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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 41/2007 de 08/10 a 14/10

SUMÁRIO:

1 - Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento: - Aviso n.º 19 303/2007, de 10 de Outubro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P mais informações

2 - Manual de Operações do Início de Actividade: - Ofício Circulado n.º 30102, de 10 de Outubro de 2007. mais informações

3 - Caducidade do direito à liquidação de impostos relativos ao ano/exercício de 2003: - Ofício-Circulado n.º 21770, de 12 de Outubro de 2007. mais informações

4 - PEC do exercício – Cessação de actividade: - Informação Vinculativa - Despacho de 2007-02-23 - Processo n.º 2809/06. mais informações

5 - Documentos necessários para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA: - Circular n.º 74/2007, Série II, de 2007-10-04, da DGAIEC mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2008, é de 1,025.
A publicação do coeficiente de actualização decorre do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

2 - Procede à actualização do “Manual de Operações do Início de Actividade”, em virtude de alterações legislativas e de procedimentos administrativos, ocorridos desde a sua publicação através do ofício-circulado n.º 30093/2006, de 1 de Junho.
Entre as alterações legislativas entretanto ocorridas, destaca-se a aprovação do novo modelo de declaração de inscrição no registo / início de actividade, pela Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro e do cartão de cidadão criado pela Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro.

3 - Determina a observância de procedimentos, pelos serviços da administração fiscal, tendo em vista assegurar, em tempo útil, o exercício do direito à liquidação dos impostos relativos ao ano/exercício de 2003.

4 - O Ofício-Circulado n.º 82/1998, de 18 de Março, da DGCI, refere no seu n.º 6 que, no caso de a empresa cessar actividade, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º (actual artigo 8.º) do Código do IRC, até ao termo do prazo para pagamento da 2ª prestação, não terá que efectuar esse pagamento. No caso de não se concretizar a cessação, o valor global será pago em Outubro, acrescido dos juros compensatórios correspondentes ao valor da 1ª prestação.
Assim, sempre que o sujeito passivo cesse a sua actividade e proceda à dissolução e liquidação antes do termo do prazo para pagamento da 2ª prestação, não é obrigado a efectuar o pagamento especial por conta desse exercício.

5 - Esclarece qual o documento necessário para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA pago na importação de bens, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Código do IVA, em resultado da dispensa, regra geral, da utilização do Impresso de Liquidação (IL).
Os sujeitos passivos poderão exercer o direito à dedução do IVA pago a título da importação, desde que estejam na posse dos seguintes documentos:
1.1. Pagamento caso a caso: - o exemplar n.º 8 do Documento Único (DU) e o novo modelo de recibo de pagamento informatizado emitido pelas tesourarias, independentemente de ser ou não processado um IL;
1.2. Pagamento com recurso à caução global para desalfandegamento:
a) Importador titular da caução: - o(s) exemplar(es) n.º 8 do(s) DU, a listagem do(s) registo(s) de liquidação englobado(s) na caução e o recibo de pagamento;
b) Restantes casos: - o(s) exemplar(es) n.º 8 do(s) DU e a listagem do(s) registo(s) de liquidação, emitida em nome do sujeito passivo que realizou as importações, desde que nela conste o correspondente número e data de movimento de caixa, bem como os elementos identificativos das declarações aduaneiras.
Após o pagamento, o titular da caução deverá solicitar:
- Ao tesoureiro da alfândega onde procedeu ao pagamento, que seja averbado em cada listagem dos registos de liquidação, emitida em nome do sujeito passivo que realizou as importações, o número de movimento de caixa e respectiva data de pagamento.
Ou,
- Ao sector de contabilidade da alfândega, que seja efectuada uma nova impressão da listagem identificada no item anterior, para que o número de movimento de caixa e respectiva data de pagamento sejam impressos pelo sistema.
2. Anota-se, por último, que as listagens referidas no precedente ponto 1.2. – b) contêm a informação que permitirá aos sujeitos passivos o cumprimento das suas obrigações declarativas junto da Direcção-Geral dos Impostos, nomeadamente, o número e data do registo de liquidação, bem como o montante do IVA cobrado, discriminado por taxas.



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