo, o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio e revoga o despacho conjunto n.º 950/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 2003.
Com esta Portaria, são adoptadas medidas mais simplificadas no processo de impressão da DAV. Uma dessas medidas é a abolição da utilização do papel com holograma, com uma consequente diminuição de custos para os operadores. O papel de impressão passa a ser constituído por folha de papel liso, branco, do tipo A4, livremente adquirido pelos operadores.

2 - A faculdade a que se refere o artigo 15º, nº 2, do Código do Imposto do Selo abrange a correcção dos elementos activo e passivo do balanço com fundamento na violação das normas contabilísticas aplicáveis. Não habilita a administração fiscal a realizar correcções extra-contabilísticas com fundamento na sub-estimação dos elementos activos ou sobre-estimação dos elementos passivos que constam do balanço.
A avaliação a que se refere o artigo 31º, nº 1, do Código do Imposto do Selo, reporta-se, assim, à verificação da conformidade do balanço, com as normas contabilísticas aplicáveis, as quais, apenas podem ser afastadas, nos termos do artigo 31º, nº 2 do Código do Imposto do Selo, sempre que, estando em causa imóveis, o valor do balanço não corresponda ao seu valor patrimonial tributário.
As correcções a que a DGCI podia proceder, nos termos do artigo 77º, § 2º do CIMSISD, não têm qualquer correspondência no Código do Imposto do Selo.

3 - I – Em 1 de Julho de 1984, a operação de aumento de capital social, por entradas em numerário, estava isenta de imposto de selo – vide Decreto-Lei n. 154/84, de 16 de Maio de 1984.
II – O Decreto-Lei n. 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, reintroduziu a tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais, efectuadas através de entradas de bens de qualquer natureza.
III – Porém, o respectivo segmento normativo viola os artigos 7.°, n. 1, e 10° da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985.

4 - As instituições de crédito e as sociedades financeiras, isentas de IRS ou de IRC na parte relativa aos rendimentos da respectiva actividade exercida nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, são «sujeitos (…) parcialmente isentos», para efeitos de tributação autónoma agravada à taxa de 60% das «despesas confidenciais ou não documentadas» – nos termos das disposições combinadas dos artigos 4.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9-6 (na redacção do artigo 31.º da Lei n.º 87-B/98, de 31/12); e 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1-7 [actual artigo 33.º, na redacção da Lei n.º 30-G/2000, de 29/12].

5 - I – No caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea.
II – A taxa de juro é a que consta do n. 3 do art. 44º da LGT.
III – Os juros de mora incidem, quer sobre o tributo, quer sobre os juros indemnizatórios.
IV – No caso do montante pago ser inferior ao devido, a imputação do pagamento faz-se nos termos do art. 40º, n. 4, da LGT.

6 - I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos.
II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil.
III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela instauração, ou citação, na execução fiscal, fica inutilizado todo o tempo decorrido até esse momento, começando nesta data a correr novo prazo prescricional de 5 anos – artigo 326, n.º 1, do Código Civil -, sempre salvo o caso da cessação do respectivo efeito interruptivo.
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