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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 42/2007 de 15/10 a 21/10

SUMÁRIO:

1 - Aquisição online e presencial de marcas registadas: - Portaria n.º 1359/2007, de 15 de Outubro. mais informações

2 - Suportes electrónicos não regraváveis: - Portaria n.º 1370/2007, de 19 de Outubro. mais informações

3 - Registo automóvel online - Certificado provisório de matrícula: - Despacho n.º 23 702/2007. mais informações

4 - Regras aplicáveis aos Serviços de Avaliação – remunerações: - Circular N.º 10 / 2007, de 16 de Outubro. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas.
A aquisição de marca registada pode ser feita por via electrónica no sítio de Internet de acesso público www. empresaonline.pt.
A presente portaria entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 27 de Setembro de 2007.
A publicação da presente Portaria decorre do disposto no Decreto -Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro, que veio alargar as possibilidades de adquirir uma marca pré-aprovada e pré -registada em nome do Estado, a «marca na hora».

2 - Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.
As facturas ou documentos equivalentes, os talões de venda, ou quaisquer outros documentos com relevância fiscal, desde que processados por computador, podem ser arquivados em suporte electrónico.
Para o efeito, são agora estabelecidas as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.

3 - Nas situações em que seja requerido “online” o registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda referente a veículo a motor ou reboque, o certificado provisório de matrícula a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, é constituído pelos seguintes documentos:
a) Comprovativo do pedido de registo;
b) Recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos pelo registo;
c) Certificado de matrícula ou livrete e título de registo de propriedade, anteriormente emitidos, inutilizados mediante o corte lateral do canto superior direito.
A Portaria n.º 1050-A/2007, de 31 de Agosto, veio prever a possibilidade de promoção “online” de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques, pelo que, considerando a tramitação exclusivamente electrónica do pedido de tais actos, se prevêem agora regras especiais sobre o documento que o deve substituir até à emissão de novo certificado de matrícula.

4 - Pelo despacho n.º 1118/2007 – XVII, de 20 de Setembro de 2007, do SEAF, foram fixados os valores das U.R. (unidades de remuneração), relativas às avaliações de prédios urbanos penhorados.
Os quilómetros percorridos devem ser pagos em conformidade com o disposto na Circular 3/2005, de 21 de Janeiro.



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