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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 31/2007 de 30/07 a 05/08

SUMÁRIO:

1 - Alterações ao Código do Imposto do Selo: - Decreto-Lei n.º 277/2007, de 1 de Agosto. mais informações

2 - Regras aplicáveis aos serviços de avaliações - Avaliações da Propriedade Rústica: - Circular n.º 9/2007, de 2007-07-23. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários.
O presente Decreto-Lei procede à alteração dos artigos 26.º e 28.º do Código do Imposto do Selo, relativos às obrigações de participação e apresentação de relação de bens.
Os beneficiários de doações isentos (cônjuge, descendentes e ascendentes) deixam de ser obrigados a participar à administração fiscal as doações de valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias, independentemente do valor.
Os beneficiários de doações de bens cuja relação não é obrigatória ficam dispensados de efectuar a respectiva participação.
As alterações referidas entraram em vigor no dia 2 de Agosto.

2 - Transmite o despacho n.º 796/2007 – XVII, de 5 de Julho de 2007, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que mantém inalterados os valores constantes da Circular n.º 7/2006, de 24 de Março.
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