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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 32/2007 de 06/08 a 12/08

SUMÁRIO:

1 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: - Decreto-Lei n.º 282/2007 de 7 de Agosto. mais informações

2 – Prestação de serviços de uma sociedade a uma sua sucursal noutro Estado-Membro: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (2.ª Secção), de 23 de Março de 2006 – Processo C-210/04. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.
O presente decreto-lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e as alterações nele previstas aplicam-se aos processos cujas insolvências sejam decretadas após a sua entrada em vigor.
De acordo com o seu preâmbulo, o presente decreto-lei visa adoptar soluções pontuais que contribuam para a eliminação de estrangulamentos no sistema da insolvência, bem como resolver algumas dificuldades práticas de aplicação deste novo regime.
Considera ainda que uma célere e eficaz resolução dos diferendos respeitantes à situação patrimonial de um devedor assume grande relevância para o tecido económico de um país, permitindo, no caso de sociedades comerciais, uma mais rápida distribuição dos seus recursos e posterior reentrada dos seus meios de produção no sector económico.

2 - Os artigos 2.°, n.° 1, e 9.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que um estabelecimento estável, que não é uma entidade jurídica distinta da sociedade em que se integra, situado noutro Estado-Membro e ao qual a sociedade fornece prestações de serviços, não deve ser considerado sujeito passivo em razão dos custos que lhe são imputados pelas referidas prestações.
A opinião do Governo português, expressa neste acórdão, foi a seguinte:” De acordo com o Governo português, o IVA, apesar do seu elevado grau de harmonização, apresenta-se como um imposto nacional dos Estados-Membros que são, portanto, livres de atribuir a qualidade de sujeito passivo aos estabelecimentos situados no seu território. Além disso, um estabelecimento estável que reúna as condições humanas e técnicas para realização de operações tributáveis constitui uma realidade patrimonial e um centro de interesses suficientemente autónomo para ser objecto, por si só, da imputação de relações e de direitos e obrigações em matéria de IVA.”


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