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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 30/2007 de 23/07 a 29/07

SUMÁRIO:

1 - Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único: - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho. mais informações

2 - Liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007: - Portaria n.º 794-A/2007, de 23 de Julho. mais informações

3 - Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis: - Portaria n.º 794-B/2007 de 23 de Julho. mais informações

4 - CDT - Falta de apresentação do certificado de residência – Isenção de retenção de IRC: - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2007-06-28 – Processo n.º 00129/03 – BRAGA. mais informações

5 - Montantes pagos a título de sinal no âmbito de contratos que têm por objecto a prestação de serviços hoteleiros: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 18 de Julho de 2007 – Processo n.º C-277/05. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se aos seguintes negócios jurídicos:
a) Compra e venda;
b) Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança;
c) Hipoteca;
d) Sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.º do Código Civil;
e) Outros negócios jurídicos, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Não é aplicável à aquisição e oneração de:
a) Prédio misto;
b) Prédio urbano formado, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento;
c) Prédio descrito em várias conservatórias.

2 - Até 31 de Dezembro de 2007, a promoção da liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, apenas é efectuada relativamente à «Aquisição do direito de propriedade de bens imóveis», previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis.
Tendo o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho limitado a liquidação do referido imposto aos factos que sejam passíveis de liquidação integralmente electrónicos, verifica-se que, à data, apenas está disponível a liquidação por via electrónica, do facto 1, referente às transmissões onerosas do direito de propriedade sobre imóveis.

3 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, nomeadamente quanto aos regimes da marcação prévia do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis, da emissão e consulta da certidão online do registo predial, da manifestação da intenção de exercer o direito legal de preferência e do período experimental.
A presente portaria regula:
a) A marcação prévia do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis;
b) A certidão online do registo predial;
c) A manifestação da intenção de exercer o direito legal de preferência;
d) O período experimental dos procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis

4 - I - Os pressupostos da dispensa de retenção na fonte de IRC por pagamentos feitos a entidades sedeadas na França, Reino Unido, Itália e EUA, são os que constam das respectivas CDT’s celebradas entre Portugal e aqueles países.
II - A prova da residência da beneficiária não é elemento constitutivo dessa dispensa; e uma vez feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários, ou seja, o pagamento dos rendimentos em causa.
III - As circulares administrativas não vinculam os contribuintes, mas apenas os respectivos serviços e, na falta de legislação sobre a obrigatoriedade de apresentação do original do certificado de residência do beneficiário dos rendimentos, em país contratante de Convenção para evitar a Dupla Tributação, ou a apresentação tardia do referido certificado, não fazia precludir a aplicação do mecanismo da isenção de retenção.
IV - Só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma do n.º 3 do art. 90º do CIRC, é que passou a ser obrigatório que o devedor fizesse prova dos requisitos formais, sob pena da retenção ser feita à taxa normal.

5 - Os artigos 2.°, n.º 1, e 6.°, n.º 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que os montantes pagos a título de sinal no âmbito de contratos que têm por objecto a prestação de serviços hoteleiros sujeitos ao IVA, devem ser considerados, quando o cliente exerce a faculdade que lhe assiste de resolver o contrato e esses montantes são conservados pela entidade que explora um estabelecimento hoteleiro, como indemnizações fixas de rescisão pagas para reparar o prejuízo sofrido na sequência da desistência do cliente, sem nexo directo com qualquer serviço prestado a título oneroso e, enquanto tais, não sujeitas a esse imposto.
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