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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 37/2007 de 10/09 a 16/09

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico das farmácias de oficina: - Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto. mais informações

2 - Reclamação ou impugnação contenciosa: - Acesso a informação e documentos bancários: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 442/2007, publicado no D.R. n.º 175, de 11 de Setembro. mais informações

3 - Informação Vinculativa – Despacho de 09/06/2006- Processo A419 2005019: - Organismos sem finalidade lucrativa - art.º 9.º, n.º 21 do CIVA. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
No preâmbulo deste Decreto-Lei, considera-se que “esta reforma modifica um regime jurídico desadequado e injustificadamente limitador do acesso à propriedade, afastando as regras que a restringiam exclusivamente a farmacêuticos” e que “a eliminação destas regras restritivas ponderou a evolução verificada na União Europeia e, em simultâneo, a realidade nacional”.
Considera ainda que se pretende “equilibrar o livre acesso à propriedade e evitar a concentração, através de uma limitação, proporcional e adequada, a quatro farmácias” e que “a propriedade das farmácias fica reservada a pessoas singulares e a sociedades comerciais, possibilitando -se, consequentemente, um apertado controlo administrativo da respectiva titularidade”.

2 - O Tribunal decidiu pronunciar -se pela inconstitucionalidade dos n.ºs 2 e 3 do artigo 69.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X da Assembleia da República, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 26.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.
O Presidente da República, no seu pedido de verificação da constitucionalidade da Lei que lhe foi enviada para promulgação, considerou que “as normas dos artigos 69.º, n.º 2, e 110.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário vêm associar ao exercício de um direito de reclamação ou de impugnação contenciosa por parte de um administrado a consequência inelutável de, sem o seu consentimento, a administração fiscal aceder a informação e documentos bancários que integram a sua reserva de intimidade da vida privada (artigo 26.º, n.º 1, da CRP)”.
Considerou ainda que parecia “verificar -se, assim, uma restrição desproporcionada não apenas do direito à reserva da intimidade da vida privada como também do princípio do acesso ao Direito e aos tribunais, acolhido no artigo 20.º da Constituição, enquanto corolário do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2.º, com consequente violação do artigo 18.º, ambos da Lei Fundamental”.

3 - A isenção do n.º 21 do art.º 9.º do CIVA, só será aplicável às prestações de serviços e transmissões de bens que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
- Sejam efectuados por organismos sem finalidade lucrativa (artº 10º do CIVA);
- Estejam em relação directa com os interesses dos seus associados;
- Sejam exclusivamente remunerados por uma quota fixada nos termos dos estatutos.
Nos termos do n.º 21 do art.º 9.º, são isentas de IVA, "as prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, humanitária, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos".
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