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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 26/2007 de 25/06 a 01/07

SUMÁRIO:

1 - Imposto sobre Veículos e Imposto Único de Circulação: - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho. mais informações

2 - Medidas urgentes de reorganização dos tribunais: - Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho. mais informações

3 - Imposto de selo sobre operações de aumento do capital social: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) – Processo n.º C-366/05 – Optimus. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação, abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Nos termos do seu artigo 2.º, a competência relativa à administração do imposto sobre veículos (ISV), cabe à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Anteriormente essa competência era da Direcção-Geral dos Impostos.
São alterados: O artigo 10.º da Lei n.º 2/2007 (Lei das Finanças Locais), os artigos 13.º e 15.º do Código do IVA, os artigos 73.º e 109.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e é revogado o o n.º 4 do artigo 108.º do mesmo diploma.
São abolidos: o imposto automóvel, a partir da entrada em vigor da presente lei. O imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem são abolidos em 1 de Janeiro de 2008, mantendo-se a aplicação do respectivo regime legal durante o ano de 2007 em relação a todos os veículos tributáveis, com excepção dos veículos da categoria B matriculados ou registados a partir da entrada em vigor da presente lei.
Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados:
a) A Lei n.º 36/91, de 27 de Julho;
b) O Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro;
c) O Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro, com excepção do disposto na alínea c) do artigo 2.º, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007;
d) O Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março;
e) O Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro;
f) O Decreto-Lei n.º 35/93, de 13 de Fevereiro, com excepção do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007;
g) O Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro;
h) O Decreto-Lei n.º 56/93, de 1 de Março, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 2.º, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007;
i) O Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho, com excepção do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º e no artigo 14.º, que se mantêm em vigor até 31 de Dezembro de 2007.
São revogados a partir de 1 de Janeiro de 2008:
a) O Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho;
b) O Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio.
O disposto no Código do IUC aprovado pela presente lei é aplicável:
a) A partir de 1 de Julho de 2007, no que respeita aos veículos da categoria B matriculados a partir dessa mesma data;
b) A partir de 1 de Janeiro de 2008, aos restantes veículos.
A presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

2 - Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.
No preâmbulo deste Decreto-Lei, considera-se que, enquanto não se concretiza a reforma que está em preparação, que visa a modernização do sistema judicial, com a necessária reforma do mapa judiciário em todas as suas vertentes: território, recursos humanos, modelo de gestão e qualidade do serviço público prestado aos cidadãos, se impõe que se tomem algumas medidas de urgência, incidindo sobre as áreas de maior concentração processual.
Para tal, implementa-se, com carácter de urgência, um conjunto de medidas que permitem reduzir as pendências para níveis inferiores ao fluxo processual normal, em si bastante elevado.

3 - 1) - No caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, na falta de disposições derrogatórias no acto de adesão deste Estado ou noutro acto comunitário, o artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nesta disposição vale para todas as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas do imposto sobre as entradas de capital no Estado em causa ou que neste estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, igual ou inferior a 0,50%.
2) - No caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, os artigos 7.°, n.° 1, e 10.° da Directiva 69/335, na redacção dada pela Directiva 85/303, proíbem a introdução, depois de 1 de Janeiro de 1986, de um imposto de selo sobre uma operação de aumento do capital social abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivesse isenta do referido imposto ao abrigo do direito nacional.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) considerou contrária ao direito comunitário a tributação das entradas de capital em sede de Imposto do Selo, o que obrigará à devolução por parte do Estado do imposto cobrado nesta operações e à revogação da verba 26.3 da Tabela Geral do Imposto de Selo.
A administração fiscal efectuou uma liquidação de imposto do selo através da aplicação verba 26.3 da respectiva Tabela Geral, em virtude da realização de uma escritura de aumento de capital em numerário, pela empresa, no ano de 2002.
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