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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 36/2007 de 03/09 a 09/09

SUMÁRIO:

1 - Alteração ao Código Penal: - Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. mais informações

2 - Regime jurídico da urbanização e edificação: - Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. mais informações

3 - Iniciativa Porta 65: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007, de 3 de Setembro. mais informações

4 - Porta 65 - Arrendamento por Jovens: - Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro. mais informações

5 - Medidas de incentivo à natalidade e de apoio às famílias com maior número de filhos: - Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro. mais informações

6 - IVA – Associações - Colónias de férias - Taxas aplicáveis: - Informação Vinculativa - Processo: A419 2005001 – Despacho de 2005-04-29. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Introduz a vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

2 - Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

3 - Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social.
Refere o seu preâmbulo que “A concretização do acesso generalizado a uma habitação condigna e adequada às expectativas de uma sociedade moderna e desenvolvida não pode deixar de se associar à efectivação do fundamental direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição, requerendo a adopção de políticas públicas capazes de dinamizar os vários mercados associados ao sector da habitação.”.

4 - Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto.
Conforme se pode ler no seu preâmbulo, o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens que regula os incentivos aos jovens arrendatários, pretende estimular estilos de vida mais autónomos por parte dos jovens, através de um apoio no acesso à habitação e promover a dinamização do mercado de arrendamento, estimulando, ao mesmo tempo, a reabilitação do edificado para esses fins e a revitalização de áreas urbanas degradadas e de concelhos em perda demográfica.
São também objectivos do programa uma maior eficácia e racionalidade na utilização dos recursos financeiros públicos e a simplificação e desmaterialização dos procedimentos de candidatura e de atribuição de apoios.

5 - Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
O presente decreto -lei visa estabelecer, no âmbito do subsistema de protecção familiar, medidas de incentivo à natalidade e de apoio às famílias com maior número de filhos que integram a protecção nos encargos familiares, regulada pelo Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, e concretizam-se através:
a) Do reconhecimento do direito ao abono de família pré -natal uma vez atingida a 13.ª semana de gestação;
b) Da majoração do abono de família para crianças e jovens, após o nascimento do 2.º filho e dos seguintes

6 - Para que a isenção do nº 8 do art.9º do CIVA se verifique, torna-se necessário o reconhecimento da utilidade social dos respectivos equipamentos, o que deverá ser feito, caso a caso, pelos Centros Regionais de Segurança Social que emitirão, para o efeito, a respectiva declaração de reconhecimento dessa utilidade social.
Por outro lado, a isenção do nº 8 do art. 9º abrange somente as prestações de serviços e transmissões de bens efectuadas aos utentes directos dos equipamentos nele referidos, não se aplicando, consequentemente, às prestações de serviços e transmissões de bens efectuadas ao exterior, nomeadamente a quaisquer prestações de serviços e transmissões de bens facturados a terceiros, ainda que no exercício da actividade normal em que se inserem essas entidades ou como sua consequência.
Não sendo as entidades respectivas pessoas colectivas de direito público (ainda que tenham reconhecida a utilidade pública), nem instituições particulares de solidariedade social, nem possuindo os equipamentos o reconhecimento de utilidade social pela entidade competente, os serviços prestados pelas referidas entidades não se encontram abrangidos pela isenção em referência.
Não beneficiando da isenção, se os serviços forem facturados globalmente, sem que se verifique qualquer discriminação dos mesmos, a taxa a aplicar será a normal (21% no Continente).
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