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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 27/2007 de 02/07 a 08/07

SUMÁRIO:

1 - Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China: - Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, de 4 de Julho. mais informações

2 - Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China: - Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, de 4 de Julho. mais informações

3 - Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional: - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. mais informações

4 - Controlo dos movimentos de dinheiro líquido: - Despacho n.º 13 923/2007, de 2 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. mais informações

5 - Avaliações – Inquilinato - Abono aos membros das comissões de avaliação: - Circular n.º 7/2007, de 3 de Julho. mais informações

6 - Regras aplicáveis aos serviços de avaliações – “Contribuições Especiais”: - Circular n.º 8/2007, de 4 de Julgo. mais informações

7 - Notificações aos mandatários: - Email de 2007-06-05, da DSJT. mais informações

8 - Actualização do NIB/IBAN via Internet: - Ofício-circulado n.º 90012/2007, de 2007-06-12. mais informações

9 - Deficientes: - Isenção nos termos do artigo 16.º do EBF: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de Maio de 2007 – Processo n.º 265/07. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006.
A presente Convenção aplica-se às delegações de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante e aos membros do seu pessoal, bem como aos membros do seu agregado familiar que com eles vivam, não se aplicando, porém, aos membros do pessoal da delegação e aos membros dos respectivos agregados familiares que sejam residentes na Parte Contratante em cujo território a delegação se encontra estabelecida, salvo quando a residência se deva exclusivamente ao exercício de funções na delegação.

2 - Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, em 22 de Março de 2007.

3 - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, definindo as condições e procedimentos, bem como o estatuto de residente de longa duração.
Esta lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:
a) Directiva n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar;
b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea;
c) Directiva n.o 2003/109/CE, de 25 de Novembro, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros
residentes de longa duração;
d) Directiva n.o 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes;
e) Directiva n.o 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras;
f) Directiva n.o 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado;
g) Directiva n.º 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de Outubro, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica.
Simultaneamente, procede-se à consolidação no direito nacional da transposição dos seguintes actos comunitários:
a) Decisão Quadro, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares;
b) Directiva n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros;
c) Directiva n.o 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho, que completa as disposições do artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;
d) Directiva n.o 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.

4 - Aprova o formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido
Para além da sua versão em suporte de papel, o formulário é igualmente disponibilizado em suporte digital na página oficial da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo na Internet (www.dgaiec.min-financas.pt).

5 - Divulga o Despacho n.º 621/2007-XVII, de 1 de Junho de 2007, do SEAF, que fixou os salários e transportes a abonar no corrente ano aos membros das comissões de avaliação a que se refere o art. 5.º Decreto n.º 37 021, de 21 de Agosto de 1948, com a redacção do Decreto Regulamentar n.º 1/86, de 2 de Janeiro.
Nos termos desta Circular, considera-se alterada, de conformidade, a Circular n.º 10/2006, de 11 de Agosto.

6 - Divulga o despacho n.º 622/2007-XVII, de 1 de Junho de 2007, do SEAF, que introduz alterações ao determinado na circular n.º 9/06, de 11 de Agosto, no que respeita a remunerações e transportes a abonar, nos anos de 2007, aos membros das comissões de avaliação, peritos distritais em 2ªs avaliações e auxiliares ou informadores.

7 - Alerta os serviços para que, sempre que se constate uma situação de existência de mandatário nos procedimentos administrativos, deverá ser assegurado o integral cumprimento do disposto no art. 40.º do CPPT, no que concerne ao dever de notificação do mandatário do contribuinte, legalmente constituído.
Estabelece o n.º 1 do artigo 40.º do CPPT, que “As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório.”. Por outro lado, o n.º 2 do mesmo artigo, determina que “Quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência.”.

8 - Foi disponibilizada em 23 de Abril de 2007, aos Serviços de Finanças, através da opção “Alteração de Singular” do SGRC, a possibilidade de introduzirem ou alterarem o NIB/IBAN dos contribuintes singulares, tendo igualmente sido implementada em 6 de Junho, para comodidade dos contribuintes, a possibilidade indicação dessa informação pela via electrónica.
Para contribuintes residentes no território nacional apenas pode ser indicado um IBAN português, ao passo que, para contribuintes não residentes, pode ser indicado um IBAN português ou de um país da U.E..

9 - A isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais deve incidir sobre o rendimento global das categorias abrangidas e não sobre o rendimento colectável.

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