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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 35/2007 de 27/08 a 02/09

SUMÁRIO:

1 - Alteração ao Código de Processo Penal: - Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. mais informações

2 - Actividades médicas e paramédicas - Actividade de quiroprático: - Informação vinculativa – Processo I301 2004003 – Despacho de 2005-03-17. mais informações

3 - IVA – Associações de protecção à criança - Famílias de acolhimento: - Informação Vinculativa - Processo R139 2003061 – Despacho de 2005-07-08. mais informações

4 - IVA - ATL - Actividades de tempos livres: - Informação Vinculativa - Processo I301 2005074 – Despacho de 2005-12-13. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Introduz a 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

2 - A actividade de Quiroprático não consta da lista anexa ao Decreto-Lei nº 261/93, de 24 de Julho, diploma que regula o exercício das actividades profissionais de saúde, pelo que não se verifica o seu enquadramento na isenção prevista na alínea b) do nº 1 do art.º 9º do CIVA.
A alínea b) do nº 1 do artº 9º do CIVA determina que estão isentas do imposto as prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de "médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas".

3 - Não estando reconhecida como Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), nem pelas autoridades competentes como tendo utilidade social, não poderá uma associação de protecção à criança beneficiar, enquanto tal não suceder, da isenção prevista no nº 8 do artº 9º do CIVA.
Quanto às famílias de acolhimento que recebem uma contraprestação da associação, não se verificando os pressupostos referidos no nº 7º do artº 9º do CIVA, as prestações de serviços efectuadas à associação não podem beneficiar da referida isenção, sem prejuízo da aplicação do regime de isenção do artº 53ºdo CIVA

4 - As creches, jardins de infância e centros de actividade de tempos livres, com autorização provisória de funcionamento, beneficiam da isenção prevista no nº 8 do artº 9º do CIVA
Caso se verifique a caducidade da referida autorização, o benefício da isenção cessará, conforme determina o nº 2 do artº 39º do Decreto-Lei nº 133-A/97, de 30 de Maio.
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