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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 40/2007 de 01/10 a 07/10

SUMÁRIO:

1 - Alteração ao zonamento: - Portaria n.º 1305/2007, de 4 de Outubro. mais informações

2 - IRS - Dedução à colecta de prémios de seguros: - Informação Vinculativa - Proc. n.º 1308/06 - Despacho de 2007-02-08. mais informações

3 - IVA - Subvenções não tributadas. Indemnizações compensatórias - Dedução – Prorata: - Informação Vinculativa – Despacho de 2005-02-17 – Processo n.º A1002004081. mais informações

4 - IVA - Valor tributável de prestação de serviços - Pagamento em espécie: - Informação Vinculativa – Despacho de 2005-02-03 - Processo: F061 2004309. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova a alteração ao zonamento no concelho de Cascais, nos termos e para os efeitos do artigo 42.º do CIMI.
A actualização efectuada resulta de o zonamento se encontrar desactualizado, conforme se refere no preâmbulo da Portaria. O factor aplicado aos prédios destinados a habitação, na zona 1503024, secção 11050309103, do concelho de Cascais, passou a 2.

2 - Face à eventual ocorrência de algum facto fora das condições referidas na lei, nomeadamente em caso de reforma por velhice, se o pagamento for efectuado antes dos 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, os tomadores de seguros de vida ou acidentes pessoais devem proceder às correcções que se mostrarem devidas, ou seja, ficarão obrigados a acrescer ao rendimento ou à colecta o valor anteriormente deduzido, majorado em 10% por cada ano decorrido desde a data daquela dedução (n.º s 1 e 5 do artigo 86º do CIRS).
No documento comprovativo a que se refere o artigo 127º do Código do IRS, as companhias de seguros deverão informar os sujeitos passivos de que caso sejam efectuados pagamentos fora das condições previstas na lei, ficarão sujeitos às consequências fiscais que daí advêm.

3 - As compensações financeiras que tenham como objectivo financiar operações isentas com direito à dedução, deverão ser encaradas em sede de IVA de igual forma, ou seja, como isentas com direito à dedução.
No que respeita às compensações financeiras não tributadas, podendo o sujeito passivo optar pela sua tributação nos termos do art.º 16.º, nº 7 do Código do IVA, nada obsta a que beneficiem das isenções previstas para as operações financiadas.

4 - Tendo sido acordado entre as partes envolvidas no contrato, que o pagamento dos serviços prestados seria efectuado com dação em pagamento de um bem, no qual o valor da contraprestação foi definido em numerário, sem prejuízo do seu pagamento ser efectuado em espécie, o valor tributável a considerar para efeitos do cálculo do IVA, será o valor indicado como sendo o dos serviços prestados, não se aplicando o disposto no nº 3 do art. 16.º do CIVA
O n.º 3 do artigo 16.ºdo CIVA apenas se aplica nos casos em que a contraprestação não seja definida, no todo ou em parte, em dinheiro.
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